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Justiça proíbe supermercado Comper em Várzea Grande de vender produtos vencidos

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00PRAZO DE 10 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO

Justiça proíbe supermercado de vender produtos vencidos 

 

A 6ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande – Defesa da Cidadania e do Consumidor – obteve liminar na Justiça para que as unidades do Supermercado Comper nos bairros Água Limpa e Cristo Rei se abstenham de vender produtos com prazo de validade expirado ou com embalagens e latas avariadas, bem como de sobrepor nova etiqueta de validade em produtos vencidos. A 2ª Vara Cível da comarca determinou ainda que os supermercados deixem de ofertar produtos com divergências de preços entre o grafado na prateleira e o preço real registrado pelo caixa.

 

Conforme a decisão, os estabelecimentos também deverão prestar informações precisas sobre o conteúdo nutricional, preços e pesos dos produtos em língua portuguesa; divulgar o valor original e o promocional do produto, devendo anunciar somente aqueles que compõem o estoque do estabelecimento; e manter afixadas em suas dependências informações sobre as formas de pagamento aceitas, sob pena de multa. O prazo para que as requeridas regularizem seus estabelecimentos é de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1 mil a cada transgressão.

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A Ação Civil Pública com pedido de liminar foi ajuizada pela promotora de Justiça Audrey Thomaz Ility, visando “garantir a efetiva defesa dos direitos dos consumidores, grupo de pessoas vulneráveis às práticas abusivas observadas na economia de mercado, tendo em vista que as filiais do ‘Supermercado Comper’, há anos vem reiteradamente incorrendo nestas práticas; especialmente, expondo a risco a saúde e a vida destas pessoas, além de lesá-las economicamente, com objetivo de obterem lucro”.

 

De acordo com a inicial, ao contrário do que consta na missão e nos valores das empresas requeridas, “há aproximados cinco anos são recalcitrantes em diversas práticas abusivas contra os consumidores”. Entre elas, o Ministério Público do Estado observou a exposição e venda de produtos impróprios ao consumo (estragados ou vencidos), em absoluto desacordo com as normas sanitárias; adulteração de datas de validade de produtos já vencidos, a fim de os exporem à venda, lucrando ilicitamente; e informações incorretas sobre preços de produtos, levando os consumidores a erro.

 

O inquérito civil para apurar as práticas denunciadas foi instaurado em 2015. De lá pra cá, foram inúmeras as reclamações registradas pela Ouvidoria do MPMT e pelo Procon do município, fiscalizações realizadas e tentativas de resolução extrajudiciais. Em março deste ano o MPMT mais uma vez notificou a empresa, visando celebrar Termo de Ajustamento de Conduta para a cessação das práticas abusivas e a compensação dos danos morais coletivos gerados. Contudo, as pessoas jurídicas requeridas não se dispuseram a assinar. Segundo a promotora de Justiça, não restou alternativa senão o ajuizamento da ACP para adequação das condutas às normas vigentes.

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Além da liminar, a 6ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande requer, no julgamento do mérito, a condenação das empresas requeridas “aos danos morais coletivos, considerando o significativo lapso temporal e a gravidade e reiteração das condutas ilícitas por elas praticadas contra os consumidores em geral, com vista a obtenção de lucro fácil; sugerindo, a princípio, o importe de R$ 1 milhão”. Audrey Ility requisita também que as filiais sejam condenadas a implementar segurança patrimonial efetiva em seus estacionamentos, com a contratação de vigilantes e instalação de câmeras de segurança, já que se trata de ambientes privados e de responsabilidade exclusiva e absoluta das empresas.

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Famato representa pantaneiros em Audiência Pública na ALMT  

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A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) representou os produtores rurais, com propriedades no Bioma Pantanal, na Audiência Pública de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani, promovida na segunda-feira (29/11), na Assembleia Legislativa (ALMT). O objetivo foi discutir o “Estatuto do Pantanal e a Renovação do Pantanal Mato-grossense”.

A proposta do senador Wellington Fagundes, autor do Projeto de Lei (PL) 5.482/2020, que poderá se tornar o Estatuto do Pantanal, estabelece a definição do bioma, sua abrangência e diretrizes, compreendendo a aplicação da legislação ambiental existente, ações voltadas para garantir a sustentabilidade socioambiental e a proteção dos cursos hídricos e nascentes. Além disso, trata de políticas públicas integradas entre os estados do Pantanal, do incentivo a atividades que conservem o ecossistema e de instrumentos de planejamento territorial, como o zoneamento ecológico-econômico.

O debate contou com a participação da gestora do Núcleo Técnico da Famato, Lucélia Avi, senador Wellington Fagundes, produtores rurais pantaneiros, os presidentes de sindicatos rurais Raul Santos (Poconé) e Ida Beatriz (Cáceres), Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), as Polícias Militar Ambiental e Corpo de Bombeiros, Ministério Público Estadual (MPE), Fórum Agro e representantes de entidades do agro.

Além de Cattani, autor do debate, estiveram presentes os deputados estaduais Carlos Avallone, Dilmar Dal Bosco e Wilson Santos.

Em nome dos pantaneiros, a gestora Lucélia Avi apresentou parte da realidade vivida pelos produtores, situação do Bioma Pantanal e legislações vigentes e em discussão.  Lucélia também elencou as ações da Famato na defesa do pantaneiro que vive e trabalha no Pantanal, assim como as reuniões com equipes técnicas do Legislativo e Executivo estaduais e do Senado Federal.

“O produtor rural pantaneiro conhece melhor do que ninguém a realidade do Pantanal. É ele que deve ser ouvido, é o pantaneiro que sabe como cuidar do bioma, limpar, preservar, produzir de forma sustentável e evitar que o Pantanal acabe”, discursou a gestora.

Lucélia apresentou o projeto Fazenda Pantaneira Sustentável (FPS), que começou em 2018 para auxiliar os produtores rurais a se desenvolverem economicamente na região e de forma sustentável. Ao todo, 15 propriedades rurais são assistidas pelos pesquisadores da Embrapa Pantanal e técnicos do Sistema Famato e estão localizadas nos municípios de Poconé, Cáceres, Rondonópolis, Itiquira e Barão de Melgaço. A expectativa é de que o projeto seja ampliado para mais 15 novas propriedades rurais do Pantanal.

Na oportunidade, representantes do Corpo de Bombeiros falaram sobre as queimadas, resultantes da pior seca do Pantanal nos últimos 50 anos, onde cerca de 30% do bioma foi consumido pelo fogo. Também foram apresentados os planos e ações para o uso responsável de planos de manejo, com uso do fogo, para evitar a formação e propagação de incêndios florestais.

Para a presidente do Sindicato Rural de Cáceres, Ida Beatriz, o que deve ser preservado é o produtor rural pantaneiro, porque é ele que realmente preserva o Pantanal. “O pantaneiro respira o Pantanal, lá produzimos, trabalhamos, alimentamos e somos alimentados. Queremos fazer mais pelo Pantanal, mas estamos travados nas burocracias. Precisamos ser ouvidos. O Pantaneiro tem que ter voz. O Pantanal pede socorro, nós produtores pedimos socorro. Precisamos salvar o Pantanal”, disse a presidente que também é produtora rural.   

Raul Santos, produtor, neto e bisneto de pantaneiros, falou da dor de ver o Pantanal tratado como está. “Os pantaneiros estão vendendo suas terras, estão indo embora. Estão de mãos atadas. Todo o tempo esbarrando em legislações que não atende os anseios do Pantanal. Somos nós que vivemos e trabalhamos em terras pantaneiras, sabemos onde estão os desafios e o que precisa ser feito para salvar o Pantanal, o bioma, e tudo que há vida naquele lugar”, desabafou Raul.

O pecuarista Cristóvão Afonso da Silva reforçou o pedido de que os pantaneiros precisam ser escutados. “É preciso dar voz aos produtores pantaneiros. É preciso ouvir o pantaneiro. É ele, mais do que ninguém, que conhece a realidade do Pantanal. Não precisamos mais de leis, de projetos e de papel. Projetos de Lei já temos muitos, precisamos de ações que resolvam o problema definitivamente. E para que isso ocorra é preciso ouvir quem sente a dor da terra, a dor do Pantanal”, disse Cristóvão.

Também participaram representando a Associação de Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Amado de Oliveira, o presidente da Associação dos Criadores de Suíno de Mato Grosso (Acrismat), Itamar Canossa, presidente da Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat), Juliano Jorge, presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, e a analista de Meio Ambiente da Famato, Laura Rutz.

 

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