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Justiça determina que Mercado Livre apague foto de Influenciadora de MT por uso indevido de imagem

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Foto de Jhenyffer Martins foi retirada de sua conta no instagram e estava sendo usada ilegalmente por loja especializada em venda de biquínis

O juiz Júlio César Molina Duarte Monteiro, do 6º Juizado Especial Cível da Capital, concedeu liminar em favor da influenciadora digital Jhenyffer Pamela Martins Da Silva, de Cuiabá (MT) que acionou na Justiça o portal de vendas Mercado Livre e a loja anunciante por uso indevido de imagem.

As fotos utilizadas foram retiradas do seu perfil no Instagram @essajhenymartins onde a influenciadora divulga marcas de roupas, produtos de maquiagem, biquínis e outras peças, atividade que está diretamente vinculada à sua imagem.
O uso indevido das imagens foi percebido no dia 13 de agosto de 2021 quando, ao adentrar à página do Mercado Livre usando login e senha para pesquisar produtos de beleza e vestuário, a jovem foi surpreendida com as suas imagens sendo utilizadas no referido portal pela empresa Feminices Modas para divulgação de biquínis, sem seu consentimento.
“A divulgação de imagens sem a devida autorização para fins comerciais é ilícita, arbitrária, ilegal e abusiva, e tem gerado prejuízos financeiros à Jhenyffer, além de colocar em risco o relacionamento com seus patrocinadores”, pontua Ademir Júnior, advogado da ação.A influenciadora narra que manteve contato telefônico tanto com o Mercado Livre quanto com a anunciante reportando os fatos, inclusive ressaltando que não autorizou através de qualquer forma ou documento o uso de sua imagem, sem sucesso. “As divulgações permanecem e não me restou outra saída a não ser recorrer à Justiça”. Jhenyffer registrou um Boletim de Ocorrências e ingressou com ação por danos morais.

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Ao justificar a reparação por danos morais, o advogado Ademir Júnior cita o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal que consagra o dever de indenizar por atos ilícitos, especialmente como proteção aos direitos individuais.

“Assim, é garantia Constitucional o direito de a Reclamante ser indenizada frente aos danos morais que afetaram o seu patrimônio pessoal. A imagem de uma pessoa é de tamanha relevância no nosso ordenamento jurídico que ganhou status de direito fundamental e está expressamente previsto na Constituição Federal”, pontua.

Em outras palavras, Ademir Júnior esclarece que a imagem é sumariamente inviolável, de maneira que a sua violação enseja a reparação pelos danos morais e materiais decorrentes de uso não autorizado ou indevido, cuja responsabilidade civil por danos se sujeita também ao art. 186, do Código Civil Pátrio, assim como nas disposições dos art. 11 e 20 da mesma Lei.

“A Reclamante não autorizou as Reclamadas a utilizarem sua imagem em campanha publicitária ou de venda de produtos em qualquer plataforma, mídia ou meio de comunicação, de forma que aufere lucro e benefícios econômicos com a venda de seus produtos. É de clareza solar que não se pode sair por ai divulgando a imagem das pessoas por nenhuma forma ou mecanismo, impresso ou digital, sem a sua autorização, sob pena de caminhar ao arrepio do chamado direito da personalidade que atinge a todos, inclusive a Reclamante”, alega o advogado na ação.

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A liminar, com data de 14 de outubro de 2021, determina exclusão das imagens da influenciadora da página da anunciante e do Mercado Livre em 24 horas sob pena de multa de até R$ 5 mil pelo não cumprimento. A ação requer ainda indenização por danos morais.Jhenyffer faz questão de deixar claro que não busca enriquecimento sem causa ao acionar a Justiça, mas apenas que a conduta do anunciante e do Mercado Livre tenha efetiva reprovação e que a reparação seja compatível com o constrangimento sofrido.

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Mauro Mendes reúne imprensa e faz balanço dos três anos de gestão “Estou mais que feliz pela virada de página do nosso estado”

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JB News

Alison Gonçalves e Jota de Sá

 

O Governador Mauro Mendes (DEM), reuniu  com imprensa nesta quarta-feira (1/12), para fazer um balanço dos 3 anos de sua gestão.

Mauro elogiou  os profissionais de imprensa pelos serviços prestados e destacou  os problemas enfrentados desde a sua posse quando assumiu seu mandato, entre elas as dificuldades enfrentadas pelo servidores públicos no pagamento de seus  salário atrasados, onde o Estado conseguiu gerar confiança aos servidores públicos, fazendo a quitação deixando em dia os salários e décimos, e ainda fazendo repasses aos municípios.

Ainda em discurso o governador explica sobre os motivos de aumentos da gasolina no Estado de MT.

“Infelizmente a Petrobrás, a refinaria subiu mais de 50% a gasolina, isso é verdade, não tem como falar diferente disso. O ICMS de Mato Grosso nunca subiu na minha administração e nunca subiu ao longo dos últimos dez anos, então se subiu, e está subindo na bomba, está muito caro, a Petrobrás é a responsável por todos os aumentos”

Ainda sobre o aumento da gasolina Mauro não garantiu que os donos de postos de combustíveis iram reduzir na bomba o valor combinado para o próximo para 23%, e se essa redução chegará no bolso do consumidor.

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Sobre a educação Mauro informou que ao todo 8 escolas foram entregues e afirma que até o final de 2022, trezentas escolas de MT estaram 100% Climatizados.

Mauro ainda quer investimentos para que todo aluno e professor tenham acesso a internet,para que a sala de aula seja mais atrativa,e com um ensino qualificado.

Ao todo,foram investidos mais de R$ 110 milhões na compra de notebooks e
pagamento de pacote de internet
por 3 anos para 23 mil professores.

Sobre infraestrutura foram entregues 1.241,62 km de asfalto novos,entre (2019 a 30 de novembro 2021).

Asfalto novo em execução: 1.623,2 km
Asfalto em elaboração de projeto: 1.477,30 km

Asfalto em licitação: 837,70 km

Asfalto recuperado entregue: 1.003,87 km

Asfalto recuperado em andamento: 615,7 km

No Meio-Ambiente Mauro falou  que foram investidos mais de R$ 73 milhões, para combate ao desmatamento e incêndios florestais,aplicando mais de R$ 2 milhões em multas ambientais até novembro de 2021.

Em segurança o pública o governo investiu R$ 135.369.877,91 em viaturas novas no ano de 2020 a 2021.Em armamentos para os agentes foram investidos.R$ 41.950.041,83 (2020 e 2021).Para Construção e reforma de delegacias,
batalhões e unidades prisionais e
socioeducativas foram investidos
R$ 144.379.886,78.

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No Esporte e na Cultura os investimentos total foi de R$ 141.304.841,06. Um balanço realizado mostra que nesses 3 anos de posse foram investidos um total de R$ 46.954.422,46
•2019 – R$ 6.088.771,61
• 2020 – R$ 7.882.857,34
• 2021 – R$ 32.982.793,51
Incentivado a cultura e esporte fazendo com que MT receba mais investimento.

 

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