Destaque
Justiça determina que Mercado Livre apague foto de Influenciadora de MT por uso indevido de imagem
O juiz Júlio César Molina Duarte Monteiro, do 6º Juizado Especial Cível da Capital, concedeu liminar em favor da influenciadora digital Jhenyffer Pamela Martins Da Silva, de Cuiabá (MT) que acionou na Justiça o portal de vendas Mercado Livre e a loja anunciante por uso indevido de imagem.
Ao justificar a reparação por danos morais, o advogado Ademir Júnior cita o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal que consagra o dever de indenizar por atos ilícitos, especialmente como proteção aos direitos individuais.
“Assim, é garantia Constitucional o direito de a Reclamante ser indenizada frente aos danos morais que afetaram o seu patrimônio pessoal. A imagem de uma pessoa é de tamanha relevância no nosso ordenamento jurídico que ganhou status de direito fundamental e está expressamente previsto na Constituição Federal”, pontua.
Em outras palavras, Ademir Júnior esclarece que a imagem é sumariamente inviolável, de maneira que a sua violação enseja a reparação pelos danos morais e materiais decorrentes de uso não autorizado ou indevido, cuja responsabilidade civil por danos se sujeita também ao art. 186, do Código Civil Pátrio, assim como nas disposições dos art. 11 e 20 da mesma Lei.
“A Reclamante não autorizou as Reclamadas a utilizarem sua imagem em campanha publicitária ou de venda de produtos em qualquer plataforma, mídia ou meio de comunicação, de forma que aufere lucro e benefícios econômicos com a venda de seus produtos. É de clareza solar que não se pode sair por ai divulgando a imagem das pessoas por nenhuma forma ou mecanismo, impresso ou digital, sem a sua autorização, sob pena de caminhar ao arrepio do chamado direito da personalidade que atinge a todos, inclusive a Reclamante”, alega o advogado na ação.
Destaque
Presidente da associação de motoristas de aplicativo diz que projeto sentinela falhou e cobrou eficiência da PM
JBNews
Da Redação
Na manhã desta quinta-feira,18,durante uma reunião na Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), a presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativo de Mato Grosso, Solange Menacho, cobrou efetividade nas ações das forças de segurança no atendimento à categoria.
Ela destacou a falta de resposta da polícia em relação ao projeto Sentinela, que permitia aos motoristas acionarem a Polícia Militar pelo WhatsApp, mas que infelizmente falhou.
“O projeto Sentinela existiu há cinco anos. O motorista se cadastrava, ia para o grupo do WhatsApp da PM. Porém, o grupo acabou se dissolvendo, por conta das vezes que precisamos, não houve resposta da polícia”, explicou Solange Menacho durante a reunião.
Em resposta, o secretário-adjunto de Integração Operacional, coronel Cláudio Fernando Carneiro, afirmou que eventuais falhas na devolutiva das forças de segurança serão discutidas durante um encontro ainda na tarde desta quinta-feira. Ele ressaltou que, apesar dos quatro crimes graves registrados contra motoristas de aplicativo em 2024, sendo três latrocínios e um homicídio, a resposta da polícia foi rápida e eficiente, resultando na prisão dos responsáveis pelas atrocidades.
“Nessa Câmara Temática nós vamos poder debater a respeito o assunto e se houver falha a gente vai estar trabalhando no sentido de resolver o problema”, afirmou coronel Fernando Tinoco.
Além disso, a reunião do grupo de trabalho da Sesp que trata da segurança dos motoristas de aplicativo contará, na tarde desta quinta-feira, com a presença de representantes da Assembleia Legislativa, tanto da Mesa Diretora, quanto da Comissão de Segurança da Casa. Na reunião desta manhã, o presidente da AL, Eduardo Botelho (UB), e o presidente da Comissão de Segurança, deputado Elizeu Nascimento (PL), acompanharam o encontro.
A expectativa da categoria, segundo Solange Menacho, é de que, apesar da limitação do efetivo, a Sesp apresente alguma solução imediata para os motoristas.
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