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Justiça derruba decreto de Emanuel Pinheiro e manda Cuiabá seguir medidas do governo estadual

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Justiça manda Emanuel Seguir decreto estadual

JB News

A guerra jurídica travada pelo combate a pandemia do novo Coronavirus (Covid-19) em Mato Grosso está demandando grande esforço judicial para aparar e uniformizar as ações de combate a pandemia.

Nesta segunda-feira 01, ao ser anunciado pelo governo de Mato Grosso as mais novas medidas de restrição para a não proliferação do vírus, no mesmo dia foi anunciado pelo prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MD),  que não iria cumprir as medidas de biossegurança imposta pelo Estado que alega a incapacidade de atendimento, por conta de que 88% das UTI´s já estarem ocupada, o prefeito editou um novo decreto onde não reconheceu a imposição, e decretou outro horário de funcionamento do comercio  que encerraria a partir das 23hs.

Diante do imbróglio, o Ministério Público Estadual (MPE), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) requerendo ao Poder Judiciário, em caráter liminar, que determine ao Município de Cuiabá a aplicação dos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto Estadual nº 836, que trata de medidas restritivas para prevenção à Covid-19.

Na ação, o MPMT argumenta que a existência de disparidades entre os decretos estadual e municipal enfraquece o combate à pandemia e estimula a prática de transgressão de normas jurídicas essenciais ao corpo social, no momento em que a harmonia da política pública sanitária se mostra primordial. Além disso, gera insegurança jurídica.

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A principal divergência refere-se às condições que deverão ser observadas para o funcionamento de todas as atividades e serviços na capital. Conforme o decreto estadual, somente está autorizado o funcionamento no período compreendido entre as 5h e 19h. Aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h e 12h.

A decisão que determina o prefeito de Cuiabá a acompanhar o decreto estadual foi proferida pelo desembargado do tribunal de Justiça de MT Orlando Perri ainda no começo da tarde desta quarta-feira.

Segundo o desembargador, “E, a existência de danos m assim sendo, visualizando a plausibilidade do direito substancial invocado pelo autor, e a existência de danos irreparáveis ou de difícil reparação com cessão da liminar que se impõe”.

Para Perri , a medida adotada pelo Município de
Cuiabá, a toda a evidência, como bem ressaltou a parte autora, “enfraquece
o combate à pandemia e estimula a prática de transgressão de normas
jurídicas essenciais ao corpo social, no momento em que a harmonia da
política pública sanitária se mostra primordial”.
Além disso, vale ressaltar que “a existência de regras
e restrições repercutem de modo amplo não apenas quanto aos serviços
prestados e administrados pelo Município de Cuiabá, e que os cidadãos
afetados não ficam, e não ficarão, internados apenas nas unidades
hospitalares sediadas na Capital, de modo que o problema não são da
alçada exclusiva do ente Município de Cuiabá” (sic), uma vez que espraia
seus efeitos por todo o Estado de Mato Grosso. Decidiu Perri.

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Veja aqui a decisão:👇

DecisãoPerri

 

 

 

Leia íntegra da nota da Prefeitura de Cuiabá sobre o tema:👇

NOTA À IMPRENSA

A Prefeitura Municipal de Cuiabá informa que irá cumprir as medidas parcialmente suspensas em caráter liminar pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando Perri. *A decisão suspende, por ora, os efeitos dos artigos 1º, 2º, § 3º, 5º, 7º, caput, e § 1º, 8º, 14 e 16, do Decreto Municipal n. 8.340, de 2/3/2021, prevalecendo em todo o Estado de Mato Grosso, inclusive, no município de Cuiabá, as medidas impostas nos artigos 1º, 2º e 3º, do Decreto Estadual n. 836, de 1º/3/2021. A decisão foi proferida na tarde de hoje (3), em face de solicitação do Ministério Público de Mato Grosso versando sobre as medidas emergenciais adotadas na tentativa de mitigar os efeitos da pandemia causado pelo coronavírus. *

A Prefeitura de Cuiabá, informou que ainda que estuda recorrer da decisão.

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COVID-19

Seduc prorroga medidas restritivas até 30 de abril

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Expediente na sede da secretaria permanece das 7h às 13h; professores continuam em teletrabalho

Assessoria | Seduc-MT

Na Seduc, deve ser mantido no mínimo 30% dos servidores – Foto por: David Borges

Na Seduc, deve ser mantido no mínimo 30% dos servidores

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A secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) prorrogou até o dia 30 de abril as medidas restritivas que visam reduzir os riscos de disseminação do novo coronavírus (Covid-19) entre os servidores. A portaria 257/2021 mantém, de forma extraordinária, o expediente na sede da Seduc das 7h às 13h.

A portaria, assinada pelo secretário Alan Porto, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15.04), mantém a ampliação do teletrabalho. Na Seduc, deve ser mantido no mínimo 30% dos servidores.

A orientação às secretarias-adjuntas é que todos os servidores que possam desenvolver suas atividades de forma remota, sejam mantidos em teletrabalho até nova decisão.

As escolas da rede estadual de ensino devem seguir as normativas editadas pelas prefeituras, de acordo com a classificação de risco.

 

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