OPINIÃO

Inclusão e respeito às PCDs

Por Max Russi

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Por Max Russil

Estamos na Semana Nacional de Luta pelas Pessoas com Deficiência e são inúmeras as questões enfrentadas pelas PCDs, que mesmo diante de diversas políticas afirmativas que vêm sendo construídas no Brasil ao longo dos últimos anos, sabemos que essa é uma parcela da população que ainda mais sofre com as ausências de políticas públicas do Estado.

Para contribuir com a construção de uma sociedade realmente inclusiva, tenho priorizado os temas relacionados às PCDs junto à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e ao PSB Mato Grosso.

Só neste ano, já apresentei cinco projetos de leis que tratam sobre temáticas relacionadas às PCDs. São proposições que buscam, acima de tudo, a inclusão, o amparo social e a garantia de que a vida na comunidade será menos penosa.

Em um desses, o PL 182/2021, determina que deve ser obrigatória a fixação de placas no sistema braile, que possam indicar o sentido das escadas rolantes. Uma medida que pode parecer banal para nós que enxergarmos, mas que faz toda diferença para que pessoas que possuem cegueira tenham acesso a ambientes muitas vezes pouco frequentados por elas, por falta de acessibilidade, como shopping center.

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Temos dois projetos que tratam sobre a importância de gerenciamento de dados. O PL 36/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre o nascimento de bebês com deficiência às Secretarias de Saúde. O segundo é o PL 271/2021, que dispõe sobre o cadastramento de recém-nascidos e crianças com deficiência, que forem atendidas em unidades públicas e privadas de saúde. Esses PLs visam criar mecanismos de acompanhamento e identificação que possam otimizar a aplicação das políticas públicas de forma assertiva e ágil.

Também propus, via PL 40/2021, a regulamentação da profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), uma profissão que é indispensável para que a acessibilidade seja uma realidade para as pessoas com surdez.

Por fim, dentre as proposições que fiz neste ano, está o PL 818/2021, que institui o uso do Colar de Girassol como instrumento para auxiliar na orientação e identificação de pessoas com deficiências ocultas. Essas pessoas muitas vezes são questionadas de suas deficiências ou até mesmo barradas na hora em que exigem seus direitos. Dentre as deficiências ocultas mais conhecidas está o transtorno do espectro autista.

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Sabemos que existe muito mais a ser feito pelas PCDs, e que nossa luta só está começando. E no nosso caso, o PSB MT está alinhado com a Tese 401 da Autorreforma do partido, que estabelece: “as lutas libertárias de mulheres, negros, trabalhadores, LGBTs, jovens, idosos, pessoas com deficiência e movimentos populares devem ser compreendidas como uma das linhas prioritárias da atuação partidária, devendo o Partido ajudar a organizar suas bandeiras, respeitando sua autonomia e diversidade, sem perder de vista a visão geral do Brasil como uma potência criativa e sustentável”.

O PSB Mato Grosso está firme neste propósito de garantir que a inclusão e o respeito às pessoas com deficiência aconteçam em todos os âmbitos do Estado.

*Max Russi é deputado estadual, presidente da ALMT e do PSB-MT*.

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OPINIÃO

Violência psicológica e a obrigação de indenizar e ressarcir o SUS

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A Sociedade está vivenciando uma crise moral, institucional e, principalmente, humana, pois o aumento da violência contra mulheres, crianças e idosos nos revela o quanto a sociedade está adoecida.

Durante a Pandemia de Covid-19, o número de reclamações acerca da violência psicológica aumentou em todo o país, o que motivou o Estado Brasileiro a editar nova legislação acerca do tema, a Lei 12.188/2021.

A Lei Maria da Penha já consta desde sua vigência a previsão das violências praticadas contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, pois estas estão elencadas no artigo 7º da Lei Maria da Penha, a violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

No entanto, havia uma necessidade de novas legislações para coibir a violência e conceder melhor efetividade à Lei.

A violência psicológica é a porta de entrada de todas as demais violências de gênero contra a mulher, minando a autoestima, sua percepção de uma vida de oportunidades e retirando-lhe a alegria de viver.

Recentemente a violência psicológica foi tipificada como crime, e a Lei Maria da Penha recebeu assim por se dizer, um reforço, posto que a Lei 14.188/2021, alterou trechos do  Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no art. 12-C), para dispor que o agressor será afastado imediatamente do lar ou local de convivência com a ofendida na existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, ou se verificado o risco da existência de violência psicológica.

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É válido lembrar que não é necessário que a vítima e o agressor convivam ou tenham convivido, basta que eles mantenham ou tenham tido um vínculo de natureza familiar para ser aplicada a Lei Maria da Penha.

É importante dizer que é nítida a evolução doutrinária, jurisprudencial e normativa que as diversas formas de violência psicológica praticadas pelos maridos e companheiros, que possuem o objetivo de humilhar, dominar, enfraquecer e tirar vantagem patrimonial, são repelidas de forma sistemática, normatizada e multidisciplinar tanto pelo Estado quanto pelas entidades nacionais, internacionais e sociedade.

Além da evolução no que tange a tipificar criminalmente a violência psicológica, em 17 de Setembro de 2019, ou seja, há dois anos foi sancionada a Lei n. 13.871, que estabelece a indenização para casos de danos morais e materiais causados por violência doméstica.

Essa lei modificou a Lei Maria da Penha Lei nº 11.340/2006, acrescentando um § 4º em seu artigo 9º que é muito importante porque elimina qualquer dúvida sobre a sanção civil da condenação do ofensor ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que causou à vítima de violência doméstica.

A Lei Maria da Penha, antes de sua recente modificação, tinha uma previsão geral sobre o dano material ou patrimonial (art. 24, IV).

Agora essa lei contém norma expressa sobre o direito à indenização pelas vítimas, que será tanto quanto aos danos materiais como morais que são causados por violência doméstica (art. 9º, § 4º).

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As agressões físicas e as agressões psicológicas que causem danos devem ser punidas com a condenação do agressor ao pagamento de um valor expresso em dinheiro que compense realmente o dano.

Desta forma a vítima poderá requerer em uma única ação a indenização por danos morais, e revelar a extensão deste dano, bem como o dano material, ou seja, todos os gastos e prejuízos financeiros em razão do dano causado à vítima.

A nova lei é de suma importância, pois antes de sua edição era utilizada a regra geral de responsabilidade civil, constante do artigo 159 do Código Civil, que, embora fosse fundamento legal tecnicamente suficiente para condenar o ofensor a pagar indenização à vítima, gerava algumas interpretações equivocadas e divergentes.

Outra previsão muito importante na lei é a de que o agressor deve ser condenado também a ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos dos serviços prestados, devendo ser recolhidos, os recursos assim arrecadados, ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pela unidade de saúde que tiver prestado os serviços.

É importante que a vítima denuncie a prática de violência psicológica, e que possa se retirar da relação abusiva, evitando assim maiores sofrimentos e danos.

Ana Lúcia Ricarte é advogada familiarista e diretora da Associação Brasileira de Advogados em Mato Grosso.

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