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Governo publica edital de seleção para movimentos sociais que irão integrar Conselho de Participação Social do Rio Doce

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A Secretaria-Geral da Presidência da República lançou, oficialmente, no dia 21 de julho, o edital de chamamento público para seleção de movimentos sociais e organizações da sociedade civil com reconhecida atuação junto às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em Mariana (MG), em 2015. A seleção tem como objetivo a composição do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pela plataforma Brasil Participativo até 4 de agosto.

Serão selecionadas até oito entidades — quatro com atuação prioritária em Minas Gerais e quatro no Espírito Santo — para integrar o colegiado, com mandatos de dois anos. O Conselho é presidido pela Secretaria-Geral da Presidência da República e representa um novo e inédito modelo de governança no Rio Doce, com transparência e participação direta dos atingidos. As organizações interessadas podem acessar o edital completo no Diário Oficial da União.

O Conselho será a instância central e permanente de controle social das obrigações federais no novo Acordo Judicial de Reparação firmado entre a União, os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, o Ministério Público e as empresas responsáveis.

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Além de exercer o controle social das obrigações federais pactuadas, o Conselho terá papel deliberativo sobre a destinação do Fundo de Participação Social, que contará com um aporte estimado de R$ 5 bilhões ao longo de vinte anos. Esses recursos serão voltados para iniciativas de reparação coletiva e fortalecimento comunitário, a serem propostas e definidas pelos próprios territórios atingidos, com participação ativa das populações envolvidas.

No último dia 11 de julho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve em Linhares (ES), quando fez uma série de anúncios relacionados ao Novo Acordo, entre eles o do edital de chamamento público para seleção de movimentos sociais e organizações da sociedade civil.

REIVINDICAÇÃO ATENDIDA – A criação do Conselho atende a compromissos assumidos pelo Governo Federal no Novo Acordo, firmado após anos de reivindicação por parte das comunidades atingidas, que historicamente denunciaram a ausência de espaços legítimos e efetivos de escuta e deliberação. Desde o desastre, a exclusão dos atingidos das instâncias decisórias foi uma das críticas mais recorrentes. O novo modelo de governança pública, agora implementado, busca corrigir essa falha estrutural, conferindo centralidade à participação social como pilar da política de reparação.

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Simultaneamente à seleção das organizações, a Secretaria-Geral está concluindo o processo de escolha dos 28 representantes territoriais e dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais atingidas. Essa seleção está sendo feita diretamente nos territórios, de forma participativa. A expectativa é que o Conselho esteja formalmente instituído até o final de agosto, consolidando um marco histórico no processo de reparação da Bacia do Rio Doce.

Fonte: Secretaria-Geral

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Operação Dupla Cena desmonta associação criminosa especializada em fraudes eletrônicas

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Florianópolis, 16/4/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), participou da Operação Dupla Cena, deflagrada nesta quinta-feira (16) pela Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC), por meio da Delegacia de Combate a Estelionatos do Departamento de Investigações Criminais da Capital (DCE/DIC).

A ação tem como objetivo desarticular uma associação criminosa voltada à prática de estelionato mediante fraudes eletrônicas, principalmente por meio do uso de redes sociais.

A Operação Dupla Cena conta com o suporte operacional da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), que colaborou na deflagração de 18 mandados de prisão temporária e 18 mandados de busca e apreensão domiciliar nas cidades de Fortaleza, Canindé, Sobral e Caucaia.

“A operação envia um recado claro: o ambiente digital não é terra sem lei, e a distância geográfica não serve mais de escudo para a impunidade. Ao atingir simultaneamente o mentor intelectual e a rede de “conteiros” no Ceará, não estamos apenas solucionando um estelionato ocorrido em Santa Catarina, mas desmantelando uma engrenagem sofisticada de prejuízos sociais por meio da integração estratégica com o Ciberlab”, afirma o delegado da PCSC, Osmar Carraro.

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Modus operandi

As investigações tiveram início após uma fraude perpetrada contra uma lotérica em Florianópolis, que resultou em um prejuízo de R$ 114 mil. O grupo criminoso utilizava redes sociais para atrair vítimas com falsas promessas de prêmios em dinheiro. No caso, a vítima foi induzida a ir até uma lotérica e a entregar o telefone à atendente.

Do outro lado da linha, um criminoso, passando-se pelo patrão da cliente, persuadiu a funcionária a realizar diversos depósitos em contas digitais, sob a promessa de que o acerto financeiro seria feito ao final dos procedimentos.

Alvos e prisões

Entre os alvos presos hoje está o “Mentor Intelectual”, identificado como o chefe do esquema e responsável pela coordenação do grupo no Ceará. Também foram presos outros 17 “conteiros”, indivíduos recrutados (coautores) para ceder contas bancárias, permitindo o recebimento e a rápida dispersão dos valores subtraídos das vítimas.

O objetivo central é paralisar as atividades criminosas do grupo com base em Fortaleza. A operação visa prender quem executa a ligação, bem como responsabilizar o autor intelectual e impedir que o grupo continue utilizando redes sociais para atrair novas vítimas.

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Tipificação penal

Os envolvidos poderão responder pelos crimes de estelionato mediante fraude eletrônica (Art. 171, § 2º-A do Código Penal), associação criminosa (Art. 288 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (Art. 1º da Lei nº 9.613/98), cujas penas, quando somadas, podem atingir até 21 anos de reclusão e multa.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública ressalta a importância da integração entre as forças policiais estaduais para o combate eficaz ao crime cibernético, demonstrando que a distância geográfica entre criminosos e vítimas não garante mais a impunidade no ambiente digital.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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