Política Estadual
Governo lança Programa ‘MT Produtivo’ e destaca parceria com a ALMT nos avanços do equilíbrio fiscal
O deputado Eduardo Botelho (União) participou, nesta quinta-feira (6), no Palácio Paiaguás, sede do Governo de Mato Grosso do lançamento do Programa MT Produtivo – Desenvolvimento e Sustentabilidade, uma iniciativa do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf). A Ação tem como objetivo fortalecer a agricultura familiar, impulsionar o desenvolvimento sustentável e ampliar a geração de renda no campo.
Durante o evento, o governador Mauro Mendes (União) ressaltou que o sucesso de iniciativas como essa é resultado do equilíbrio fiscal conquistado nos últimos anos, com o apoio da Assembleia Legislativa (ALMT).
“Tudo começou em 2019, quando, com o apoio da Assembleia Legislativa, construímos o equilíbrio fiscal. Ali nós demos os passos que levariam Mato Grosso a deixar de ser um Estado deficitário, que gastava mais do que arrecadava, e que não conseguia honrar seus compromissos com fornecedores e com a sociedade. Então, se hoje estamos aqui celebrando essa assinatura e esse importante investimento, é porque lá atrás todos nós demos os passos corretos, o governo, ao propor as medidas, e a Assembleia, ao aprová-las. Importantes leis só fazem sentido quando são aplicadas e trazem os resultados para os quais foram planejadas”, destacou o governador.
O chefe do Executivo, também lembrou da reforma tributária de 2019, que foi considerada essencial para o atual cenário de estabilidade econômica do Estado.
“No meio daquele ano, fizemos uma das mais relevantes reformas que o Estado já realizou: a reforma tributária. Cortamos incentivos fiscais que não faziam sentido e criamos condições de uma tributação mais justa, que contribuiu para a melhoria da arrecadação e, consequentemente, para investimentos como este, que estamos celebrando hoje”.
Segundo o deputado Eduardo Botelho, a iniciativa representa um importante avanço para o fortalecimento da agricultura familiar em Mato Grosso.
“Esse é o tipo de programa que transforma realidades, gera oportunidades e contribui diretamente para o desenvolvimento dos municípios. A agricultura familiar é base da nossa economia e precisa desse tipo de incentivo e acompanhamento”, reforçou o parlamentar.
Botelho também destacou a importância de criar condições para que o pequeno agricultor conquiste autonomia financeira e possa investir em sua própria produção.
“Sempre disse ao governador, nós estamos fornecendo calcário, estamos fornecendo muita ajuda, mas precisamos criar estrutura para que o pequeno agricultor possa comprar o seu trator, possa pagar, possa comprar a sua semente. Então, com esse programa, governador, eu espero que nós possamos chegar nesse ponto que nós queríamos, o de ver o nosso agricultor comprar, pagando, e ter a satisfação dele ir lá no banco pagar o seu trator, as suas compras”, declarou.
A secretária de Agricultura Familiar, Andreia Fujioka, explicou que o MT Produtivo vai atuar em todas as etapas da cadeia produtiva, garantindo suporte técnico e comercial aos pequenos produtores.
“Esse projeto trabalha desde a regularização fundiária até a comercialização. Vamos entregar aos produtores capacitados que, durante cinco anos, terão acompanhamento técnico e acesso ao mercado, por meio do nosso núcleo de inteligência de mercado. É uma ação que traz sustentabilidade e autonomia aos agricultores familiares”, afirmou Fujioka.
O gerente de Agricultura e Alimentos do Banco Mundial, Diego Arias, elogiou o trabalho desenvolvido pelo governo e demais parceiros.
“As equipes do governador Mauro Mendes têm feito um trabalho enorme no último ano para preparar esta operação até aqui. A SEAF, a Sema, o Intermat, a Empaer, a Corregedoria-Geral de Justiça, a Sefaz, a Casa Civil, a Assembleia Legislativa e demais instituições parceiras foram fundamentais. O Banco Mundial seguirá ao lado de vocês todos estes anos e, esperamos, por muitos mais, como parceiro, apoiador e entusiasta deste grande projeto de produção em pequena escala”, destacou.
MT Produtivo – Desenvolvimento e Sustentabilidade fazem parte das políticas públicas do governo do estado voltadas à inclusão produtiva, valorização das famílias rurais e ampliação da competitividade dos produtos mato-grossenses no mercado nacional e internacional.
Fonte: ALMT – MT
Política Estadual
Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia
O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.
A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.
A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.
O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.
“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.
Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.
“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.
Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.
Fonte: ALMT – MT
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