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Governador recebe medalha: “Temos compromissos assumidos com Várzea Grande e vamos honrar todos eles”

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Mauro Mendes ressaltou projetos em andamento para melhoria do tráfego e da falta de água

Lucas Rodrigues | Secom-MT

Governador Mauro Mendes recebe medalha Couto Magalhães – Foto por: Christiano Antonucci/Secom

O governador Mauro Mendes, ao ser condecorado com a Medalha Couto Magalhães, em Várzea Grande, citou as dezenas de ações já entregues e em andamento que o Governo de Mato Grosso realiza em prol do município.

A honraria foi entregue na noite da última quinta-feira (23.09), pela Câmara Municipal de Várzea Grande. A medalha traz o nome do fundador de Várzea Grande e é entregue para pessoas que tenham contribuído de forma significativa para o desenvolvimento da cidade.

“O reconhecimento vem ao encontro de um sentimento muito caro e precioso, que é a gratidão. Muito mais do que um reconhecimento do que já fizemos, é uma expectativa do que ainda podemos fazer por Várzea Grande. Depois de consertamos o Estado, conseguimos retomar a maioria das obras paralisadas e iniciar outras. Nós temos compromissos assumidos com Várzea Grande e vamos honrar todos eles”, afirmou.

Mauro Mendes citou que, desde o início da gestão, o Governo do Estado tem trabalhado pelo desenvolvimento da cidade industrial, e já foram entregues muitas ações estruturantes, a exemplo da ampliação do Hospital Metropolitano; a duplicação da Avenida Filinto Muller; asfalto novo em 13 km da MT-351; ponte sobre o Ribeirão do Cocais; entrega do Residencial Santa Bárbara; nova Penitenciária de Jovens e Adultos; entrega da Escola Arlete Maria; entre outras.

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Também estão em andamento, conforme o governador, novos projetos para a melhoria da infraestrutura e também para a resolução do problema de falta de água.

“Para a construção da ETA [Estação de Tratamento de Água] na região nova da cidade, no bairro Chapéu do Sol, estamos repassando R$ 25 milhões. Temos a avenida que vai ligar o Parque do Lago até a Avenida Leôncio, naquela duplicação, que vai ligar a Ponte do Atalaia, e aí vamos precisar de uma avenida dupla, que vai criar fluidez no trânsito. Também vamos fazer duas interferências com viadutos, estamos esperando apenas o estudo que está sendo feito sobre o melhor local, o melhor tráfego para melhorar o trânsito, o ir e vir. E ainda vamos repassar R$ 30 milhões para asfaltar bairros aqui em Várzea Grande, junto com a Prefeitura”, adiantou.

Outro grande projeto citado pelo governador foi a obra do BRT, que já está entrando em fase de edital de licitação. No município, o BRT será vantajoso por amplia a possibilidade de novas rotas, além de ser não-poluente pelo uso de baterias recarregáveis e ter tarifa ao usuário estimada em R$ 3, ou seja, R$ 2 mais barato do que o VLT.

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“Vão ser aproximadamente R$ 600 milhões de investimentos para construir esse modal, que agora vai ter muito mais funcionalidade aqui em Várzea Grande. Pelo VLT o trajeto ia até o aeroporto e depois dava marcha ré, que não tem função nenhuma. O passageiro que pagou por uma passagem aérea vai ficar arrastando mala para pegar um VLT e depois arrastar mala de novo para chegar no hotel? Não vai. Aquilo não foi pensado para a cidade, todo mundo sabe no que pensaram, que foi um dos grandes crimes de corrupção cometidos em Mato Grosso”, finalizou.

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Justiça determina que Mercado Livre apague foto de Influenciadora de MT por uso indevido de imagem

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Foto de Jhenyffer Martins foi retirada de sua conta no instagram e estava sendo usada ilegalmente por loja especializada em venda de biquínis

O juiz Júlio César Molina Duarte Monteiro, do 6º Juizado Especial Cível da Capital, concedeu liminar em favor da influenciadora digital Jhenyffer Pamela Martins Da Silva, de Cuiabá (MT) que acionou na Justiça o portal de vendas Mercado Livre e a loja anunciante por uso indevido de imagem.

As fotos utilizadas foram retiradas do seu perfil no Instagram @essajhenymartins onde a influenciadora divulga marcas de roupas, produtos de maquiagem, biquínis e outras peças, atividade que está diretamente vinculada à sua imagem.
O uso indevido das imagens foi percebido no dia 13 de agosto de 2021 quando, ao adentrar à página do Mercado Livre usando login e senha para pesquisar produtos de beleza e vestuário, a jovem foi surpreendida com as suas imagens sendo utilizadas no referido portal pela empresa Feminices Modas para divulgação de biquínis, sem seu consentimento.
“A divulgação de imagens sem a devida autorização para fins comerciais é ilícita, arbitrária, ilegal e abusiva, e tem gerado prejuízos financeiros à Jhenyffer, além de colocar em risco o relacionamento com seus patrocinadores”, pontua Ademir Júnior, advogado da ação.A influenciadora narra que manteve contato telefônico tanto com o Mercado Livre quanto com a anunciante reportando os fatos, inclusive ressaltando que não autorizou através de qualquer forma ou documento o uso de sua imagem, sem sucesso. “As divulgações permanecem e não me restou outra saída a não ser recorrer à Justiça”. Jhenyffer registrou um Boletim de Ocorrências e ingressou com ação por danos morais.

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Ao justificar a reparação por danos morais, o advogado Ademir Júnior cita o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal que consagra o dever de indenizar por atos ilícitos, especialmente como proteção aos direitos individuais.

“Assim, é garantia Constitucional o direito de a Reclamante ser indenizada frente aos danos morais que afetaram o seu patrimônio pessoal. A imagem de uma pessoa é de tamanha relevância no nosso ordenamento jurídico que ganhou status de direito fundamental e está expressamente previsto na Constituição Federal”, pontua.

Em outras palavras, Ademir Júnior esclarece que a imagem é sumariamente inviolável, de maneira que a sua violação enseja a reparação pelos danos morais e materiais decorrentes de uso não autorizado ou indevido, cuja responsabilidade civil por danos se sujeita também ao art. 186, do Código Civil Pátrio, assim como nas disposições dos art. 11 e 20 da mesma Lei.

“A Reclamante não autorizou as Reclamadas a utilizarem sua imagem em campanha publicitária ou de venda de produtos em qualquer plataforma, mídia ou meio de comunicação, de forma que aufere lucro e benefícios econômicos com a venda de seus produtos. É de clareza solar que não se pode sair por ai divulgando a imagem das pessoas por nenhuma forma ou mecanismo, impresso ou digital, sem a sua autorização, sob pena de caminhar ao arrepio do chamado direito da personalidade que atinge a todos, inclusive a Reclamante”, alega o advogado na ação.

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A liminar, com data de 14 de outubro de 2021, determina exclusão das imagens da influenciadora da página da anunciante e do Mercado Livre em 24 horas sob pena de multa de até R$ 5 mil pelo não cumprimento. A ação requer ainda indenização por danos morais.Jhenyffer faz questão de deixar claro que não busca enriquecimento sem causa ao acionar a Justiça, mas apenas que a conduta do anunciante e do Mercado Livre tenha efetiva reprovação e que a reparação seja compatível com o constrangimento sofrido.

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