Novas Regras

Fique alerta para mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

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Por Denise Niederauer

As mudanças do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passam a valer desta a partir desta segunda-feira, (12.04) e, assim como os motoristas, os motociclistas devem estar atentos às novas regras.

A publicação da Lei 14.071, aprovada em outubro de 2020, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) teve algumas alterações. As alterações passam por novas regras para defesa prévia após multas, uso do farol baixo e modificações na CNH.

A atualização do CTB aborda desde a dispensa do porte de documento de habilitação, se for possível a consulta no sistema pelos agentes. E também sobre as regras para o transporte de crianças em automóveis e motocicletas.
Segundo o presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), Gustavo Vasconcelos, são mais de 50 mudanças importantes que fazem parte da política do Governo Federal para desburocratizar os processos e simplificar a vida do cidadão brasileiro.
Ao longo da semana, o Detran-MT irá explicar as principais alterações com várias matérias e posts no Instagram oficial da autarquia (@detranmt).

Confira algumas das principais alterações:
Habilitação
Entre as principais modificações está o prazo para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que até então era de 5 anos.
Os processos de CNH abertos a partir desta segunda-feira, 12 de abril, terá a validade da CNH por 10 anos para os condutores com menos de 50 anos, de 5 anos para os motoristas com idade entre 50 e 69 anos, e de 3 anos para condutores a partir de 70 anos.
As novas regras valem também para os motoristas profissionais. A validade do exame pode ser reduzida a critério médico.
Outra alteração se refere a quantidade de pontos na CNH para suspender o direito de dirigir. Até então, a suspensão ocorria quando o condutor atingia 20 pontos em um período de 1 ano, independente do tipo da infração.
A partir do dia 12 de abril, os pontos terão uma escala com três limites para suspensão da CNH. A primeira situação será quando o condutor atingir 40 pontos no período de 1 ano e sem cometer nenhuma infração gravíssima.
Se o condutor cometer uma infração gravíssima, a CNH será suspensa ao atingir 30 pontos em um período de 1 ano. Caso o condutor tenha cometido duas ou mais infrações de natureza gravíssima no período de 12 meses, o limite será de 20 pontos para a suspensão da carteira.
Para os profissionais que exercem atividade remunerada o limite será de 40 pontos independente da gravidade das infrações cometidas.
Dispensa do porte da CNH
O porte da CNH poderá ser dispensado quando o agente de fiscalização, durante uma abordagem de trânsito, conseguir verificar no sistema que o condutor é habilitado.
Até então, ao conduzir o veículo era obrigatório o porte da CNH, da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e da Permissão Para Dirigir (PPD), seja na versão impressa ou digital.
Transporte de criança
Antes das alterações, as crianças com idade inferior a 10 anos deveriam ser transportadas nos bancos traseiros dos veículos, sendo que até os 7 anos deveriam estar em dispositivo de retenção adequado para cada idade, salvo exceções devidamente regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Com a nova lei, as crianças com idade inferior a 10 anos e que não tenham atingido 1,45 m de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo Contran.
A nova lei também aumenta a idade mínima para o transporte de crianças em motocicletas. Até então, era proibido transportar criança menor de 7 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.
Agora será proibido transportar criança menor de 10 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.
Uso do farol
A partir do dia 12, não será mais exigida a luz baixa em rodovias quando o veículo já dispuser da luz de rodagem diurna (DRL) ou quando em pista duplicada ou, ainda, dentro do perímetro urbano.
Antes, o condutor deveria manter acesos os faróis do veículo, utilizando a luz baixa, durante a noite e durante o dia nas rodovias.
Registro Nacional Positivo de Condutores
A Lei nº 14.071/2020 também cria o Registro Nacional Positivo de Condutores, que vai cadastrar motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses. O governo federal, estados e municípios poderão conceder benefícios fiscais ou tarifários a esses condutores.
Esse Registro ainda deverá ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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Em anexo, as principais alterações do Código de Trânsito Brasileiro.

Veja aqui:👇

Mudanças Código de Trânsito8

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Entidade que representa trabalhadores da agricultura familiar manifesta apoio ao PL da Regularização Fundiária

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Relator do Projeto de Lei que altera as regras da regularização fundiária (PL 510/2021), o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) se reuniu nesta semana com a diretoria da Federação dos Trabalhadores na Agricultura em Mato Grosso (Fetagri-MT). O encontro serviu para que o parlamentar pudesse receber sugestões e tirar dúvidas sobre o texto, que deverá ser votado no Senado ainda nesta semana.

Para o presidente da Federação, Nilton José de Macedo a importância do encontro é discutir o fortalecimento da agricultura familiar, especialmente no caso dos assentados da reforma agrária. “Conseguimos avançar muito nos pontos principais, os mais polêmicos. Sabemos que não conseguiremos tudo, mas os principais pontos, que travam a regularização, vão ser contemplados. Tenho certeza que 90% das nossas demandas vão ser atendidas e a regularização fundiária em Mato Grosso vai acontecer”.

Uma das sugestões aceitas pelo senador é a aceitação de trabalhos como a plataforma Radis, Regularização Ambiental e Diagnóstico de Sistemas Agrários, nos processos de regularização fundiária de assentamentos. “Trata-se de um grande trabalho prestado por universidades públicas e outros profissionais, além do Incra, que pode sim ser usado para dar a carta de alforria a muitos pequenos e médios produtores”, destacou Fávaro.

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Outro pedido da Fetagri que será contemplado no relatório pelo senador é a liberação para que pessoas que vivem nos assentamentos, como professores, por exemplo, posam ser elegíveis para o recebimento de terras da reforma agrária. “É uma demanda justa, importante, é claro que estará no relatório que vou submeter aos colegas no plenário”, pontou o parlamentar ao confirmar a inclusão do pedido no texto.

*Audiência –* Fávaro participou também de mais uma audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado. Na última semana, em outra reunião do colegiado, diversos especialistas falaram sobre a proposta, que conta com aproximadamente 100 emendas.

Presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Muni Lourenço Silva Júnior destacou que a regularização fundiária é uma política pública essencial. “Para nós, regularização fundiária é sinônimo de segurança jurídica, cidadania e acesso a políticas públicas como o crédito rural. É sinônimo de paz no campo”.

Na avaliação de Muni, o debate sobre o assunto é urgente e a proposta relatada por Fávaro traz significativos avanços, como aumento do escopo, unificando a regularização fundiária para todo o país, alteração do marco temporal e o limite de área de até 2,5 mil hectares, atendendo o que está previsto na Constituição.

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