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“Fatura dos cilindros chegou” aponta Faissal ao denunciar tributação indevida pela Energisa

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O deputado estadual Faissal Calil (PV) irá cobrar explicações da Energisa por possíveis cobranças irregulares nas contas de energia elétrica feitas pela concessionária de consumidores que possuem sistemas de captação e produção de energia solar. O parlamentar recebeu denúncias de que a empresa estaria aplicando indevidamente a cobrança de ICMS na compensação do que era inserido no sistema pelos clientes.

Em conversa por telefone, o deputado ouviu do secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, que a cobrança não parte do Governo do Estado, que em 2019 fez um compromisso de não tributar esta modalidade de produção de energia elétrica. Faissal relembrou da doação feita pela Energisa, recentemente, de cilindros de oxigênio que, de acordo com o parlamentar, é oriunda de arrecadações irregulares de tributos pela empresa.

“Rogério Gallo me garantiu que o compromisso feito com o Governo do Estado de isenção do ICMS em relação a energia solar feito em 2019 está de pé. Isso é coisa da Energisa. Essa diferença entre o que a sua usina fotovoltaica injeta na rede e o que é compensado pela empresa, com valores a menor, é algo que a concessionária terá que explicar. Pelo visto a fatura da tal doação de cilindros de oxigênio feitos pela concessionária já chegou”, apontou.

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Faissal destacou ainda que levará o assunto ao conhecimento dos parlamentares que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a Energisa na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). De acordo com denúncias feitas pelos consumidores, a empresa tributa o ICMS de forma indevida na hora de aplicar os créditos de seus consumidores na compensação de outras unidades consumidoras.

“Os consumidores que instalaram usinas fotovoltaicas perceberam que tudo aquilo que era produzido por eles e colocado na rede de distribuição, infelizmente, não era compensado devidamente em suas contas de energia. Isso ocorreu sem qualquer aviso ou comunicado ao consumidor. Levarei este assunto a CPI da Energisa para que se tomem providências e o mercado da energia solar não fique inviabilizado em nosso estado”, afirmou.

De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Sistema de Compensação é quando a energia ativa injetada por uma unidade consumidora com microgeração distribuída ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa dessa mesma unidade consumidora ou de outra unidade consumidora de mesma titularidade da unidade consumidora onde os créditos foram gerados, desde que possua o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto ao Ministério da Fazenda.

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Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprecia 179 matérias em 90 dias de trabalhos

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Foto: Marcos Lopes

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou 24 reuniões entre fevereiro e abril deste ano, totalizando a análise de 179 matérias. Neste espaço de tempo, 20 das 24 reuniões realizadas foram extraordinárias, uma foi reunião de instalação e outras três reuniões ordinárias. Nesta terça-feira (11), os deputados membros realizaram a 5ª reunião ordinária remota e apreciaram 23 matérias.

Para o presidente da CCJR, deputado Wilson Santos (PSDB), devido à necessidade de apreciar todas as pautas que tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a comissão tem um volume de trabalho maior e a necessidade de realizar encontros extraordinários para que a pauta da Casa não fique comprometida.

“Todos os anos esta é a comissão que mais analisa projetos, até porque tudo que as comissões de educação, infraestrutura, agricultura, direitos humanos analisam, obrigatoriamente passam pela CCJR, que avalia a constitucionalidade”, afirmou o presidente.

Na pauta desta terça-feira (11), 27 matérias estavam inicialmente na pauta, mais quatro projetos foram retirados, a pedido dos autores, antes do início das relatorias. Dois projetos foram apreciados com relação ao pedido de dispensa de pauta, sendo um foi acatado, PL 280/2021, e um pedido rejeitado, Projeto de Decreto Legislativo 03/2021, ambos de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT).

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O deputado membro Dilmar Dal Bosco (DEM) relatou cinco matérias, concedendo parecer favorável a dois deles, Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2020 e PL 422/2019, contrário a outros dois, PL 554/2019 e 355/2020, e pela manutenção do veto total 31/2021.

O vice-presidente da CCJR, deputado Dr. Eugênio (PSB) ficou responsável pela relatoria de outros cinco projetos. O PLC 43/2019, e o PL 717/2019 tiveram parecer contrário e os projetos de lei 264/2019, 152/2020 parecer favorável. Com relação ao veto total 30/2021, o relator votou pela derrubada.

O presidente Wilson Santos ficou responsável pela leitura dos projetos relatados pelos deputados Sebastião Rezende (PSC) e Janaina Riva (MDB), que não puderam participar da reunião. Somente o projeto de lei 1006/2019 recebeu parecer favorável e os projetos 872/2019 e 269/2019 pareceres contrários. Também foi aprovada a redação final do PL 778/2019, de autoria do deputado Xuxu Dal Molin, que dispõe sobre o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora.

O presidente da Comissão, deputado Wilson Santos foi relator de sete projetos em tramitação na Casa. Recebe parecer favorável PL 620/2019, PL 1181/2019, PL 661/2020, PL 235/2021, Projeto de Resolução (PR) 28/2021 e Ofício 97/2021. O projeto 598/2019 teve parecer contrário aprovado.

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Turismo e Conservação – O projeto de lei 1006/2019, que confere ao município de Chapada dos Guimarães o título de capital estadual da Geodiversidade teve parecer favorável aprovado durante a reunião desta terça-feira. De autoria do deputado Wilson Santos, o projeto foi  proposto, em 2018, pela Câmara Setorial Temática do Geoparque.

De acordo com o autor do PL 1006/2019, Wilson Santos, a intenção é que o Parque Nacional de Chapada dos Guimarães seja transformado em um Geoparque para expandir duas dimensões e também atribuições. “Quando se amplia a área territorial, incluí-se mais aspectos turísticos, ambientais e culturais, costumes e tradições. Este é o primeiro Geoparque em implantação no estado e o Brasil só tem um instalado, no Ceará”. 

O projeto de implantação do Geoparque é de longo prazo e, segundo Wilson Santos, deve levar de oito a dez anos até a conclusão.

Fonte: ALMT

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