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Falta de gado para abate pode acarretar prejuízos milionários ao Estado

Exportações de Animais vivos

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Sindifrigo-MT teme falta de gado para abate e prejuízos milionários ao Estado

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Mato Grosso corre o risco de não ter gado suficiente para o abate a partir de 2021 comprometendo as as operações do setor  frigorífico que gera mais de 24 mil empregos no Estado. O alerta é do presidente do Sindicato das Indústrias Frigoríficas de MT (Sindifrigo), Paulo Bellicanta, que aponta as exportações de animais vivos para serem abatidos em outros estados e também em outros países como principal responsável por essa situação que traz prejuízos enormes para diversos segmentos.

Situação semelhante já foi vivenciada pelo setor em meados de 2015 quando vários frigoríficos mato-grossenses suspenderam as atividades temporariamente por falta de matéria-prima para o abate. “A história tende a se repetir, caso não exista imediatamente uma ação direcionada para a equação do problema. A evasão da matéria-prima com a saída de mais de 93 mil animais em único mês representa o abate de 9 indústrias de porte médio”, ressalta o presidente do Sindifrigo-MT.

Conforme Bellicanta, a falta de matéria-prima já é uma realidade sentida na formação de escalas de abate e a tendência é de que se agrave muito mais no próximo ano, quando faltarão os animais jovens que hoje deixam o Estado. A evasão do gado vivo de Mato Grosso, explica Paulo Bellicanta, tem promovido diferenças absurdas sendo que a primeira delas é percebida no campo da sustentabilidade.

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“Desavisadas redes varejistas e ONGs estão vigiando com lupa o abate de animais na região Amazônica, enquanto este gado está morrendo em São Paulo ou outros estados da região sudeste”, ressalta o representante do Sindifrigo. Ele explica que isso ocorre por causa da diferença tributária na comercialização dos animais vivos de um estado para outro, algo bastante prejudicial para os produtores de Mato Grosso e para a economia do Estado que seria alavancada se a industrialização dessa matéria prima ocorresse em Mato Grosso.

Atualmente, a diferença de custo na produção que chega a 10% considerando-se tributos e logística já é um desafio diário para quem produz em Mato Grosso por causa da localização a 2 mil quilômetros de distância de um porto. “Não há como suportar outros fatores sem o entendimento dos governos de que só é possível um certo grau de industrialização com um certo apoio do poder constituído”, pontua Paulo Bellicanta.

De acordo o presidente do Sindifrigo-MT, na falta de gado para o abate a indústria do Estado se vê obrigada a buscar meios para minimizar os impactos negativos e um deles é conceder férias coletivas e reduzir os abates. Inclusive, o Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) apontou na última segunda-feira (5 de outubro) que alguns frigoríficos de Mato Grosso já estão com dificuldades para encontrar animais para abate e começam a decretar férias coletivas. As projeções apontam que para os próximos meses a disponibilidade de animais segue restrita.

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Bellicanta alerta o setor terá que encontrar com urgência junto ao governo de Estado e a classe produtora uma equação para os próximos anos. “Importante neste momento se registrar a preocupação do atual governo que com sua secretária de indústria e comércio bem como a da Fazenda vem fazendo um trabalho para regularizar e legalizar as operações que envolve este problema”, pondera.

Em relação à venda do gado em pé para outros estados e países, o setor frigorífico entende e defende a lei do livre mercado, mas pontua que o Governo pode agir e fazer a diferença na condução dos interesses de sua população usando os mecanismos legais de que dispõe. “Defendemos uma ação rigorosa contra os que utilizam ‘brechas’ legais para usurparem renda do Estado e promoverem desigualdades na competividade do mercado”, finaliza o representante do Sindifrigo.

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Registro de Cédula do Produto Rural agora é obrigatório

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Registro de Cédula do Produto Rural agora é obrigatório; conheça as alterações da nova lei do agro

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A Lei n° 13.986/2020, conhecida como Nova Lei do Agro, trouxe algumas alterações importantes na emissão da Cédula de Produto Rural (CPR) a partir de janeiro deste ano, como a obrigatoriedade de seu registro. Isso deve ser realizado em uma entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.

Além disso, para a CPR ter validade e eficácia, ela deve ser registrada/depositada em até 10 dias úteis da data de sua emissão e não leva em conta todo o operacional para coletar as assinaturas. “O registro junto à entidade autorizada pelo Bacen é condição de validade e eficácia do título. Se ausente o registro, não será possível a cobrança judicial da CPR”, alerta a advogada Adryeli Costa, especialista em direito do agronegócio e sócia-proprietária do escritório Costa Assessoria Jurídica.

Segundo ela, para facilitar, o produtor pode substituir as CPRs impressas e com assinatura física pela CPR com assinatura eletrônica, com certificado reconhecido pelo ICP-Brasil. “Por ser um documento importante utilizado na gestão da empresa, é fundamental tomar certos cuidados antes de escrever uma CPR, já que há vantagens e desvantagens, melhorias e pontos de atenção, principalmente quanto ao crédito rural e financiamento”, completa a advogada.

A CPR permite ao produtor rural ou às cooperativas a capacidade de buscar recursos para a sua produção. Pode indicar a promessa de quitação de uma dívida não só com a entrega de produtos perecíveis, como sacas de grãos ou gado em pé, como também a partir de produtos beneficiados ou industrializados.

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“É uma promessa de entrega futura de produtos rurais (CPR de Produtos) e representa uma obrigação em que há a promessa de entregar produtos rurais, com o objetivo de antecipar ou garantir receitas, legalizando a alienação de safras futuras”, acrescenta Adryeli, ao destacar que o título é muito utilizado em financiamentos e funciona como uma maneira do produtor receber pela sua produção de forma antecipada. “As inovações ocorridas na lei vão contribuir para o desenvolvimento do agronegócio mato-grossense e brasileiro”, conclui.

Outro ponto de destaque nas modificações da CPR são as garantias, tendo que em vista que a nova CPR passa a admitir a constituição de quaisquer dos tipos de garantia previstos na legislação. Deve-se, no entanto, observar as disposições sobre as garantias nas respectivas normas específicas, ou seja, hipoteca, penhor, alienação fiduciária, patrimônio rural de afetação, garantias fidejussórias, entre outras.

A CPR é uma das principais maneiras de disponibilizar ao produtor o valor financeiro para que possa exercer seu trabalho no agronegócio, além de conter diversas vantagens, como a isenção de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e possuir um limite rotativo, com possibilidade de contratação em qualquer fase do empreendimento.

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O título dá ainda a possibilidade de melhores condições na comercialização do produto e negociação na aquisição de insumos, possibilidade de financiar insumos, tratos culturais, colheita, beneficiamento e industrialização do produto financiado e, por fim, o custeio da atividade relacionada à bovinocultura.

Hipóteses de dispensa de registro

Foi criado um cronograma de dispensa de registro e depósito junto às entidades autorizadas, respeitando valor e data da emissão das CPRs, conforme os valores abaixo:

– Valores acima de R$ 1 milhão emissão entre 01/01/21 a a 30/06/21;

– Até R$ 250 mil, emissão entre 01/07/21 a 30/06/22; e

– Até R$ 50 mil, emitida no período de 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2023.

Assim, as CPRs com valor acima de R$ 1 milhão e emitidas a partir de 01/01/21 já possuem a obrigatoriedade de registro na entidade.

As CPRs emitidas em favor de instituição financeira ou negociadas em bolsa ou no mercado de balcão, não se aplicam as dispensas, sendo que independentemente do valor, sempre será obrigatório o registro junto à entidade autorizada.

Em 2024, todas as CPRs, sem exceção, deverão ser registradas ou depositadas em entidade autorizada pelo Bacen, independente do valor da emissão. De acordo com a entidade, os valores foram estipulados tendo-se como referência os tíquetes médios de emissão de CPR de produtores rurais de grande, médio e pequeno porte.

Crédito fotos: Saffra Produções
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