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Ex-prefeito de São José do Rio Claro é acionado por improbidade 

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou a quarta ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São José do Rio Claro (a 315km de Cuiabá) Valdomiro Lachovicz.

  1. Segundo a ACP, o ex-gestor e outros três requeridos praticaram conduta ilícitas referentes ao pregão eletrônico nº 14/2018 e a consequente ata de registro de preços nº 18/2018, que visava o fornecimento de toners ao Município. Assim, o MPMT requereu liminarmente a indisponibilidade dos bens dos demandados em valor mínimo de R$ 407.230,80, solidariamente.  

 

No julgamento do mérito, o promotor de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob Filho pleiteou a procedência da ação e a condenação dos requeridos por enriquecimento ilícito, lesão ao erário e por atentar contra os princípios da administração pública. Além do ex-prefeito, são demandados a ex-secretária Municipal de Educação Ercilia Terezinha Timm Socoloski, a Cyan Papelaria e Informática e o proprietário da empresa, Aldeney Antônio Neto.  

 

Conforme a ação, a Prefeitura promoveu licitação para aquisição de toners e cartuchos em atendimento às necessidades das secretarias municipais, mencionando no edital a relação de produtos buscados, os quais deveriam ser originais de fabricante, na maioria da marca HP. Contudo, a empresa vencedora forneceu produtos em total desconformidade àqueles descritos no termo de referência assinado pelas partes. A partir da denúncia e a da representação feita pela Unidade Central de Controle Interno ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, foram constatadas outras irregularidades, como deixar de nomear um fiscal para acompanhar o contrato.  

 

Uma vistoria realizada pelo Controle Interno nos setores da administração municipal localizou “tão somente onze toners em compasso às características dispostas na anexa ata de registro de preços nº 18/2018, sendo que, dentre estes, no mínimo quatro não foram adquiridos através do procedimento licitatório questionado”. Além disso, servidores públicos entrevistados informaram que sempre receberam toners da marca Maxprint (mais barata) e que jamais foram disponibilizados produtos originais da marca HP.  

 

“Resta patente a conduta ímproba adotada em conchavo pelos acionados, já que, enquanto os ex-agentes públicos simplesmente passaram a conferir indevida e direta vantagem econômica ao sócio/proprietário da pessoa jurídica demandada, circunstância que é consequência lógica do contexto suso narrado, este passou a se enriquecer ilicitamente, de forma livre e sem obstáculos, conjuntura que ensejou em grave prejuízo ao erário, inclusive mediante a maculação dos princípios da administração pública”, argumentou o promotor de Justiça.  

 

Reincidência – O promotor Luiz Eduardo Martins Jacob Filho destacou ainda, no fim da inicial, que o “ex-prefeito Valdomiro Lachovicz responde na Justiça a outras três ações de improbidade administrativa: pela omissão dolosa no tocante à criação e ao provimento do cargo de procurador jurídico municipal; pela contratação irregular de uma empresa de comunicação visual, beneficiária de várias dispensas de licitação e de pregões presenciais realizados pela prefeitura; e pela fraude na execução de contratos que visavam a aquisição de peças automotivas pelo Município”.

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Fávaro pede que projeto que autoriza aviação agrícola contra incêndios seja votado na Câmara

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Por Glaucio Nogueira

Na semana em que deputados federais e senadores retornam às sessões, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) reforçou o pedido para que a Câmara dos Deputados aprove o Projeto de Lei que autoriza o uso da aviação agrícola no combate a incêndios florestais (PL 4629/2020). O texto foi aprovado pelo Senado em setembro do ano passado e desde maio está parado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, último passo antes de seguir ao a plenário.

“Já estamos novamente sofrendo com o período das queimadas, somente neste ano cerca de 70mil hectares do bioma Pantanal sofreram com as queimas. As cenas são assustadoras e a sociedade espera do Poder Público uma resposta rápida, para que não haja a repetição da devastação que vimos”, destacou Fávaro, o que justifica uma análise mais célere por parte da Câmara dos Deputados.

Atualmente, o projeto encontra-se na CCJC, presidida pela deputada federal Bia Kicis (PSL-DF). “Por isso, respeitando a autonomia da Câmara, peço que a deputada coloque este projeto em pauta e que, indo a plenário, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira, inclua entre os projetos a serem votados pelos parlamentares. Aprovamos este projeto de forma muito célere no Senado e é de fundamental importância que o mesmo aconteça nesta etapa da tramitação”.

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Fávaro lembrou que o projeto, além de aumentar a capacidade do Poder Público em combater crimes ambientais, traz um ganho econômico a um setor que fica ocioso nesta época do ano. “Temos a segunda maior frota de aviões agrícolas no mundo e este é um excelente projeto, não há quem seja contra. Por isso, reitero meu apelo para que a Câmara dos Deputados vote este projeto”.

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