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Éder Moraes é condenado a pagar indenização de cerca de R$ 136 milhões

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Ex-secretário de Fazenda de Mato Grosso também foi condenado a 18 anos e 4 meses de prisão, além de 512 dias-multa

Imagem retangular da entrada do prédio da Procuradoria da República em Mato Grosso, sendo uma escadaria com oito degraus e corrimão de alumínio, e na lateral da escada há uma rampa para deficientes físicos, com sinalização horizontal tátil para deficientes visuais. Na cobertura da entrada há a inscrição MPF - Ministério Público Federal / Procuradoria da República em Mato Grosso

Foto: Ascom/PRMT

Denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), o ex-secretário de Fazenda, da Casa Civil e da Secretaria Especial da Copa do Mundo do estado de Mato Grosso, Éder de Moraes Dias, foi condenado a 18 anos e quatro meses de prisão, inicialmente em regime fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de 512 dias-multa, sendo que cada dia multa corresponde a 10 salários mínimos. Com isso, além dos R$ 5.350.400,00, Moraes também foi condenado a pagar a indenização de R$ 136.115.283,25. Moraes, defendido pelo doutor Fabiam Figuri, O MP cobra também de Éder para arcar com as custas processuais do processo.

De acordo com a denúncia feita pelo MPF, com base nos elementos probatórios juntados no bojo do processo, em meados de 2010 o denunciado Éder Moraes possuía uma dívida de R$ 20 milhões junto a instituição financeira clandestina de propriedade de Junior Mendonça, dinheiro que era utilizado pelo grupo político que representava. As dívidas então foram assumidas por empresários do segmento de transporte, sob a promessa do reconhecimento de crédito tributário de ICMS com o setor.

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Em sua decisão condenatória, o juiz federal da 5ª Vara em Mato Grosso ressalta que “por meio desse arranjo fiscal, parte dos créditos tributários de ICMS com os quais foram beneficiadas as empresas transportadoras, capitaneadas pela Transportadora Martelli, seriam “devolvidos”, ou seja, seriam utilizados para amortizar a dívida havida no interesse do grupo político que Éder de Moraes Dias representava”.

Na sentença, o juiz federal da 5ª Vara em Mato Grosso, Jeferson Schneider também ratificou a decisão cautelar de arresto e hipoteca legal sobre os bens móveis e imóveis pertencentes a Éder Moraes, ajustando o valor que servirá de parâmetros para o cumprimento da medida em R$ 60.998.442,09. O valor anterior era de R$28.099.561,34.

Para fixar o valor da indenização e para ajustar o valor do arresto e da hipoteca legal, o magistrado levou em consideração o valor total que a Administração Pública Estadual deixou de arrecadar em virtude da concessão de benefícios fiscais irregulares às empresas Martelli Transportes, Transportes Panorama Ltda, Transoeste Logística Ltda, Transporte do Oeste Ltda, além da autorização do abatimento de tais créditos tributários pelas empresas beneficiadas, por meio do Decreto n. 2683 de 14 de julho de 2010, que fez as alterações no Regulamento do ICMS, no total de R$60.998.422,09. Para o valor da indenização, o montante foi corrigido pela Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a partir do dia 1º de agosto de 2011.

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Leia a íntegra da decisão judicial.

A defesa do Ex-secretário Éder informou a equipe do JBNEWS que irá aguardar a publicação da sentença e interpor o recurso cabível.
Disse também que está recorrendo de todas as sentenças proferidas em primeira instância.

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Governador recebe medalha: “Temos compromissos assumidos com Várzea Grande e vamos honrar todos eles”

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Mauro Mendes ressaltou projetos em andamento para melhoria do tráfego e da falta de água

Lucas Rodrigues | Secom-MT

Governador Mauro Mendes recebe medalha Couto Magalhães – Foto por: Christiano Antonucci/Secom

O governador Mauro Mendes, ao ser condecorado com a Medalha Couto Magalhães, em Várzea Grande, citou as dezenas de ações já entregues e em andamento que o Governo de Mato Grosso realiza em prol do município.

A honraria foi entregue na noite da última quinta-feira (23.09), pela Câmara Municipal de Várzea Grande. A medalha traz o nome do fundador de Várzea Grande e é entregue para pessoas que tenham contribuído de forma significativa para o desenvolvimento da cidade.

“O reconhecimento vem ao encontro de um sentimento muito caro e precioso, que é a gratidão. Muito mais do que um reconhecimento do que já fizemos, é uma expectativa do que ainda podemos fazer por Várzea Grande. Depois de consertamos o Estado, conseguimos retomar a maioria das obras paralisadas e iniciar outras. Nós temos compromissos assumidos com Várzea Grande e vamos honrar todos eles”, afirmou.

Mauro Mendes citou que, desde o início da gestão, o Governo do Estado tem trabalhado pelo desenvolvimento da cidade industrial, e já foram entregues muitas ações estruturantes, a exemplo da ampliação do Hospital Metropolitano; a duplicação da Avenida Filinto Muller; asfalto novo em 13 km da MT-351; ponte sobre o Ribeirão do Cocais; entrega do Residencial Santa Bárbara; nova Penitenciária de Jovens e Adultos; entrega da Escola Arlete Maria; entre outras.

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Também estão em andamento, conforme o governador, novos projetos para a melhoria da infraestrutura e também para a resolução do problema de falta de água.

“Para a construção da ETA [Estação de Tratamento de Água] na região nova da cidade, no bairro Chapéu do Sol, estamos repassando R$ 25 milhões. Temos a avenida que vai ligar o Parque do Lago até a Avenida Leôncio, naquela duplicação, que vai ligar a Ponte do Atalaia, e aí vamos precisar de uma avenida dupla, que vai criar fluidez no trânsito. Também vamos fazer duas interferências com viadutos, estamos esperando apenas o estudo que está sendo feito sobre o melhor local, o melhor tráfego para melhorar o trânsito, o ir e vir. E ainda vamos repassar R$ 30 milhões para asfaltar bairros aqui em Várzea Grande, junto com a Prefeitura”, adiantou.

Outro grande projeto citado pelo governador foi a obra do BRT, que já está entrando em fase de edital de licitação. No município, o BRT será vantajoso por amplia a possibilidade de novas rotas, além de ser não-poluente pelo uso de baterias recarregáveis e ter tarifa ao usuário estimada em R$ 3, ou seja, R$ 2 mais barato do que o VLT.

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“Vão ser aproximadamente R$ 600 milhões de investimentos para construir esse modal, que agora vai ter muito mais funcionalidade aqui em Várzea Grande. Pelo VLT o trajeto ia até o aeroporto e depois dava marcha ré, que não tem função nenhuma. O passageiro que pagou por uma passagem aérea vai ficar arrastando mala para pegar um VLT e depois arrastar mala de novo para chegar no hotel? Não vai. Aquilo não foi pensado para a cidade, todo mundo sabe no que pensaram, que foi um dos grandes crimes de corrupção cometidos em Mato Grosso”, finalizou.

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