Nacional
Dino suspende pagamento de R$ 4 BI em emendas e aciona PF
JB News
Por Alisson Gonçalves
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino ordenou, nesta segunda-feira,23, a suspensão do pagamento de aproximadamente R$ 4 bilhões em emendas parlamentares.
A decisão marca mais um capítulo da crescente crise institucional entre o STF e o Congresso, agravada por disputas sobre a transparência e legalidade na gestão dessas verbas.
Dino também determinou que a Polícia Federal investigue a liberação dos recursos, com a oitiva de parlamentares citados, em resposta a uma representação do PSOL que apresentou novas evidências sobre o processo irregular de aprovação das emendas de comissão.
Segundo o ministro, “tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série”.
A representação do PSOL destacou um ofício assinado por 17 líderes partidários da Câmara, contendo a indicação de 5.449 emendas, totalizando R$ 4,2 bilhões.
Estas seriam ratificadas sem aprovação formal ou registro em comissões, apontando para possíveis desvios de conduta.
Em resposta, Dino exigiu que as atas das reuniões de comissões permanentes, onde foram aprovadas as indicações dessas emendas, sejam publicadas no site da Câmara em até cinco dias úteis.
O ministro classificou a continuidade de denúncias envolvendo obras malfeitas, desvios de verbas e episódios de corrupção como incompatíveis com a ordem constitucional.
Ele também determinou que o Poder Executivo só execute emendas parlamentares para 2025 após a implementação de todas as medidas corretivas determinadas pelo STF.
A decisão reforça o papel do Supremo na fiscalização de práticas legislativas e expõe as tensões entre os Poderes, que vêm se intensificando nos últimos meses.
Nacional
Senajus fortalece política de enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes
Brasília, 29/12/2025 – Ao longo de 2025, a Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), fortaleceu a política pública de enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes por meio de ações integradas. As iniciativas envolveram aprimoramento normativo, cooperação internacional, produção de dados, mobilização social e fortalecimento da rede de atendimento às vítimas, com foco na prevenção de violações de direitos humanos e na proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.
O fortalecimento da governança foi um dos eixos dessa atuação. Em junho, foi publicada a Portaria MJSP nº 959/2025, que reestruturou o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap) para ampliar a participação social e retomar a paridade entre o Governo e a sociedade civil. Esse processo foi consolidado durante a 16ª Reunião Ordinária do Comitê com a posse dos novos membros do colegiado.
No campo da cooperação internacional, a Senajus ampliou o diálogo com parceiros estratégicos para fortalecer a prevenção e o enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes. Entre os principais avanços estão a Declaração de Intenções entre Brasil e França e o Memorando de Entendimento com o Reino Unido, voltados ao intercâmbio de informações e boas práticas. No âmbito regional, a atuação foi reforçada com a formalização do Acordo do Mercosul de Cooperação para Fortalecer o Combate ao Tráfico de Pessoas, firmado durante a Reunião de Ministros do Interior e Segurança do bloco.
Ainda neste ano, foram lançados o Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas, que sistematiza informações de 2024 sobre a situação no País, e o Painel de Dados sobre Tráfico de Pessoas, que reúne informações consolidadas de 2014 a 2024, para auxiliar o Estado brasileiro na construção de políticas públicas com base em dados estatísticos.
No campo da prevenção e da mobilização social, a Senajus coordenou a 11ª Semana Nacional de Mobilização em Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que promoveu ações em todo o território nacional. O fortalecimento da rede de atendimento também esteve entre as prioridades, com a XXI Reunião Técnica dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETPs) e dos Postos Avançados de Atendimento Humanizado aos Migrantes (PAAHMs), ampliando a articulação federativa e a troca de experiências entre os entes responsáveis pelo atendimento às vítimas.
Também foram realizadas parcerias com instituições de ensino superior, por meio de Termos de Execução Descentralizada (TEDs) firmados com a Universidade de Brasília (TED nº3/2025), o Instituto Federal de Santa Catarina (TED nº 4/2025), a Universidade Federal de Sergipe (TED nº 5/2025) e a Universidade Federal do Amapá (TED nº 6/2025), voltados ao fortalecimento de pesquisas e ações de apoio à política pública.
As publicações estratégicas lançadas com o apoio da Organização Internacional para as Migrações (OIM) sintetizam os esforços desenvolvidos ao longo do período e orientam a prevenção, a identificação de situações de risco e a assistência às vítimas. Em 2025, foram publicados o Guia Operativo de Assistência às Vítimas do Tráfico de Pessoas, o Guia de Identificação Rápida em Fronteiras do Mercosul, o Guia de Serviços para Sobreviventes. Os materiais reforçam a atuação integrada do Estado e contribuem para o fortalecimento contínuo da política de enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes.
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