Política Estadual
Deputados garantem a possibilidade de servidor público ser Microempreendedor Individual
Os deputados estaduais apreciaram 32 vetos que impediam a apreciação de projetos de lei durante a Ordem do Dia da Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (2). A
Ordem do Dia é a parte da sessão plenária em que os deputados estaduais votam os projetos de Lei de sua autoria ou de autoria de outros poderes constituídos e até mesmo de iniciativa popular.
Do total de vetos apreciados, 17 foram mantidos, seis foram derrubados e nove acabaram sendo retirados de apreciação a pedido dos autores dos projetos ou por entendimento construído no Colégio de Líderes.
Os vetos derrubados tratam de questões relativas a geração de emprego e renda para MEIs – Microempreendedores Individuais; proteção à infância e adolescência; gratuidade de serviços funerários; prioridade e gratuidade na emissão de documentos para mulheres vítimas de violência doméstica; medidas de combate ao crime de violência contra a mulher e crime contra a dignidade sexual no esporte e que trata do fornecimento gratuito dos resultados de exames realizados no sangue doado, pelo hemocentro e bancos de sangues dos hospitais do Estado de Mato Grosso de forma física e virtual (meio eletrônico).
Entre os vetos apostos pelo governo do estado a projetos de Lei de autoria dos deputados estaduais e que foram derrubados, chama a atenção o que adiciona o parágrafo único ao art. 144 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 e possibilita a servidores públicos estaduais se tornarem Microempreendedores Individuais (MEIs), respeitando exigências legais de não gerir equipes ou ter empreendimentos de médio ou grande porte.
O MEI é um regime tributário simplificado que visa incentivar a formalização de pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos e que em dados de outubro de 2024, levaram o Brasil a bater o recorde de MEIs ativos com 11,5 milhões no total, o que pode representar 23 milhões de empregos já que cada MEI pode ter até um trabalhador contratado e registrado e um faturamento anual de R$ 81 mil.
“Todos os esforços no sentido de promover a geração de emprego e renda se demonstra importante em um país em desenvolvimento como o Brasil, tanto que existem outros projetos de Lei em tramitação, tanto no Senado da República, como na Câmara Federal, aperfeiçoando os MEIs diante dos resultados obtidos nos últimos anos, tanto para os entes públicos como os governos federal, estadual e municipal por retirar milhões de trabalhadores da informalidade, como para a própria população que busca sua inserção no disputado mercado de trabalho”, disse o deputado Lúdio Cabral (PT), autor do Projeto de Lei Complementar 13/2023.
Outra matéria que chamou a atenção foi o veto parcial ao Projeto de Lei 1.600/2024 que altera a Lei 5.975/1992 que institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada.
Nesta proposta, sete artigos foram vetados pelo Governo do Estado, sendo que os deputados apreciaram os mesmos por destaque, ou seja, um a um, o que levou à manutenção do artigo 4º que dispõe sobre a composição do Conselho Estadual de Irrigação que tem como membros natos: um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec); um da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural Empaer); um da Secretaria da Fazenda (Sefaz); um da Secretaria de Meio Ambiente (Sema); um da Secretaria de Agricultura Familiar (SEAF); um da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra); um da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e um da MT Participações e Projetos –(MT-PAR).
Já como membros convidados: um representante da Universidade Federal de Mato Grosso –(UFMT); representante da Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), um representante do Instituto Federal de Mato Grosso(IFMT); representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura (Fetagri/MT); representante da Federação da Agricultura de Mato Grosso (Famato); representante de Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA/MT); representante da Organização das Cooperativas do Estado de Mato Grosso (OCB/MT); representante da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM); representante da Associação dos Produtores de Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigantes de Mato Grosso (Aprofir) e um representante do Instituto Mato-grossense de Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigação (Imafir).
Os demais artigos vetados e que mantiveram o mesmo são o art. 1; art. 15; art. 22; art. 23; art.25; art. 26 e 27 que, segundo alguns deputados, podem descaracterizar por completo a proposta que é considerada fundamental ainda para Mato Grosso que é um Estado que tem sua maior força econômica no agronegócio e depende de políticas de irrigação.
O veto parcial 22 que trata do projeto de Lei 2041/2024 que define o modelo construtivo e o funcionamento dos raios de segurança máxima, dos procedimentos disciplinares, conselho disciplinar, visitas, proibição de telefones celulares, proibição de atividades comerciais, os procedimentos de inspeção e revista e a entrada de pessoas, no âmbito das unidades penais do Estado de Mato Grosso, que se convencionou chamar de “Mercadinhos” por causa do comércio em presídios, por acordo de lideranças e decisão do 1º vice-presidente, Júlio Campos e que esta sobrestando a pauta, ou seja, impedindo a apreciação e votação de outras matérias ficou de ser apreciada na próxima sessão ordinária, no dia 9 de abril. (Marcos Lemos)
Fonte: ALMT – MT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na noite desta terça-feira (14), sessão solene para homenagear profissionais que exercem papel fundamental no acolhimento, no tratamento e na defesa de políticas públicas voltadas à saúde mental.
Requerida pelo deputado Carlos Avallone (PSDB), a solenidade foi realizada em parceria com a vereadora Maria Avallone (PSDB) e dedicada a instituições e coletivos que atuam na rede de saúde mental do estado. A sessão homenageou psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais, enfermeiros e gestores que desempenham papéis essenciais no acolhimento e tratamento de pacientes, muitas vezes historicamente invisibilizados.
Durante a sessão especial, o deputado destacou a importância de reconhecer os profissionais da área, afirmando que o objetivo é “reconhecer e homenagear profissionais e instituições que se destacam na promoção, defesa e cuidados na saúde mental em Mato Grosso”.
Ele também falou sobre a relevância do trabalho desses profissionais na recuperação da autonomia dos pacientes. “A atuação desses profissionais é promover não só os tratamentos, mas a devolução da autonomia e o retorno da pessoa à convivência familiar e comunitária, combatendo o estigma e o isolamento”.
O deputado destacou ainda a criação da Câmara Setorial Temática de Saúde Mental, um esforço coletivo que busca transformar a dor das famílias em políticas públicas eficazes e resultados concretos.
A iniciativa do deputado Carlos Avallone em criar a Câmara Setorial Temática de Saúde Mental foi destacada pelo Dr. Júlio Miller Neto, ex-secretário de Saúde de Mato Grosso, como uma das mais importantes dos últimos 20 anos no estado.
Foto: Hideraldo Costa/ALMT
“Ao envolver outras instituições, a Assembleia, o Ministério Público, a justiça, as entidades de classe e a população de uma maneira geral, trazendo para discutir, participar e decidir as prioridades. Isso muda qualitativamente o perfil da política pública de saúde mental. É uma mudança de qualidade”, defendeu.
O promotor de Justiça, Dr. Milton Matos, destacou sua experiência de três anos à frente da promotoria da saúde e enfatizou que, ao lidar com a saúde mental, o conhecimento jurídico técnico deixa de ser prioridade, dando lugar à necessidade de empatia e compreensão do contexto social do indivíduo.
“Ao longo dessa trajetória de 3 anos, aprendi que promover justiça nesse campo não é aplicar a lei. Quando eu me vi nessa promotoria da saúde, eu vi que a última coisa que eu preciso saber é direito. A gente tem que ter empatia, tem que saber escutar, compreender contextos e enfrentar preconceitos históricos”, afirmou.
Gabriel Henrique, presidente do Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso (CRP-MT), destacou o papel fundamental dos profissionais que atuam na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Ele ressaltou que o trabalho realizado na Assembleia Legislativa, por meio da Câmara Setorial Temática, tem permitido que as vozes dos trabalhadores e gestores alcancem espaços de decisão, algo que antes era considerado isolado. O representante reforçou a necessidade de expandir a rede de cuidados para além do que já existe, visando efetivar a reforma psiquiátrica.
“Acredito, né, que a gente vai efetivar a reforma psiquiátrica no nosso estado de Mato Grosso, ampliar a nossa rede de atenção psicossocial e, de fato, romper com as amarras manicomiais que ainda existem no nosso, infelizmente, né, no nosso estado”.
A vereadora Maria Avallone destacou que a homenagem recebida na Casa não é apenas um reconhecimento de trabalho, mas a transformação de uma dor pessoal em um propósito de vida. A parlamentar compartilhou a experiência de ter enfrentado o diagnóstico de depressão dentro de sua própria família, o que a fez compreender o silêncio e o sofrimento enfrentados por inúmeras outras famílias.
“Não é apenas um reconhecimento de trabalho, é um reconhecimento de uma dor que virou um propósito”, afirmou.
Carlos Avallone finalizou destacando a necessidade de investimentos contínuos, organização de fluxos e valorização dos profissionais, enfatizando que, embora avanços significativos tenham sido feitos, o caminho para uma saúde mental plena no estado ainda requer dedicação e o enfrentamento do estigma.
Confira os homenageados com Moções De Aplausos
1. ADRIANA GUIRADO RAO GOULART
2. ALBERTO CARVALHO DE ALMEIDA (ALBERTO LEBRINHA)
3. ALLAN MARCEL DE BARROS
4. ANA PAULA RIBEIRO
5. ALEXANDRE SOUZA LIMA FALCONI
6. CARLA GABRIELA WÜNSCH
7. CELSO ANSELMO BICUDO PAULA SOUZA JUNIOR
8. CLEIDE MARIA ANZIL
9. CLEONICE SANTOS SILVA NETA
10. CRISTIANE LISBOA
11. DARCI BEZERRA
12. DANIELY BEATRICE RIBEIRO DO LAGO
13. DAYANE BERGARA SILVEIRO CAMILO
14. EDIRLENE GIANE
15. ELIZETH LÚCIA DE ARAÚJO (OU REPRESENTANTE)
16. ERYKA PATRÍCIA FERNANDES DE SOUZA
17. FÁTIMA APARECIDA TICIANEL
18. FELIPE AURELIANO MARTINS
19. FERNANDO JOSÉ SEMPIO BORGES FILHO
20. GABRIEL HENRIQUE PEREIRA DE FIGUEIREDO
21. GREICE ROSA PONCE MANGINI
22. GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA EM DIREITOS COLETIVOS (GAEDIC)
23. IZABELLA CORRÊA COSTA GIROTTO
24. JULIO MULLER NETO
25. LARA CRISTINA ESTEVÃO DA SILVA
26. LUCINETE DA COSTA
27. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
28. LUANA PERES FRICK
29. LUIZ EDMUNDO DA SILVA
30. LUZIA ROSA MORAIS
31. MAURO MENDES
32. MANOEL VICENTE
33. MARCELA CARVALHO CORRÊA
34. MARIA APARECIDA DA SILVA
35. MARIA ROSI DE MEIRA BORBA
36. MARIA DO CARMO MOREIRA OLIVEIRA AVALONE
37. MARIA EDUARDA DE MUSIS
38. MARIA EDUARDA GUEDES
39. MARIA FERNNANDA COSTA MARQUES CARVALHO PEREIRA
40. MARINA AVALONE MENDONÇA
41. MATHEUS RICARDO CRUZ SOUZA
42. MILTON MATTOS SILVEIRA
43. MILADY OLIVEIRA
44. NARA FERNANDA DA SILVA MORAES MILOMEM
45. NAYA INACIO DA SILVA SAMPAIO
46. PAULO HENRIQUE SALDANHA
47. PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA
48. RANAIA VITALINO
49. RICARDO ALVES DA SILVA
50. RITA DE CASSIA CAVALINI ARAUJO
51. RUBENS COUTO
52. SILVIA CAROLINA PEREIRA DE SOUZA
53. SORAYA MITER SIMON
54. SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO
55. TALITA MOSCHINI
56. TAMMY FERRAZ
57. THÁLISSON MARGON DE OLIVEIRA -REPRESENTADO POR ZULEIKA PADILHA
58. VALÉRIA DA COSTA MARQUES VUOLO
59. VALÉRIA MELO DE SOUZA ROCHA
60. VANESSA CLEMENTINO FURTADO
61. YASMIN PRADO
62. ZENI LUERSEN
Escritório Regional De Saúde
63. ERS ÁGUA BOA: NEILZE ANTUNES OLIVEIRA
64. ERS ALTA FLORESTA: CLÁUDIA DA SILVA BOBADILHA
65. ERS BAIXADA CUIABANA: ALDINEIA CORRÊA GUIMARÃES
66. ERS BARRA DO GARÇAS: MARGARETE DE CASTRO
67. ERS CÁCERES: ARLENE ALCÂNTARA
68. ERS COLÍDER: KEREN NÚBIA LEITE PEREIRA
69. ERS DIAMANTINO: ANTÔNIA DINÁGLIA
70. ERS JUARA: MARIA APARECIDA BEZERRA
71. ERS JUÍNA: LIDIA CATARINA WEBER E JOSELINA SOUSA
72. ERS PEIXOTO DE AZEVEDO: KARINE FERREIRA DE ALCÂNTARA
73. ERS PONTES E LACERDA: ILDA APARECIDA DA SILVA
74. ERS PORTO ALEGRE DO NORTE: ELAINE AP. SCHULTZ DE BARROS E MARIANE GARCIA XISTO
75. ERS RONDONÓPOLIS: ROSANIA MARIA DA SILVA
76. ERS SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA: MADEILENE ABREU SILVA EJOSIANE KATIUCCIA NUNES DE SOUZA
77. ERS SINOP: ANISANGELA CAMPOS
78. ERS TANGARÁ DA SERRA: JOSIANE CORRÊA
CAPS
79. CAPS I DE ÁGUA BOA
80. CAPS I DE CANARANA
81. CAPS I DE QUERÊNCIA
82. CAPS I DE ALTA FLORESTA — REPRESENTADO POR REINALDA VERÔNICA DE SOUSA
83. CAPS I DE CUIABÁ
84. CAPS II DE CUIABÁ
85. CAPS INFANTO-JUVENIL CURUMIM DE CUIABÁ –REPRESENTADO POR LUCIANE CASSINI
86. CAPS INFANTO-JUVENIL ADOLESCER DE CUIABÁ
87. CAPS AD II DE CUIABÁ
88. CAPS I DE POCONÉ
89. CAPS AD II DE VÁRZEA GRANDE
90. CAPS INFANTO-JUVENIL DE VÁRZEA GRANDE
91. CAPS III DE VÁRZEA GRANDE
92. CAPS II DE BARRA DO GARÇAS
93. CAPS AD II DE BARRA DO GARÇAS
94. CAPS I DE CAMPINÁPOLIS
95. CAPS I DE NOVA XAVANTINA
96. CAPS I DE CÁCERES
97. CAPS INFANTO-JUVENIL DE CÁCERES
98. CAPS I DE MIRASSOL D’OESTE
99. CAPS I DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
100. CAPS I DE COLÍDER
101. CAPS I DE DIAMANTINO
102. CAPS I DE ROSÁRIO OESTE
103. CAPS I DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
104. CAPS I DE JUARA
105. CAPS I DE JUÍNA
106. CAPS I DE PEIXOTO DE AZEVEDO
107. CAPS I DE GUARANTÃ DO NORTE
108. CAPS I DE MATUPÁ
109. CAPS I DE PONTES E LACERDA
110. CAPS I DE CONFRESA – REPRESENTANTE: JACIRA MENDES LUZ E SILVA
111. CAPS I DE VILA RICA – REPRESENTANTE: MARILEY FÉLIX FREITAS
112. CAPS I DE RONDONÓPOLIS — REPRESENTANTE CLAUDIMARA ALVES DE JESUS
113. CAPS INFANTO-JUVENIL DE RONDONÓPOLIS
114. CAPS AD II DE RONDONÓPOLIS
115. CAPS I DE CAMPO VERDE
116. CAPS I DE GUIRATINGA
117. CAPS I DE JACIARA
118. CAPS II DE PRIMAVERA DO LESTE
119. CAPS INFANTO-JUVENIL DE PRIMAVERA DO LESTE
120. CAPS I DE PEDRA PRETA
121. CAPS I DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – REPRESENTANTE: EDNA TEIXEIRA
122. CAPS I DE SINOP – REPRESENTANTE: DAUCIA MARCONI
123. CAPS INFANTO-JUVENIL DE SINOP – REPRESENTANTE: LARISSA AZEVEDO
124. CAPS I DE LUCAS DO RIO VERDE
125. CAPS INFANTO-JUVENIL DE LUCAS DO RIO VERDE – REPRESENTANTE: MAYARA BRECHANI DE LIMA
126. CAPS I DE SORRISO – JOSSANE CECÍLIA ATHAYDES MARTELLO
127. CAPS II INFANTO-JUVENIL DE SORRISO – LUCIANA AZEVEDO DA SILVA GOMES
128. CAPS I DE NOVA MUTUM
129. CAPS I DE TANGARÁ DA SERRA
130. CAPS I DE BARRA DO BUGRES
131. CAPS I DE CAMPO NOVO DO PARECIS
132. CAPS I DE NOVA OLÍMPIA
133. CAPS I DE SAPEZAL
134. OLICÉLIA ATAÍDES DA SILVA PONCIONI
Fonte: ALMT – MT
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