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Deputado Claudinei defende autonomia da Polícia Civil

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Claudinei com os delegados de polícia convidados pela Comissão de Segurança da AL

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

A pedido do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PTB), os membros da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), receberam, na terça-feira (14), os delegados da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) Flávio Stringueta, Lindomar Tóffoli e Anderson Veiga, para esclarecerem as suspeitas de interferências políticas dentro da Instituição.

Antes da fala dos delegados, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) declarou que reconhece a índole, lealdade, honestidade e competência de cada um, no dever de cumprir a função dentro da PJC. “Conheço os três e o trabalho deles durante todo esse período profissional no Estado. São do mesmo concurso que o meu, iniciamos em dezembro de 1999 que foi até junho de 2000. Flávio foi nomeado em 2001, eu e Lindomar fizemos a mesma academia, a partir de março de 2002, e Anderson foi nomeado em março de 2003. Nós tivemos quatro ou cinco etapas de nomeações desse concurso, antes de começar”, comentou o parlamentar, que atuou mais de 18 anos como delegado de polícia em Mato Grosso.

O deputado Delegado Claudinei também teceu elogios a eles, principalmente devido à atuação em delegacias e gerências especializadas. “Não poderia deixar de dar esse testemunho do trabalho e da conduta desses delegados no Estado de Mato Grosso. Todos atuam e atuaram em delegacias de ponta. Então, eu tenho certeza que vieram de forma livre e voluntária, sendo que foram convidados para esclarecer para a sociedade alguns fatos e denúncias que chegaram até essa Comissão e que estão sendo apuradas por outras instituições. Tenho certeza que eles não têm medo de falar a verdade e vão usar de total transparência no que forem indagados por essa Comissão de Segurança”, disse.

“A Comissão de Segurança Pública cumpre, neste ato, a sua obrigação. Quando solicitado, tomar as providências cabíveis. Até porque, uma das funções do Parlamento Estadual é o de fiscalizar o trabalho do Poder Executivo. Estamos cumprindo a nossa função, trazendo os delegados para que podem responder os questionamentos por parte dos parlamentares presentes”, declarou o deputado estadual João Batista (Pros) que presidiu a reunião. 

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Flávio Stringueta foi o primeiro a falar. Ele foi afastado da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) em março deste ano, e disse que não participou diretamente dos fatos ocorridos na Delegacia Especializada da Fazenda (Defaz), onde Lindomar Tóffoli e Anderson Veiga eram os delegados titulares da unidade e afastados, em dezembro de 2019. 

“Eu vim de forma voluntária e viria sempre que fosse convidado. Muito importante estar junto aos representantes do nosso povo. Vim para falar a verdade e não esconder nada da sociedade, pois ela merece todo o nosso respeito. Eu confio muito na palavra deles (Lindomar e Anderson), não há motivos para que eles inventassem algo assim. Eles sabiam das consequências negativas, assumiram riscos, obviamente por contarem a verdade à sociedade. Nós não queríamos que a politicagem influenciasse na carreira policial, especificamente na Polícia Civil”, declarou o delegado, com 20 anos de atuação na PJC. 

Na oportunidade, Stringueta frisou a falta de autonomia financeira e administrativa da Instituição. “Não sei se em todos os Estados, a maioria deles, a Polícia Civil não tem autonomia financeira e a administrativa acaba sendo restringida. O cargo do delegado-geral, tenho dito que é do governador, ele nomeia e exonera a bel-prazer. Nós temos a nossa lei, o delegado-geral pode ser eleito por lista tríplice, mas não é obrigado e o mandato é de dois anos, mas o governador pode cortar isso. Não há nada que impeça. Tudo é muito relativo”, explica. 

 Neste aspecto, Lindomar Tóffoli acrescentou que a autonomia na PJC poderia evitar qualquer tipo de interferência política. “Isso já não vem de hoje. A gente acaba sofrendo esse tipo de situação. Quando encerra um governo, vem um outro, onde conseguimos efetivamente investigar. É muito difícil você conseguir investigar, quando está um governo em andamento. Quando se trata de dinheiro público, isso teria que ser levantado as denúncias em tempo real. Infelizmente não é isso que acontece”, declarou.

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Ele conta que, após uma investigação no campo político, foi comunicado sobre a sua saída da Defaz e que assumiria a Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema), sendo que foi remanejado para uma unidade de Várzea Grande. “A remoção de delegado teria que ser motivada e fundamentada. Eu preferi digerir a situação, por estar trabalhando e ter que me retirar do meu trabalho, sem uma justificativa. Tomei uma atitude, procurei o Sindicato, pleiteei um mandado de segurança, com fundamento que não foi motivado a minha remoção. Creio que vai chegar uma solução, contra o Estado, as coisas são muito lentas. Eu tenho as minhas convicções, vou lutar por elas, independentemente do tempo que vai durar”, salientou Tóffoli.

Para Claudinei, que acompanhou os noticiários na mídia e não teve acesso aos autos, está evidente que enquanto o cargo de delegado de polícia for vinculado ao Poder Executivo, as interferências políticas vão continuar. 

“A gente defende essa independência e autonomia financeira e administrativa, porque temos profissionais leais e excelentes, mas que ficam de mãos atadas e com receio de serem removidos para outras unidades. Isso está evidente”, ressaltou. 

Devido ao processo estar em segredo de justiça e sob investigação da Corregedoria da Polícia Civil, não foi possível obter mais detalhes sobre a interferência política do governo, na gestão de Mauro Mendes (DEM), na instituição policial. 

Também, estiveram presentes os deputados Allan Kardec (PDT), Ulysses Moraes (PSL), Faissal Calil (PV), Elizeu Nascimento (PSL) e Dr. João (MDB).

Fonte: ALMT

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Projeto de João Batista segue para Redação Final e garante independência da pessoa com deficiência visual

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Foto: Ronaldo Mazza / Secretaria de Comunicação Social

Foi aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o projeto de lei nº 804/2019, de autoria do deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), que assegura às pessoas com deficiência visual de Mato Grosso, o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura em Braille. O projeto foi apreciado durante a sessão dessa quarta-feira (22) e enviado à Redação Final.

O projeto, como explica João Batista, irá proporcionar “mais independência” à pessoa com deficiência visual, devendo os cartórios de registro civil, a divulgação adequada do serviço. “Nosso projeto já passou em todas as comissões e segue agora os últimos trâmites dentro da Casa de Leis. É mais um avanço no quesito ‘acessibilidade’ que apresentamos no Parlamento. Nosso principal objetivo é dar mais independência para pessoas com deficiência visual, torná-las mais autônomas”, disse.

De acordo com o projeto, a emissão de certidões no sistema de leitura Braille não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios. O descumprimento dos dispositivos previstos no projeto implicará uma multa de vinte vezes o valor cobrado pela emissão da respectiva certidão, que deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Assistência Social.

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“Não podemos propor uma lei de acessibilidade e ao mesmo tempo gerar custos para pessoa com deficiência, por isso estabelecemos que os cartórios não devem cobrar nenhum adicional pelo serviço, caso contrário estaríamos criando uma lei que vai na contramão da inclusão”, explicou João Batista.

De acordo com o Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual. Destas, 582 mil são cegas e seis milhões têm baixa visão. Em Mato Grosso, 5,1 mil pessoas são cegas e outras 91,4 mil possuem grande dificuldade visual.

Fonte: ALMT

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