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Delivery deixará combustíveis mais caros?

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O ano de 2021 vai ficar marcado no comércio de combustíveis pela alta no preço, que pesou e muito no bolso do consumidor. Os empresários do setor, reféns dos sucessivos aumentos nas refinarias, precisaram encontrar meios de se manterem competitivos no mercado, e ainda estarem atentos às mudanças nas normas e regulamentações no segmento. Algumas úteis e que ajudaram no dia a dia, outras nem tanto, e que apesar de terem a intenção de até certo ponto facilitar a vida dos clientes, não fazem muito sentido na hora de colocar na ponta do lápis os custos da operação.

Exemplo disso foi a resolução 858/2021, aprovada em novembro pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que aprovou a venda de gasolina comum e etanol através de delivery. Para aderir à operação, o posto de combustível deverá obter autorização específica da agência reguladora e estar adimplente com o Programa de Monitoramento da Qualidade da ANP (PMQC). A venda é permitida para entrega de gasolina e etanol somente nos limites do município onde se encontra o posto.

A ideia seria mais um passo em favor da ampliação da concorrência e da derrubada do preço de combustíveis após a abertura completa do mercado de revenda. Mas, para colocar o projeto em prática, os veículos que farão o transporte do combustível terão que atender uma série de exigências, o que com certeza irá gerar mais custos aos empresários que optarem por aderir à modalidade. Regra básica, mais custos na operação é igual a um maior valor cobrado pelo produto comercializado, ou seja, o combustível chegaria com um valor ainda maior ao consumidor final.

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Dentre as regras para o transporte do combustível destaco duas: o veículo que fará o delivery só poderá carregar até 2.000 litros de combustível e a venda só poderá ser realizada dentro do mesmo município; também precisará conter equipamentos para a realização da análise de amostras de combustível, para verificação de sua qualidade, caso sejam abordados por fiscais. Do ponto de vista operacional, a venda só poderá ser feita por meio de plataforma eletrônica ou aplicativo digital. Dessa forma, os dados ficam disponíveis para consulta pela ANP. São regras que visam dar mais segurança e transparência na operação, mas que possuem custo considerável para ser colocada em prática.

E ainda será necessária a expedição das licenças ambientais obrigatórias, já que se trata de uma atividade que trabalha com certo risco ambiental. A obtenção dessas licenças é estabelecida pela lei 6.938/1981, o Conselho Nacional de Meio Ambiente é o órgão que cuida das regulamentações que envolvem essa área.

Não acredito que uma operação relativamente nova no país irá baratear os preços logo no início, visto que poderão ser cobradas taxas de entrega, por exemplo. Penso que ainda poderá facilitar para que possíveis fraudes aconteçam e as ações de fiscalização dos órgãos competentes já se mostraram frágeis até aqui.

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Reafirmo meu posicionamento de ser a favor e de defender qualquer medida que venha garantir maior liberdade de compra e venda, maior concorrência e competitividade no setor, além da defesa dos interesses e direitos dos consumidores. Mas, reforço também meio receio quanto à viabilidade econômica do serviço.

Claudyson Martins Alves é empresário do segmento de combustíveis e diretor do Sindipetróleo

Paola Carlini
Fabiana Reis
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OPINIÃO

Novas obrigações do eSocial

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Artigo: Novas obrigações do eSocial (Fase 4)

Por David Santos

Informações sobre “Segurança e Saúde no Trabalho” (SST). O eSocial (Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais), foi criado em 2014 pelo Decreto nº 8.373/14, para que os empregadores comuniquem ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
Este sistema vem sendo implementado desde sua criação a partir de um cronograma constante na Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 71/21, subdividido em grupos de empregadores e prazos por fases para que o enquadramento ocorresse aos poucos, para evitar grandes alterações na vida dos empregadores.
Neste ano, a partir de 10/01/2022, conforme cronograma, todas as empresas privadas e pessoas físicas (empregadores e contribuintes), estão obrigadas a enviar através do eSocial, os eventos relativos à Fase 4,que trata da “SegurançaeSaúdenoTrabalho”(SST).
Esta nova obrigatoriedade irá substituir o envio ao Ministério do Trabalho, por meio físico, da “Comunicação de Acidente do Trabalho”(CAT)e o“Perfil Profissiográfico Previdenciário”(PPP).
Mensalmente o Departamento Pessoal da empresa ou do escritório de Contabilidade passa a ser obrigado a enviar três eventos que fazem parte desta nova fase:
1) S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho- CAT (empregador doméstico fica obrigado a enviar apenas este evento);
2) S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador;
3) S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos.

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A seguir detalhamos os eventos, para melhor compreensão:
1) S-2210: CAT (Comunicação de acidente de trabalho)
A Comunicação de Acidente do Trabalho(ou doença), é utilizado para comunicação de acidentes de trabalho, mesmo quando não há afastamento do trabalhador de suas atividades laborais. O prazo de envio deste evento é até o 1º (primeiro)dia útil após o acidente,e em caso de morte, deve ocorrer no mesmo dia.
Este evento é composto pelas seguintes informações:
a) CATINICIAL;
b) CATREABERTURA;
c) CATÓBITO;
d) Doençasocupacionais,decorrenteaatividadeexercida(lançarcomadatadeconclusãomédica).

2) S-2220:Monitoramento da Saúde do Trabalhador
Este evento detalha as informações relativas ao monitoramento da saúde de cada trabalhador(avaliações clínicas), durante todo o vínculo laboral com seu empregador.
Para empresas abertas recentemente ou que nunca atenderam esta obrigatoriedade, recomendamos o mais breve possível providenciar a realização dos seguintes procedimentos:
a) PCMSO (Programa de controle médico e saúde ocupacional),
b) PPRA (Programa de prevenção de riscos ambientais) e
c) LTCAT (Laudo técnico das condições ambientais).
Não se confunde com o atestado médico, os exames de monitoramento são os exames clínicos, feitos nas clínicas de medicina do trabalho, e são as avaliações clínicas necessárias para informar no eSocial, sendo composto pelos seguintes exames:
a) Exame Admissional;
b) Exame Periódico;
c) Exame Troca de função;
d) ExameDemissional;
e) Exame de retorno ao trabalho.

3) S-2240:Condições ambientais de trabalho–Agentes Nocivos.
Neste primeiro momento os empregadores estão obrigados a providenciar Laudo Médico junto à clínica de medicina do trabalho de sua preferência, e, quando houver alteração informar ao Departamento Pessoal ou Escritório de Contabilidade dentro do prazo de envio que é todo dia 15 de cada mês.
Este evento enviará informações sobre a exposição a fatores de risco com agentes nocivos e registrar as condições ambientais de trabalho.
Tais informaçõesserãoutilizadasprincipalmente pelaprevidência social,poishavendoexposição a condições insalubres,as mesmas serãocontadasparaaposentariaespecial do trabalhador.

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A respeito dos Microempreendedores Individuais (MEI) com 1 (um) empregado, dos pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e outros segurados especiais, existe a versão simplificada do eSocial, com acesso a partir do site do eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), que dá um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido.
Todas as empresas privadas que contrataram a partir de 1 (um) colaborador, passam a ser obrigadas ao envio das informações ao eSocial e devem procurar uma clínica de medicina do trabalho, médico do trabalho ou técnico de segurança no trabalho, para cuidar da vida laboral de cada funcionário e saber a periodicidade sobre os exames de cada colaborador.
O prazo para transmissão do eSocial atendendo à obrigatoriedade dos exames é até o dia 15 de cada mês. Sendo que o primeiro prazo para transmitir o eSocialserá até dia 15/02/2022.
Fontes:
Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME Nº 71/21 <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-seprt/rfb/me-n-71-de-29-de-junho-de-2021-329487308>;
Portaria/MTP Nº 313/21 <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria/mtp-n-313-de-22-de-setembro-de-2021-346761586>
Manual de Orientação do eSocial <https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-0-consolidada-ate-a-no-s-1-0-07-2021.pdf>

 

*David F. Santos é Consultor Empresarial e Tributário na empresa “Lucro Real Consultoria Empresarial” (www.lucrorealconsultoria.com.br). E-mail: contato@lucrorealconsultoria.com.br*

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