OPINIÃO

Condições para o Auditor Interno contribuir com a melhoria dos serviços públicos

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Não resta mais nenhuma dúvida de que, na visão mais moderna da auditoria, a missão do auditor interno é a de contribuir com a melhoria dos serviços públicos.

Nas mais diversas atividades realizadas: avaliação, consultoria, apuração, gerenciamento de riscos, combate à corrupção, ao cabo, o que se busca é contribuir para que o Estado entregue o melhor serviço à sociedade.

Mas, neste dia 20 de novembro, em que se comemora o Dia do Auditor interno, é oportuna a reflexão de quais condições são necessárias para que esse profissional possa bem cumprir essa missão, inclusive, com um olhar também para a realidade dos municípios.

Com uma caminhada de 16 anos de atuação na Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, já temos uma história para contar.

Em 2006, 32 auditores reunidos em uma sala apertada, que cabia no máximo 15, fizeram aquela reflexão e ali foram traçadas as
diretrizes que deviam ser perseguidas para que o auditor pudesse cumprir a sua missão, que aqui vamos resumir assim: 1) construção de uma sede com espaço físico adequado; 2) reestruturação da carreira, com ampliação do quadro, adequada remuneração e garantia de recursos para um programa continuado de qualificação; 3) agregação das funções de Ouvidoria, Controle, Auditoria e Corregedoria.

Em 2010, quando nosso mestre José Botelho resolveu aposentar, me indicou para dar continuidade a sua liderança na instituição. Eu, discípulo convicto, sabia que o
desafio era enorme, mas a pauta já estava pronta.

Cabia a mim perseguir cada uma daquelas diretrizes estabelecidas, e foi o que fizemos no período de 2010 a 2014, quando liderava a instituição.

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Logo iniciamos a construção da nova sede, com uma estrutura seis vezes maior daquela existente e, quando encerramos a gestão, estava 80% concluída e com os equipamentos já adquiridos.

Em três alterações legislativas ocorridas nesse período, conseguimos elevar a estrutura
remuneratória do auditor para um patamar condizente com a função. Junto com isso, garantimos recursos para um programa de formação continuado do auditor, essencial para o desempenho adequado.

Aliás, isso permitiu que fosse estabelecida uma portaria de avaliação de desempenho do auditor, com metas de produtividade, qualidade e capacitação.

Elevamos o quantitativo de auditores, primeiro de 32 para 71 e depois de 71 para 100, que é o quadro atual.

Foi nesse período que fizemos a maior nomeação de auditores, 56 no total. E, ainda antes de deixar a gestão, em novembro de 2014, lançamos um novo concurso, que depois de suspensão, retomada e prorrogação, permitiu que, nesta semana, fossem nomeados 15 novos auditores, completando assim o quadro.

Um outro grande marco daquela gestão foi a transformação da Auditoria Geral em Controladoria Geral do Estado, agregando as atividades de Ouvidoria e Corregedoria, passando a ter a função de combater a corrupção e de processar servidores e pessoas
jurídicas que descumprirem normas de relacionamento com a administração pública.

É claro que nem todo o percurso foi em céu de brigadeiro. Houve diversas turbulências e cometemos erros. Mas sempre tinha em mente uma frase, que não sei o autor, mas foi dita a mim por um digno japonês, Iocimitu Ofuji, com quem muito aprendi no meu primeiro emprego: “Se fizer uma vez e acontecer errado, tente de novo e tente outra vez”.

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É certo também que nada foi feito só por mim. Eu tinha o timão na mão, mas havia muitos que remavam.

Conquistar essas condições ideais ao exercício da função de auditor interno só foi possível porque os primeiros 11 auditores lutaram bravamente, ainda que não tivessem os recursos necessários. Os 32 seguintes tiveram uma atuação de referência e assim também fizeram os 71 auditores.

O que se espera agora dos 100 auditores, dado que possuem as condições ideais, é uma conduta incorruptível, no sentido mais amplo da palavra, e uma atuação voltada a entregar o melhor serviço público
à sociedade.

Depois de todo esse percurso é claro que a sensação é “ufa! Chegamos ao topo do monte”, mas a lição de Mandela nos ensina que: “após subir a montanha descobrimos que existem montanhas maiores a subir”.

Temos que começar de novo, e um bom ponto de partida é pegar na mão dos nossos colegas controladores municipais, que vivem realidades bem diferentes da nossa, e apoia-los na conquista das condições ideias. Cabe também a cada um de nós, ou melhor, todos nós, estabelecer uma unidade para
garantir as conquistas e não permitir retrocessos.

Jose Alves Pereira Filho é Auditor desde 2005, foi Controlador -Geral de 2010 a 2014 e Secretário Adjunto de Auditoria e Controle de setembro de 2015 a outubro de 2021.

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OPINIÃO

É possível o plantio de soja até fevereiro?

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Em setembro deste ano, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou a Portaria nº 389 que estabeleceu os calendários de semeadura de soja referente à safra 2021/2022, nas unidades da federação.

 De um lado, produtores rurais comemoram a possibilidade de plantio até 3 de fevereiro. Já de outro, o Ministério Público Estadual e Federal critica e recomenda que se mantenha o plantio convencional até 31 de dezembro a fim de impedir o possível surto de ferrugem asiática.

Em que pese a discussão, a liberação da semeadura até 3 de fevereiro é um anseio antigo dos agricultores que precisam salvar a semente da oleaginosa a cada ano.

O setor produtivo rural defende, com estudos técnicos, que o plantio em fevereiro não irá interferir no vazio sanitário, que dura de 15 de junho a 15 de setembro. Noutro giro, o MPE e o MPF alegam que o período entre setembro e dezembro é o mais adequado para semeadura. Essa discussão, pelo visto, não deve ter fim tão cedo.

Os produtores relatam que a imposição de se manter o calendário de plantio até 31 de dezembro é estritamente comercial, uma vez que visa impedir que o produtor multiplique suas sementes na melhor época. Nesse contexto, o produtor pode ficar tranquilo em plantar a soja até fevereiro?

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Com esse impasse, partindo do ponto de vista jurídico, não se vislumbra qualquer ilegalidade, bem como não há qualquer decisão, até então, que torne nula a portaria que mudou o calendário de plantio da soja em 2021/2022.

Percebe-se que a discussão sobre o aprazamento do plantio nasce baseado em duas vertentes: a primeira tem origem em disputa meramente comercial entre as partes que integram a cadeia produtiva; e a segunda vertente tem fundamento na hipótese de se desenvolver a ferrugem asiática.

Observa-se que a judicialização do tema atrapalha o desenvolvimento do setor produtivo rural que se vê obrigado a adotar medidas de precaução a fim de evitar possíveis danos materiais, caso o produtor rural opte por plantar sua soja até fevereiro.

As instituições, sejam elas da sociedade civil ou do Ministério Público, precisam trabalhar com intuito de evitar conflitos que impeçam o pleno desenvolvimento das atividades econômicas em nosso país. Os anseios da classe rural merecem destaque ao ponto que, sendo implementadas, respeitem os princípios de proteção à saúde e ao meio ambiente.

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*Heitor Soares é advogado especialista em direito agrário e agronegócio e coordena o núcleo do Agronegócio do NWADV

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