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Comissão de Segurança ouve delegados afastados da Defaz

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ouviu, na terça-feira (14), os delegados Flávio Stringueta, Lindomar Tófoli e Anderson Veiga sobre denúncias referentes a supostas interferências políticas na Polícia Judiciária Civil. 

Os delegados foram convidados pela comissão para esclarecer o assunto em atendimento a requerimento apresentado pelo advogado do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro. Durante mais de duas horas, apresentaram informações acerca dos trabalhos realizados no período em que atuaram na Delegacia Fazendária (Defaz) e dos motivos que, em suas avaliações, resultaram no afastamento dos cargos que ocupavam. Lindomar Tófoli e Anderson Veiga foram afastados no final de 2019 e Flávio Stringueta, em março deste ano.

Primeiro a ser ouvido, Stringueta afirmou que a Polícia Civil não possui autonomia financeira nem administrativa e lembrou que a nomeação de delegado-geral é feita pelo governador, a quem, segundo ele, o nomeado deve obediência. 

“O delegado-geral depende do governador para ficar no cargo, o que não deveria acontecer porque a Polícia Civil é de estado, e não de governo. Isso não aconteceria se tivesse autonomia financeira”, declarou.

O delegado Lindomar Toffoli, que atuava como secretário-adjunto da Defaz, disse que “interferências políticas ocorrem não é de hoje” e lembrou que já havia sido afastado do cargo em 2014, durante gestão do ex-governador Silval Barbosa, que, mais tarde, segundo ele, teria lhe confidenciado o real motivo da decisão. “Nessa gestão eu me deparei novamente com essa questão”, acrescentou.

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Na sequência, citou algumas investigações nas quais estava trabalhando e que, em sua avaliação, podem ter motivado o seu afastamento da delegacia. “Se eu não posso investigar o governo e alguém que indiretamente tem vínculo com o governo, eu posso investigar quem? A delegacia estava indo bem, estava produzindo. Estávamos com operações, inclusive tinha operações minhas que envolviam a Prefeitura de Cuiabá também, porque se chegar denúncia contra o governo ou prefeitura nós apuramos da mesma forma, pois entendo que a Polícia Civil é um órgão de estado, não é braço de governo”, declarou.

Toffoli defendeu que seja feita alteração na Lei Complementar que rege a carreira da Polícia Civil, com a finalidade de estabelecer um prazo fixo para a permanência do delegado-geral no cargo. 

O delegado Anderson Veiga, que respondia pelo comando da Defaz, afirmou que a sua remoção o “pegou de surpresa”, uma vez que, segundo ele, a unidade havia registrado recorde de produtividade e realizado diversas operações policiais. “Penso que minha saída tenha sido pela forma isenta com a qual eu trabalho”, disse.

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O deputado Delegado Claudinei (PSL) destacou a confiança na conduta dos delegados presentes e reforçou a necessidade de assegurar autonomia financeira e administrativa à Polícia Civil. “Não podemos aceitar qualquer tipo de coação ou ameaça contra delegados”, acrescentou o deputado Elizeu Nascimento (PSL).

O deputado Faissal (PV) chegou a sugerir a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o assunto, no entanto a Comissão de Segurança decidiu que irá solicitar mais informações sobre o caso à Corregedoria da Polícia Civil antes de decidir os próximos passos. 

O presidente da comissão, deputado João Batista do Sindispen (PROS), informou que uma cópia da ata da reunião será enviada à Polícia Civil e ao Ministério Público Estadual (MPE) e garantiu que a comissão ouvirá todas as pessoas envolvidas.

Projetos de lei – Durante a reunião, foram aprovados pareceres favoráveis ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 619/2021 e aos projetos de lei 507/2021 e 644/2020.

Fonte: ALMT

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Projeto de João Batista segue para Redação Final e garante independência da pessoa com deficiência visual

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Foto: Ronaldo Mazza / Secretaria de Comunicação Social

Foi aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o projeto de lei nº 804/2019, de autoria do deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), que assegura às pessoas com deficiência visual de Mato Grosso, o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura em Braille. O projeto foi apreciado durante a sessão dessa quarta-feira (22) e enviado à Redação Final.

O projeto, como explica João Batista, irá proporcionar “mais independência” à pessoa com deficiência visual, devendo os cartórios de registro civil, a divulgação adequada do serviço. “Nosso projeto já passou em todas as comissões e segue agora os últimos trâmites dentro da Casa de Leis. É mais um avanço no quesito ‘acessibilidade’ que apresentamos no Parlamento. Nosso principal objetivo é dar mais independência para pessoas com deficiência visual, torná-las mais autônomas”, disse.

De acordo com o projeto, a emissão de certidões no sistema de leitura Braille não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios. O descumprimento dos dispositivos previstos no projeto implicará uma multa de vinte vezes o valor cobrado pela emissão da respectiva certidão, que deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Assistência Social.

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“Não podemos propor uma lei de acessibilidade e ao mesmo tempo gerar custos para pessoa com deficiência, por isso estabelecemos que os cartórios não devem cobrar nenhum adicional pelo serviço, caso contrário estaríamos criando uma lei que vai na contramão da inclusão”, explicou João Batista.

De acordo com o Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual. Destas, 582 mil são cegas e seis milhões têm baixa visão. Em Mato Grosso, 5,1 mil pessoas são cegas e outras 91,4 mil possuem grande dificuldade visual.

Fonte: ALMT

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