OPINIÃO

Com menos impostos, mais obras e mais ações, quem ganha é o povo mato-grossense

POR MAURO MENDES

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Corte de impostos vai beneficiar toda a população mato-grossense naquilo que é mais essencial

Mauro Mendes

O governador Mauro Mendes – Foto por: Mayke Toscano/Secom-MT

Sempre digo que a maior função do Governo do Estado é reverter em obras e ações aquilo que a população paga de impostos, para que os cidadãos possam desfrutar de uma melhor qualidade de vida.

E isso também passa por rever o peso que os impostos têm nessa qualidade de vida, ainda mais em um cenário nacional de alta constante de preços de alimentos, combustíveis, energia e itens essenciais.

Foi pensando nesse problema que aflige milhões de mato-grossenses que decidimos anunciar uma medida histórica nesta terça-feira (28.09): o maior pacote de redução de impostos de Mato Grosso, e seguramente um dos maiores de todos o país.

O Estado está abrindo mão de arrecadar R$ 1,2 bilhão em ICMS ao ano para que esse dinheiro continue em posse do cidadão, aliviando o orçamento doméstico de milhares de pessoas e também de empresas.

Esse corte, que passa a valer a partir de janeiro de 2022, assim que a Assembleia aprovar o projeto de lei, vai abranger aquilo que é mais essencial para a vida de todos, como a energia elétrica, telefonia e combustível, justamente as contas que mais tem pesado no bolso dos mato-grossenses e tornado a vida mais difícil.

Na conta de luz, que é cobrado de 25% a 27%, o ICMS passará a ser de 17%. Uma família que consome 400 kWh por mês atualmente paga R$ 94,67 de ICMS. Com a redução, vai pagar R$ 58,17, ou seja, R$ 36,50 a menos. No consumo de 1000 kWh, o ICMS diminui de R$ 262,62 para R$ 145,43, mais de R$ 117 que o contribuinte vai deixar de pagar.

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A redução significativa também vai ser sentida na conta de celular/internet. Uma fatura de R$ 400, que continha R$ 120 a título de ICMS, agora passa a ser de R$ 337,35, sendo R$ 57,35 de imposto. O mesmo ocorre na gasolina (de 25% para 23%), no diesel (de 17% para 16%) e no gás GLP (de 17% para 12%).

Já éramos o estado com a menor alíquota do país no etanol (12,5%) e no gás de cozinha (12%). Com essa medida, também passaremos a ser o estado com a menor alíquota na gasolina e na comunicação e um dos menores na energia. Também deixamos de ser um estado que estava entre as maiores alíquotas de gás industrial e passamos a ser o segundo com a menor cobrança, fator que atrai indústrias, impulsiona a geração de empregos e distribuição de renda.

Esse pacote de ações não surgiu do dia para a noite. É fruto de um grande planejamento, que começou no primeiro dia da gestão, quando encontramos um Estado atolado em dívidas e devendo aos servidores, fornecedores, Poderes e municípios, e sem condições sequer de tocar os serviços essenciais.

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Contando com o apoio da Assembleia Legislativa, tomamos as medidas necessárias, reduzimos despesas, renegociamos contratos e passamos a arrecadar de forma mais justa, deixando de ser um Estado que cobrava muito dos que tinham pouco, e dava privilégio aos poucos que tinham muito.

Agora temos um Estado equilibrado, com as contas em dia, Nota A no Tesouro Nacional, e isso nos fez alcançar as condições necessárias para que os mato-grossenses passem a ser beneficiados não só pelas milhares de obras e ações que estamos executando nos 141 municípios, mas também pelo alívio da tributação, que pesa especialmente para quem ganha menos.

O resultado desse corte será sentido diretamente na vida de cada mato-grossense. Com despesas menores na conta de luz, internet, telefone e combustível, o poder de compra das pessoas fica maior. E esse valor é gasto com outros produtos e serviços, que movimentam a economia e geram empregos. Os caminhoneiros pagarão menos no diesel e terão maior rentabilidade.

As indústrias verão seus custos reduzirem nas despesas essenciais e poderão investir mais, contratar mais. E Mato Grosso vai atrair ainda mais empresas e empregos, de forma A potencializar seu desenvolvimento. Com menos impostos, mais obras e mais ações, quem ganha é o povo mato-grossense.

Mauro Mendes é governador do Estado de Mato Grosso.

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Violência psicológica e a obrigação de indenizar e ressarcir o SUS

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A Sociedade está vivenciando uma crise moral, institucional e, principalmente, humana, pois o aumento da violência contra mulheres, crianças e idosos nos revela o quanto a sociedade está adoecida.

Durante a Pandemia de Covid-19, o número de reclamações acerca da violência psicológica aumentou em todo o país, o que motivou o Estado Brasileiro a editar nova legislação acerca do tema, a Lei 12.188/2021.

A Lei Maria da Penha já consta desde sua vigência a previsão das violências praticadas contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, pois estas estão elencadas no artigo 7º da Lei Maria da Penha, a violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

No entanto, havia uma necessidade de novas legislações para coibir a violência e conceder melhor efetividade à Lei.

A violência psicológica é a porta de entrada de todas as demais violências de gênero contra a mulher, minando a autoestima, sua percepção de uma vida de oportunidades e retirando-lhe a alegria de viver.

Recentemente a violência psicológica foi tipificada como crime, e a Lei Maria da Penha recebeu assim por se dizer, um reforço, posto que a Lei 14.188/2021, alterou trechos do  Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no art. 12-C), para dispor que o agressor será afastado imediatamente do lar ou local de convivência com a ofendida na existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, ou se verificado o risco da existência de violência psicológica.

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É válido lembrar que não é necessário que a vítima e o agressor convivam ou tenham convivido, basta que eles mantenham ou tenham tido um vínculo de natureza familiar para ser aplicada a Lei Maria da Penha.

É importante dizer que é nítida a evolução doutrinária, jurisprudencial e normativa que as diversas formas de violência psicológica praticadas pelos maridos e companheiros, que possuem o objetivo de humilhar, dominar, enfraquecer e tirar vantagem patrimonial, são repelidas de forma sistemática, normatizada e multidisciplinar tanto pelo Estado quanto pelas entidades nacionais, internacionais e sociedade.

Além da evolução no que tange a tipificar criminalmente a violência psicológica, em 17 de Setembro de 2019, ou seja, há dois anos foi sancionada a Lei n. 13.871, que estabelece a indenização para casos de danos morais e materiais causados por violência doméstica.

Essa lei modificou a Lei Maria da Penha Lei nº 11.340/2006, acrescentando um § 4º em seu artigo 9º que é muito importante porque elimina qualquer dúvida sobre a sanção civil da condenação do ofensor ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que causou à vítima de violência doméstica.

A Lei Maria da Penha, antes de sua recente modificação, tinha uma previsão geral sobre o dano material ou patrimonial (art. 24, IV).

Agora essa lei contém norma expressa sobre o direito à indenização pelas vítimas, que será tanto quanto aos danos materiais como morais que são causados por violência doméstica (art. 9º, § 4º).

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As agressões físicas e as agressões psicológicas que causem danos devem ser punidas com a condenação do agressor ao pagamento de um valor expresso em dinheiro que compense realmente o dano.

Desta forma a vítima poderá requerer em uma única ação a indenização por danos morais, e revelar a extensão deste dano, bem como o dano material, ou seja, todos os gastos e prejuízos financeiros em razão do dano causado à vítima.

A nova lei é de suma importância, pois antes de sua edição era utilizada a regra geral de responsabilidade civil, constante do artigo 159 do Código Civil, que, embora fosse fundamento legal tecnicamente suficiente para condenar o ofensor a pagar indenização à vítima, gerava algumas interpretações equivocadas e divergentes.

Outra previsão muito importante na lei é a de que o agressor deve ser condenado também a ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos dos serviços prestados, devendo ser recolhidos, os recursos assim arrecadados, ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pela unidade de saúde que tiver prestado os serviços.

É importante que a vítima denuncie a prática de violência psicológica, e que possa se retirar da relação abusiva, evitando assim maiores sofrimentos e danos.

Ana Lúcia Ricarte é advogada familiarista e diretora da Associação Brasileira de Advogados em Mato Grosso.

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