OPINIÃO

Cobrar ou não cobrar o ICMS na energia solar

Por dra. Juliana Bueno

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Desde 12/07/2021, com a aprovação pela Assembleia Legislativa da LC 696/2021, a energia solar está isenta do ICMS em Mato Grosso até 31/12/2027.

Malgrado a louvável iniciativa, referida norma isentiva, de conformidade com o que dispõe o art. 155, § 2°, XII, g da CF e inúmeras decisões do STF, revela-se portadora de vício de inconstitucionalidade por falta de amparo em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, conforme previsto art. 8º da LC 24/75, bem como por violação ao disposto no art. 14 da LC 101/2000-LRF.

Nesse sentido foi a medida cautelar concedida, a pedido do próprio Ministério Público de Contas, pelo Conselheiro do TCE Valter Albano, para que fosse mantida a cobrança do tributo, medida sustada pelo Decreto Legislativo 66/2021, o qual foi editado com fundamento de validade no art. 26, XIV (sic) da Constituição Estadual, a despeito de tratar-se ato emanado de órgão auxiliar do mesmo poder legislativo e não de ato oriundo do poder executivo.

Ocorre, por outro lado, que a cabível ADI não foi, por justificativas diversas, proposta pelos legitimados Governador do Estado e Procurador-Geral de Justiça, razão pela qual, enquanto não assim declarada, a mencionada LC estadual, ainda que carecedora de adequação com a REN ANEEL 786/2017, produz seus regulares efeitos, não podendo, desse modo, a Distribuidora impor unilateralmente aos consumidores a cobrança do ICMS sobre a tarifa decorrente do uso do sistema de distribuição da energia produzida pela unidade consumidora e injetada na rede – TUSD, valor esse relativo à utilização da rede pública que viabiliza a entrega da energia até o consumidor final .

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Na Paraíba, por exemplo, a Energisa que opera naquele estado protocolou junto à SEFAZ-PB denúncia espontânea para recolher, sem juros e sem multa, o imposto sobre a TUSD que, por alegado equívoco, deixou de cobrar, mas lá não existe nenhuma lei dando, de forma incondicional,isenção do ICMS como há atualmente em Mato Grosso.

Não fosse a mácula de inconstitucionalidade que carrega, a lei complementar estadual seria bem-vinda ao valorizar essa fonte limpa, renovável e sustentável de energia, mormente num momento de crise hídrica e ameaça de racionamento de energia elétrica em nosso país, uma das mais caras o mundo devido a elevada carga tributária proporcionada pelas excessivas alíquotas do ICMS que ao priorizar a arrecadação desconsideram o princípio da seletividade.

O jornal Valor Econômico informa que semelhante isenção concedida por Minas Gerais de até 5MW, líder no ranking nacional de potência instalada de geração solar fotovoltaica, atrai para o estado aportes da ordem de 41 bilhões, tornando-o o principal destino de investidores. Além dessa isenção, concedida de forma legítima porquanto de conformidade com LC 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017, MG concede por lei, agora condicionada à posterior convalidação pelo CONFAZ, redução que pode chegar a 0% do ICMS sobre equipamentos, peças, parte e componentes utilizados na instalação de mini e microssistema de geração distribuída solar com capacidade igualmente de até 5MW.

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Segundo noticiado, a Assembleia Legislativa acionará judicialmente a concessionária para questionar a legalidade da cobrança do imposto. Deve-se ressaltar, contudo, que na eventual proposição de uma ADI que fosse julgada procedente, mas sem efeito ex tunc, ou ainda reconhecida a não incidência do imposto, haveria que se restituir o imposto cobrado no período anterior à respectiva decisão.

Por derradeiro, premida pela exiguidade de espaço que impede desenvolver mais profundamente o tema, há que se deixar ressalvado que toda essa polêmica fica afastada se for observado o entendimento do TJ-RS (seguido pelo judiciário de PE, MG e acolhido pelo MP estadual ao não propor a ADI) no sentido de que, na hipótese, não há incidência do tributo, porquanto sendo um empréstimo gratuito, conforme definido como sistema de compensação na Resolução da ANEEL e, portanto, envolvendo coisa fungível, tipo de mútuo, inexiste os pressupostos necessários para exigência do ICMS, pois não ocorre seu fato gerador diante da ausência de operação mercantil visando à obtenção de lucro e de circulação jurídica de mercadoria, aliás, como já decidido pelo STF na ADC 49/RN.

Juliana Bueno é Advogada Tributarista na JBueno Consultores e Advogados, Consultora Tributária na Lucro Real Consultoria Empresarial, especializada em Direito Tributário, ex-assessora do Tribunal de Contas e da Procuradoria Geral do Estado de MT. e-mail: juliana@jbuenoadvogados.com.br

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OPINIÃO

Inclusão e respeito às PCDs

Por Max Russi

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Por Max Russil

Estamos na Semana Nacional de Luta pelas Pessoas com Deficiência e são inúmeras as questões enfrentadas pelas PCDs, que mesmo diante de diversas políticas afirmativas que vêm sendo construídas no Brasil ao longo dos últimos anos, sabemos que essa é uma parcela da população que ainda mais sofre com as ausências de políticas públicas do Estado.

Para contribuir com a construção de uma sociedade realmente inclusiva, tenho priorizado os temas relacionados às PCDs junto à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e ao PSB Mato Grosso.

Só neste ano, já apresentei cinco projetos de leis que tratam sobre temáticas relacionadas às PCDs. São proposições que buscam, acima de tudo, a inclusão, o amparo social e a garantia de que a vida na comunidade será menos penosa.

Em um desses, o PL 182/2021, determina que deve ser obrigatória a fixação de placas no sistema braile, que possam indicar o sentido das escadas rolantes. Uma medida que pode parecer banal para nós que enxergarmos, mas que faz toda diferença para que pessoas que possuem cegueira tenham acesso a ambientes muitas vezes pouco frequentados por elas, por falta de acessibilidade, como shopping center.

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Temos dois projetos que tratam sobre a importância de gerenciamento de dados. O PL 36/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre o nascimento de bebês com deficiência às Secretarias de Saúde. O segundo é o PL 271/2021, que dispõe sobre o cadastramento de recém-nascidos e crianças com deficiência, que forem atendidas em unidades públicas e privadas de saúde. Esses PLs visam criar mecanismos de acompanhamento e identificação que possam otimizar a aplicação das políticas públicas de forma assertiva e ágil.

Também propus, via PL 40/2021, a regulamentação da profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), uma profissão que é indispensável para que a acessibilidade seja uma realidade para as pessoas com surdez.

Por fim, dentre as proposições que fiz neste ano, está o PL 818/2021, que institui o uso do Colar de Girassol como instrumento para auxiliar na orientação e identificação de pessoas com deficiências ocultas. Essas pessoas muitas vezes são questionadas de suas deficiências ou até mesmo barradas na hora em que exigem seus direitos. Dentre as deficiências ocultas mais conhecidas está o transtorno do espectro autista.

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Sabemos que existe muito mais a ser feito pelas PCDs, e que nossa luta só está começando. E no nosso caso, o PSB MT está alinhado com a Tese 401 da Autorreforma do partido, que estabelece: “as lutas libertárias de mulheres, negros, trabalhadores, LGBTs, jovens, idosos, pessoas com deficiência e movimentos populares devem ser compreendidas como uma das linhas prioritárias da atuação partidária, devendo o Partido ajudar a organizar suas bandeiras, respeitando sua autonomia e diversidade, sem perder de vista a visão geral do Brasil como uma potência criativa e sustentável”.

O PSB Mato Grosso está firme neste propósito de garantir que a inclusão e o respeito às pessoas com deficiência aconteçam em todos os âmbitos do Estado.

*Max Russi é deputado estadual, presidente da ALMT e do PSB-MT*.

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