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CCJR dá parecer favorável a projeto que pode permitir a Abilio contratar mais médicos temporários

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10/02/2025
CCJR dá parecer favorável a projeto que pode permitir a Abilio contratar mais médicos temporários

Secom – Câmara Municipal de Cuiabá

O Projeto de Lei que revoga a limitação na contratação de médicos a 20% em comparação com o número de efetivos teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá, na manhã desta segunda-feira (10). Agora, o texto encaminhado pelo Executivo segue para ser analisado pela Comissão de Saúde, que ainda não tem uma data prevista para ocorrer.&nbsp
Participaram da reunião a presidente da Comissão, a vereadora Samantha Íris (PL), o vice-presidente, o vereador Marcrean Santos (MDB), o vereador membro, Daniel Monteiro (Republicanos) e a secretária das Comissões Permanentes, Fabiana Orlandi.&nbsp

O Projeto de Lei&nbsp
O projeto enviado pela Prefeitura de Cuiabá propõe a revogação do art. 39, da lei complementar n° 200, de 18 de dezembro de 2009, que limita a contratação de médicos a 20% em comparação com o número de efetivos. Essa Lei Complementar institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos médicos que atuam em todos os níveis para a operacionalização do Sistema Único de Saúde no Município.
O Executivo justificou a revogação do referido artigo diante do aumento de 3.881% dos casos de doenças como a dengue e a chikungunya, e pela situação de emergência na saúde pública do município, conforme declarado pelo Decreto nº 10.851, de 23 de janeiro de 2025. Porém, o município não teria condições de ampliar o atendimento por já ter atingido o limite de contratação de médicos temporários permitido por lei.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Governo lança programa de combate à violência contra a mulher com apoio da Prefeitura de Cuiabá

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A primeira-dama de Cuiabá, Samantha Iris, a secretária municipal da Mulher, Hadassah Suzannah, e o governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, participaram nesta sexta-feira (17) do lançamento do programa Mato Grosso em Defesa das Mulheres, iniciativa do Governo do Estado voltada ao fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.

O programa será desenvolvido de forma transversal, envolvendo diversas secretarias e outros poderes, com estratégias voltadas à prevenção, ao acolhimento e à responsabilização. O objetivo é reduzir os índices de violência e fortalecer a rede de proteção às mulheres. Para Hadassah Suzannah, a união entre os poderes é essencial nesse enfrentamento.

“O Executivo, o Judiciário e o Legislativo precisam caminhar juntos. Cuiabá já conta com uma Secretaria da Mulher estruturada e vê essa iniciativa como uma oportunidade concreta de ampliar os resultados no acolhimento e na proteção das mulheres”, afirmou Hadassah.

Durante o evento, Otaviano Pivetta assinou o Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher e anunciou medidas com impacto direto na capital. Entre elas estão a nova sede da Patrulha Maria da Penha, a ampliação do monitoramento eletrônico em casos de descumprimento de medidas protetivas e a criação de novas salas na Politec.

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Em seu discurso, Otaviano Pivetta destacou que o Estado atuará em diversas frentes no combate à violência contra a mulher. Ele também mencionou o Decreto nº 1.718, de 23 de outubro de 2025, que institui as redes estaduais de enfrentamento e de atendimento às vítimas em Mato Grosso.

No âmbito estadual, as ações incluem a implantação de uma Delegacia da Mulher com funcionamento 24 horas em Várzea Grande, prevista para o primeiro semestre de 2026, além da criação de duas novas unidades especializadas em Lucas do Rio Verde e Sorriso. Também serão instalados núcleos de atendimento à mulher e a pessoas vulneráveis em Rosário Oeste, Nobres e Campo Verde. Já em Tangará da Serra, Cáceres e Primavera do Leste haverá novos núcleos de plantão especializado.

Na área habitacional, foi anunciada a ampliação do programa Ser Família, com a contratação de 60 mil novas moradias. O financiamento será realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal, com subsídio estadual que pode chegar a R$ 35 mil. A partir do próximo ano, o benefício deverá ser ampliado para atender mulheres em situação de vulnerabilidade e vítimas de violência.

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Outra medida prevista é o incentivo à contratação de adolescentes aprendizes, especialmente meninas a partir dos 14 anos, com estímulo à adesão dos municípios.

Também participaram do evento a vice-prefeita de Cuiabá, Vânia Rosa; a secretária de Comunicação, Ana Karla; o vereador Dilemário Alencar; deputados estaduais; o deputado federal Fábio Garcia; a senadora Margareth Buzetti; além de secretários estaduais e autoridades municipais.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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