Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

A capacitação foi ministrada pelo secretário-geral da Presidência, Nilson Bezerra. Clique aqui para ampliar.

A capacitação “Fundamentos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos” foi encerrada nesta quarta-feira (16) na Escola Superior de Contas, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), com a participação de 124 servidores, entre os setores de auditoria, administração e gabinetes.

Ministrado pelo secretário-geral da Presidência do TCE, Nilson Bezerra, o curso abordou as principais diferenças e semelhanças entre a nova lei de licitações (Lei n° 14.133/21) e a anterior, a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), que foi revogada em 2021.

Conforme explica o professor, houve um período de transição de dois anos para que os órgãos adotassem a nova lei, de modo que a partir de 2024 passou a ser obrigatória a licitação pelo novo regime jurídico. “Mudou a lógica. Nossos auditores, que eram capacitados e fizeram concurso baseado na lei antiga, precisam passar por atualização para entender o que mudou, para que eles saibam não só como fiscalizar mas também como também orientar os gestores.”

Postura do TCE

O secretário-geral também destacou a nova postura do Tribunal de Contas, sob a presidência do conselheiro Sérgio Ricardo. “Não queremos simplesmente penalizar quem errou, nós queremos ensinar para que ele não erre. A lógica do TCE na atual gestão é que todos tenham as contas aprovadas e a única forma disso acontecer é se você aplicar bem o recurso dentro das regras que mudaram de 2021 para cá.”

Na ocasião, o palestrante destacou que a nova lei modificou radicalmente o sistema de contratação pública no Brasil, reunindo em uma só lei outras três anteriores – a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do RDC (Lei nº 12.462/2011). Dessa forma, normatizou os processos licitatórios e de contratos nas esferas federal, estadual e municipal, com base em entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) que foram padronizados.

Para o auditor do TCE-MT Jefferson Filgueira Bernardino, a Lei nº 14.133/2021 mudou de forma significativa o panorama das contratações públicas, tanto para o Tribunal quanto para os jurisdicionados. “Essa capacitação serviu para trocarmos ideia, tirar dúvidas, alinhar conhecimentos. Foi um amplo fórum de debates, discutindo muitos pontos sensíveis que têm na aplicação dessa legislação.”

A servidora Patrícia Abreu, da 2ª Secex, destacou o viés prático do curso, para além da teoria, com exemplos cotidianos sobre a legislação. “Eu achei muito boa a capacitação, principalmente no sentido da contextualização da prática da lei”, concluiu.

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Fonte: TCE MT – MT