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Por Nayara Cristina

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, o projeto de lei de autoria do prefeito Abílio Brunini que concede isenção do IPTU 2026 para imóveis localizados em ruas sem pavimentação na capital mato-grossense. A proposta, que já vinha sendo debatida nos bastidores do Legislativo e entre lideranças comunitárias, altera a forma de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e cria uma regra específica para residências situadas em vias de terra.

Com a aprovação, o município fica autorizado a aplicar o benefício fiscal às residências que atendam aos critérios técnicos definidos no texto encaminhado pelo Executivo. A nova legislação estabelece que a isenção valerá a partir do exercício financeiro de 2026 e contemplará exclusivamente imóveis residenciais edificados, situados em terrenos com área total de até 600 metros quadrados, sendo que a área construída também não poderá ultrapassar esse limite.

Outro ponto central da lei determina que o imóvel deve ter a fachada principal voltada para via pública sem pavimentação — o que inclui ruas sem asfalto, paralelepípedo, bloquete ou concreto articulado. A intenção, segundo a gestão municipal, é direcionar o benefício a moradores que ainda convivem com a falta de infraestrutura básica em seus bairros, especialmente no que diz respeito à pavimentação urbana.

De acordo com dados apresentados pela Prefeitura de Cuiabá durante a tramitação do projeto, 19.072 imóveis se enquadram nos critérios estabelecidos e deverão ter direito à isenção. A concessão será realizada de forma automática pela administração tributária, sem necessidade de requerimento por parte do contribuinte, exceto em situações de divergência cadastral.

A proposta também deixa claro que a isenção não se aplica a imóveis comerciais, industriais, de prestação de serviços ou sítios de recreio. O benefício fica restrito a residências que cumpram cumulativamente todas as exigências previstas em lei, afastando a possibilidade de enquadramento de imóveis de luxo ou de alto padrão.

Logo após a votação, a presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil, comentou a decisão e classificou a medida como um avanço social. “Eu apoio esse projeto porque ele é humano, é justo, mostra respeito com o cidadão que paga imposto, mas ainda não recebe o mínimo de infraestrutura na sua rua”, declarou. Para a parlamentar, não é razoável que moradores de ruas sem asfalto arquem com a mesma carga tributária de regiões plenamente estruturadas.

Durante a discussão do projeto, vereadores também destacaram que a proposta não se trata de um benefício generalizado, mas de uma política fiscal direcionada. “Não é benefício para mansões ou imóveis de luxo, mas para quem sente na pele a falta de infraestrutura”, afirmou o vereador Paulo Acalil ao defender a aprovação da matéria em plenário.

O prefeito Abílio Brunini, por sua vez, vinha defendendo publicamente a iniciativa como uma medida de justiça tributária e de equilíbrio na cobrança do IPTU. Segundo ele, a proposta reconhece a desigualdade de condições urbanas entre diferentes regiões da cidade e corrige uma distorção histórica na forma de tributação. O gestor argumentou que a cobrança deve levar em consideração a realidade da infraestrutura oferecida pelo poder público, reforçando que a prefeitura trabalha paralelamente em projetos de pavimentação para ampliar a malha asfáltica da capital.

Com a aprovação pela Câmara, o texto segue agora para sanção do Executivo, consolidando uma das principais propostas da gestão para o próximo exercício financeiro. A expectativa da prefeitura é de que a medida traga alívio financeiro para milhares de famílias cuiabanas que ainda convivem com poeira no período de seca e lama durante as chuvas, enquanto aguardam investimentos em infraestrutura urbana.

A aprovação do projeto marca um novo capítulo no debate sobre justiça fiscal em Cuiabá, colocando em pauta a relação entre tributação e qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.