Cidades

AMM orienta municípios sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

Publicados

em

JB News

A exigência de dolo para que os agentes públicos sejam responsabilizados e a competência exclusiva do Ministério Público para propor ação são algumas das principais mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, publicada no Diário Oficial da União em 26 de outubro. A Associação Mato-grossense dos Municípios –  AMM, por meio da Coordenação Jurídica, está informando os prefeitos sobre as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, que reforma a Lei anterior de Improbidade Administrativa de nº 8.429/92.

O documento explica que como a prática do dolo passou a ser exigida, danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade. “Segundo a nova lei a ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei”, relata trecho do comunicado.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que as  mudanças foram positivas para os agentes públicos, que contarão com mais segurança jurídica para tomar suas decisões. “Essas alterações na lei vão evitar, ainda, punições desproporcionais, pois muitos gestores recebem sanções severas em situações em que não fica evidenciada a má-fé”, assinalou, defendendo a punição de agentes públicos mal intencionados, que se apropriam de recursos públicos indevidamente.

Leia Também:  Infectologista orienta população sobre casos da doença ‘mão-pé-boca’ em Cuiabá

Na orientação aos municípios,  a AMM explica que foram alterados, ainda, o rol das condutas consideradas improbas e o rito processual, dando ao Ministério Público a exclusividade para propor ação de improbidade e a possibilidade de celebrar acordos, e ao juiz a opção de converter sanções em multas. A improbidade administrativa tem caráter cível, não se trata de punição criminal e compreende atos de agentes públicos que atentam contra o erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública.

A nova lei também limita o bloqueio direto das contas bancárias dos acusados, estabelece que a ação de improbidade administrativa será impedida em casos de absolvição criminal do acusado, autoriza o parcelamento, em até 48 meses, do débito resultante de condenação se o réu demonstrar incapacidade financeira, estabelece prazo de um ano para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processos em andamento, entre outras medidas.

As informações são da Agência de Notícias da AMM

COMENTE ABAIXO:

Cidades

Prefeito de Chapada Osmar Froner se manifesta favorável a realização de festas de Réveillon

Publicados

em

Por

JB News

Por Alisson Gonçalves

Em uma coletiva de imprensa, o Prefeito de Chapada dos Guimarães Osmar Froner do (MBD),se manifestou favorável a realização de festas de Réveillon.

Para o prefeito “É Com responsabilidade, prevenção e baseado nas orientações na vigilância sanitária,  que Chapada vai celebrar a vida”. Dando sinais que estará liberado as  festas de final de ano na cidade.

Chapada vacinou uma de margem de 113 % da primeira dose, e a população está chegando a quase 100% de pessoas vacinadas até o natal.

Na data desta quinta-feira 02.11, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios Neurilan Fraga, soltou  uma nota, orientando todos os prefeitos a não realizar eventos que gerem aglomeração, tendo em vista a chegada da nova variante do Coronavírus (Ômicron).  Não e sabe muito sobre essa nova variante.

Neurilan observa que o momento é de prudência, uma vez que já existem vários casos confirmados no Brasil, e algumas suspeitas em MT.

Ainda ontem quarta-feira 01.12, o secretario de Estado de Saúde alertou os prefeitos e empresários que pretendem realizar as festas de final de ano, ou até mesmo o carnaval em 2022. Segundo Gilberto não existem muitas informações sobre a nova variante, e recomendou a não aglomeração por conta do caos na saúde pública, devido a uma nova onda de infectados.

Leia Também:  Mauro Mendes destaca investimento em infraestrutura e as perspectivas do estado para os próximos anos e afirmou que Governo de Mato Grosso tem alavancado o setor econômico e social

 

 

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

POLÍTICA

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA