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AL aprova entrega de medicamentos com canabidiol pelo SUS

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Após aprovação definitiva, texto da lei será encaminhado à sanção do Executivo

Com 18 votos favoráveis e seis contrários, a Assembleia Legislativa aprovou na noite desta quarta-feira (13), em caráter definitivo, o projeto de lei (PL 489/2019) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer medicamentos a base de substância ativa canabidiol aos pacientes atestados com condições médicas debilitantes.

Após a segunda votação, o texto vai a sanção do governador Mauro Mendes (DEM).

Votaram contra a proposta os deputados Sebastião Rezende (PSC), Thiago Silva (MDB), Faissal Calil (PV), Gilberto Catanni, Ulysses Moraes e Elizeu Nascimento, estes três últimos do PSL.

O deputado Wilson Santos deixou claro, ao discursar na tribuna, que o projeto de lei autoriza o fornecimento de medicamentos apenas aos portadores de doenças graves devidamente atestada e comprovada por médicos.

“Essa é uma vitória da ciência e do conhecimento. Muitas famílias sofrem porque não conseguem estes medicamentos por meras questões burocráticas. O texto da lei ainda elenca as doenças que serão favorecidas com a entrega da medicamentos pelo sistema público de saúde. Não há nenhuma menção a uso recreativo”, destacou.

Médico sanitarista de formação, o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) ressaltou que já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um substitutivo integral de sua autoria que limitou o projeto de lei a disciplinar o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pelo sistema público de saúde de Mato Grosso, diante da reconhecida competência da União para legislar a respeito do tema.

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O projeto de lei fixa como condição médica debilitante para ser contemplado com medicamentos a base de canabidiol pacientes com as seguintes enfermidades: câncer, glaucoma, estado positivo para o vírus da imunodeficiência adquirida (HIV), síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), mal de Parkinson, hepatite C, transtorno de espectro de autismo – TEA, esclerose lateral amiotrófica, doença de Croh, agitação do mal de Alzheimer, cachexia, distrofia muscular, fibromialgia severa, aracnoidite e outras doenças e lesões da medula espinhal, cistos de Tarlov, hidromielia, siringomielia, artrite reumatóide, displasia fibrosa, traumatismo cranioencefálico e síndrome pós-concussão.

Também estão incluídas esclerose múltipla, síndrome Anrold-Chiari, ataxia espinocerebelar, síndrome de Tourette, mioclonia, distonia simpático-reflexa, síndrome dolorosa complexa regional, neurofibromatose, polineuropatia desmielinizante inflamatória crônica, síndrome de Sjogren, lúpus, cistite interticial, miastenia grave, hidrocefalia, síndrome da unha-patela, dor límbica residual, consulsões (incluindo as características da epilepsia) ou os sintomas associados a essas enfermidades e seu tratamento.

Há a possibilidade de outras enfermidades serem atestadas por médico devidamente habilitado. Todos os medicamentos deverão ser prescritos por médico devidamente habilitado nos termos das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Os procedimentos administrativos para acesso aos medicamentos, serão definidos pela Secretaria de Estado de Saúde no prazo máximo de 180 dias após da publicação da lei no Diário Oficial do Estado (DOE), o que só ocorre após a sanção pelo Executivo.

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Para que serve o canabidiol?

O canabidiol, conhecido popularmente como CBD, é uma substância extraída da planta Cannabis, que atua no sistema nervoso central, e que apresenta potencial terapêutico para o tratamento de doenças psiquiátricas ou neurodegenerativas, como esclerose múltipla, esquizofrenia, mal de Parkinson, epilepsia ou ansiedade, por exemplo.

No Brasil, a Anvisa criou uma categoria de medicamentos derivados da Cannabis que podem ser comercializados após aprovação da Agência. Estes remédios estão indicados principalmente nos casos em que outras formas de tratamento não estão demonstrando o efeito pretendido e a sua venda é feita com apresentação de receita médica de controle especial.

No Brasil, os medicamentos à base de canabidiol que estão autorizados pela Anvisa têm como principal indicação o tratamento de espasmos musculares relacionados com a esclerose múltipla.

Porém, existem outros produtos com canabidiol, que são comercializados em outros países, e que estão indicados para o tratamento da epilepsia, doença de Parkinson ou Alzheimer, assim como analgésicos em doentes oncológicos terminais, por exemplo.

Além disso, o canabidiol tem vindo também a revelar outros benefícios e propriedades farmacológicas, como ação analgésica e imunossupressora, ação no tratamento de AVC, diabetes, náuseas, câncer e efeitos sobre os distúrbios de ansiedade, do sono e do movimento, o que o torna uma substância com um grande potencial terapêutico.

Crédito da fotografia: Marcos Lopes ALMT

Rafael Costa Rocha

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Audiência Pública discute avanços e desafios do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

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O evento contou com a participação de representantes de vários órgãos e entidades representativas, bem como de servidores que atuam na Rede de Proteção do Município.

Kátia Passos

Embora o Brasil seja referência na comunidade internacional no que se refere aos esforços para a prevenção do trabalho infantil, este é um problema social que ainda resiste em ser completamente erradicado do mapa. Para mitigar essa triste realidade, a Prefeitura de Várzea Grande, por meio das Secretarias de Defesa Social e Assistência Social, juntamente com outros atores da sociedade civil, participou de uma audiência pública, nesta sexta-feira (24), realizada na Câmara de Vereadores. A proposta visa ampliar o debate sobre os avanços e os desafios do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) no município.

O vereador Ícaro Reveles, que fez o requerimento para a audiência pública, disse que a proposta da ação é envolver toda a sociedade na elaboração das políticas públicas que têm como finalidade a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. “É importante o envolvimento das famílias no sentido de erradicar esse problema, que ocorre no nosso país e que parece embora pareça tão distante de todos nós, sabemos que é algo bem presente no cotidiano das grandes cidades, como Várzea Grande”.

Em Várzea Grande o combate ao trabalho infantil tem sido tema de discussão entre os grupos de famílias e de crianças e adolescentes que participam de projetos sociais desenvolvidos nos bairros, pelas orientadoras dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) do município, além de ações concretas realizadas pela Rede de Proteção que atua fortemente no combate a toda e qualquer forma de violação de direitos, seja de mulheres, idosos, e principalmente, crianças e adolescentes.

O procurador do Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso, André Canuto de Figueiredo Lima, ressaltou a importância das crianças e adolescentes estarem dentro das salas de aula. “Os prejuízos causados pelo trabalho infantil dizem respeito tanto à saúde física e mental, como seu desenvolvimento psicológico. Porque uma criança que é afastada da sua infância, do seu desenvolvimento saudável, pleno e integral, dificilmente consegue recuperar esse tempo perdido. O Ministério Público do Trabalho desenvolve muitas ações voltadas ao combate ao trabalho infantil”, pontuou.

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Promotor da Infância e Juventude de Várzea Grande, Silvio Rodrigues da Silva Junior, fez um chamado à constipação do problema e das consequências que ele gera às crianças e adolescentes. “As crianças e os adolescentes devem ser tratados com primazia e dignidade, sem que as suas faixas etárias não sejam respeitadas. A promotoria tem trabalhado também neste combate e contribui ativamente com a Rede de Proteção, atuando fortemente nesta missão de zelar pelas nossas crianças”.

O secretário de Defesa Social, Alessandro Ferreira da Silva, parabenizou a todos por essa iniciativa, lembrando que datas comemorativas, a exemplo do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado no dia 12 de junho, precisa ser relembrada todo os anos para que possamos renovar a cada dia a atenção a essa questão que aflige a todos nós, especialmente, as nossas crianças, principalmente, as que vivem em situação de vulnerabilidade social.

“Enquanto operadores de segurança pública e promotores dos direitos humanos, temos de trabalhar no dia a dia para que o processo de ensino e aprendizagem educacional seja ampliado. Temos projetos sociais que atuam com essa temática, como o projeto A Arte de Proteger. A criança jamais pode ser explorada. E essa situação

é presenciada, muitas vezes, pelos nossos agentes de segurança. Nossa missão, juntamente com os demais órgãos de proteção, é tentar acabar com essas explorações”.

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Já a secretária adjunta de Assistência Social, Daniela Barone, destacou que a gestão humanizada do prefeito Kalil Baracat tem realizado um trabalho conjunto com as demais entidades que compõem a Rede de Proteção, o que tem possibilitado ações concretas e eficazes em todos os setores. “As secretarias de Saúde, Educação, Defesa Social e demais pastas têm contribuído de forma fundamental para a resolução de problemas que afligem não só as nossas crianças e adolescentes, mas mulheres e idoso também. Que consigamos criar políticas públicas para as famílias como um todo. Juntos podemos mais!”, exclamou.

O vereador Ícaro Reveres destacou um importante projeto que vem sendo realizado em Várzea Grande, o Educação em Tempo Ampliado – ETA, que tem fortalecido a Rede de Proteção na elaboração de atividades educacional e cultural, no contraturno escolar. “E esse é um projeto que o prefeito Kalil Baracat, juntamente com o secretário de Educação, Silvio Fidelis, querem implantar 100% das escolas do Município. Nós vamos apoiar essa iniciativa, porque esse é um dos caminhos para tirar as crianças da rua”, completou.

DADOS: A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) sobre Trabalho de Crianças e Adolescentes, com dados de 2019, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que 1,768 milhão de crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, trabalham em todo o território nacional, o que representa 4,6% da população (38,3 milhões) nesta faixa etária.

De acordo com o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), entre os anos de 2016 a 2019, o contingente de crianças e adolescentes trabalhadores infantis no Brasil caiu de 2,1 milhões para 1,8 milhão. Não foram divulgados dados regionais e por unidades da Federação na nova série histórica.

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