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Da redação

A Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (ACEBRA) ingressou, por meio do escritório Andrade Maia Advogados, como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5964), que tramita no Supremo Tribunal Federal e discute a constitucionalidade da política de preços mínimos do frete rodoviário.

O setor cerealista reúne empresas que atuam na produção, recebimento, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de grãos como soja, milho, arroz, trigo, feijão e outros cereais. Esses produtos compõem o núcleo da alimentação humana e animal no país, além de responderem por parcela expressiva da produção agrícola brasileira, do saldo da balança comercial e da segurança alimentar do Brasil e de diversos países importadores. Por ser um segmento altamente dependente do transporte rodoviário de cargas, qualquer intervenção nos preços de frete impacta diretamente seus custos, sua competitividade e o preço final dos alimentos.

O movimento representa um passo decisivo da ACEBRA em sua atuação nacional e ocorre por dois motivos centrais. O primeiro é contribuir para corrigir os efeitos negativos decorrentes da intervenção estatal no preço do frete. Em importantes corredores logísticos de escoamento de grãos, o frete representa uma fração significativa do preço de comercialização do produto, deixando de ser um custo acessório para se tornar fator determinante da viabilidade das operações. O tabelamento provocou forte elevação de custos logísticos, perda de competitividade e distorções econômicas que prejudicam toda a cadeia produtiva — incluindo os próprios caminhoneiros, que enfrentam retração de demanda e desequilíbrio no mercado de fretes.

Na manifestação apresentada ao STF, a ACEBRA ressalta que a política de pisos mínimos colide com os princípios da Lei da Liberdade Econômica, que consagra a intervenção mínima e a necessidade de respeito à livre iniciativa e à livre concorrência. A entidade destaca, ainda, que a regulamentação do frete mínimo foi adotada sem a devida Análise de Impacto Regulatório (AIR), exigida para atos normativos com efeitos relevantes sobre a economia — o que agrava a insegurança jurídica e a falta de transparência quanto aos custos e benefícios da medida.

Nesse contexto, a ACEBRA levará ao STF não apenas argumentos jurídicos, mas também elementos técnicos e empíricos sobre a realidade do setor cerealista: casos em que o piso mínimo inviabiliza operações que seriam economicamente possíveis em regime de livre negociação; impactos sobre a originação de grãos em regiões mais distantes de portos e grandes centros; e reflexos sobre a formação de estoques e a estabilidade de preços de alimentos básicos para o consumidor brasileiro.

*O segundo motivo é o marco institucional para a entidade: esta é a primeira atuação nacional da ACEBRA, na condição de amicus curiae, após sua expansão para 11 Estados da Federação.* Quando a atual gestão assumiu a presidência, a associação estava presente em apenas quatro Estados. *A legislação e a jurisprudência do STF exigem representatividade nacional — com atuação em pelo menos nove Estados — de entidades que pretendem participar de ações de controle concentrado, como as ADIs.*

Com a ampliação do quadro de associados e a atualização estatutária, a ACEBRA passou a atender plenamente esse requisito, consolidando-se como uma das principais vozes do setor cerealista no debate jurídico e regulatório, especialmente em temas ligados à logística, ao custo do frete, à segurança alimentar e ao ambiente de negócios no campo.

Segundo o presidente da ACEBRA, Jeronimo Goergen, o ingresso na ADI 5964 “reforça o compromisso da entidade com a defesa da segurança jurídica, da competitividade e da racionalidade econômica na logística do país”. Para ele, “é possível e necessário construir soluções que garantam remuneração justa ao transporte rodoviário, sem destruir a viabilidade econômica da produção de grãos nem encarecer de forma permanente o preço dos alimentos que chegam à mesa do consumidor”.

Já Christiano Dornelles Ribeiro, advogado do escritório Andrade Maia Advogados e responsável pela elaboração da petição, destaca que o objetivo é mostrar ao STF as consequências concretas da política de frete mínimo para quem está na ponta da cadeia.

Conforme observa o advogado, o que está sendo levado ao Supremo é a visão de quem está na base da logística do alimento. Trata-se de uma discussão que não é apenas jurídica ou teórica: quando o frete é tabelado sem a devida análise de impacto regulatório, o efeito aparece no custo do arroz, do feijão, do milho e do trigo que chegam à mesa do brasileiro. Assim, a atuação da ACEBRA como amicus curiae busca justamente evidenciar essas consequências práticas e defender um ambiente de negócios alinhado à Lei da Liberdade Econômica, em que a regulação seja previsível, proporcional e respeite a livre iniciativa.