OPINIÃO

A Nova Lei de Improbidade e a Advocacia Pública 

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Rober Caio Martins Ribeiro e Daniel Zampieri Barion*

A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa (LIA), foi recentemente alterada pela Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, e vem sendo amplamente discutida no meio jurídico em razão das sensíveis mudanças contempladas pelo legislador.

Dentre as inúmeras novidades, destaca-se o regramento inerente à atuação dos(as) advogados(as) públicos.

De acordo com a redação do 17, § 20, da LIA “a assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.”

Trata-se de dispositivo que guarda estreita relação com o art. 10 da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) -, o qual possui o seguinte teor: “se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial”.

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Evidentemente, há uma tendência legislativa de atribuir à Advocacia Pública a defesa de agentes públicos que agem de acordo com orientações dos pareceristas jurídicos.

A diferença entre os dispositivos é clara e significativa: de acordo com a LIA o agente público que emitiu o parecer jurídico está obrigado a atuar no processo judicial de improbidade administrativa; de outro lado, nos termos da NLLC, o advogado público poderá ou não atuar na defesa do agente público, cabendo a este a escolha.

Assim como vem ocorrendo em relação à NLLC (ADIs 6.890 e 6.915), os novos comandos da LIA vêm tendo a constitucionalidade questionada, como evidenciam as ADIS 7.042 e 7.043, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE).

Especificamente em relação ao § 20 do art. 17, objeto da ADI 7.042, arguiu-se a inconstitucionalidade formal subjetiva (Ilegitimidade da União para edição do §20 do art. 17 inserido na Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/2021 em razão da ofensa ao Pacto Federativo e à autonomia dos Estados).

O pedido da ANAPE é que se declare a inconstitucionalidade formal do mesmo art. 2º da Lei Federal n. 14.230/2021, no que tange à inclusão do art. 17, §20, na Lei n. 8.429/20, por faltar à União competência para legislar sobre as competências dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

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Subsidiariamente, se pede que seja realizada interpretação conforme à Constituição quanto ao artigo em comento, para restringir a sua aplicação somente ao âmbito da União.

Para além da discussão sobre a compatibilidade da nova lei com a Constituição, há, também, questões que merecem atenção.

O primeiro ponto é acerca da expressão “assessoria jurídica”. A NLLC é expressa em mencionar a Advocacia Pública. A nova LIA menciona assessoria jurídica.

Ainda que a atribuição de assessoramento jurídico seja exclusiva da Advocacia Pública, ou seja, dos Procuradores aprovados em concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 132 da Constituição Federal, não se pode perder de vista que há Municípios que não possuem Procuradorias devidamente organizadas.

Nestes casos, o disposto no art. 17, § 20 aplica-se aos Municípios que não possuem Advocacia Pública devidamente estruturada com servidores ocupantes de cargos efetivos? Vale dizer, e se o parecer foi emitido por um servidor público ocupante de cargo em comissão? 

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OPINIÃO

Novas obrigações do eSocial

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Artigo: Novas obrigações do eSocial (Fase 4)

Por David Santos

Informações sobre “Segurança e Saúde no Trabalho” (SST). O eSocial (Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais), foi criado em 2014 pelo Decreto nº 8.373/14, para que os empregadores comuniquem ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
Este sistema vem sendo implementado desde sua criação a partir de um cronograma constante na Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 71/21, subdividido em grupos de empregadores e prazos por fases para que o enquadramento ocorresse aos poucos, para evitar grandes alterações na vida dos empregadores.
Neste ano, a partir de 10/01/2022, conforme cronograma, todas as empresas privadas e pessoas físicas (empregadores e contribuintes), estão obrigadas a enviar através do eSocial, os eventos relativos à Fase 4,que trata da “SegurançaeSaúdenoTrabalho”(SST).
Esta nova obrigatoriedade irá substituir o envio ao Ministério do Trabalho, por meio físico, da “Comunicação de Acidente do Trabalho”(CAT)e o“Perfil Profissiográfico Previdenciário”(PPP).
Mensalmente o Departamento Pessoal da empresa ou do escritório de Contabilidade passa a ser obrigado a enviar três eventos que fazem parte desta nova fase:
1) S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho- CAT (empregador doméstico fica obrigado a enviar apenas este evento);
2) S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador;
3) S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos.

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A seguir detalhamos os eventos, para melhor compreensão:
1) S-2210: CAT (Comunicação de acidente de trabalho)
A Comunicação de Acidente do Trabalho(ou doença), é utilizado para comunicação de acidentes de trabalho, mesmo quando não há afastamento do trabalhador de suas atividades laborais. O prazo de envio deste evento é até o 1º (primeiro)dia útil após o acidente,e em caso de morte, deve ocorrer no mesmo dia.
Este evento é composto pelas seguintes informações:
a) CATINICIAL;
b) CATREABERTURA;
c) CATÓBITO;
d) Doençasocupacionais,decorrenteaatividadeexercida(lançarcomadatadeconclusãomédica).

2) S-2220:Monitoramento da Saúde do Trabalhador
Este evento detalha as informações relativas ao monitoramento da saúde de cada trabalhador(avaliações clínicas), durante todo o vínculo laboral com seu empregador.
Para empresas abertas recentemente ou que nunca atenderam esta obrigatoriedade, recomendamos o mais breve possível providenciar a realização dos seguintes procedimentos:
a) PCMSO (Programa de controle médico e saúde ocupacional),
b) PPRA (Programa de prevenção de riscos ambientais) e
c) LTCAT (Laudo técnico das condições ambientais).
Não se confunde com o atestado médico, os exames de monitoramento são os exames clínicos, feitos nas clínicas de medicina do trabalho, e são as avaliações clínicas necessárias para informar no eSocial, sendo composto pelos seguintes exames:
a) Exame Admissional;
b) Exame Periódico;
c) Exame Troca de função;
d) ExameDemissional;
e) Exame de retorno ao trabalho.

3) S-2240:Condições ambientais de trabalho–Agentes Nocivos.
Neste primeiro momento os empregadores estão obrigados a providenciar Laudo Médico junto à clínica de medicina do trabalho de sua preferência, e, quando houver alteração informar ao Departamento Pessoal ou Escritório de Contabilidade dentro do prazo de envio que é todo dia 15 de cada mês.
Este evento enviará informações sobre a exposição a fatores de risco com agentes nocivos e registrar as condições ambientais de trabalho.
Tais informaçõesserãoutilizadasprincipalmente pelaprevidência social,poishavendoexposição a condições insalubres,as mesmas serãocontadasparaaposentariaespecial do trabalhador.

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A respeito dos Microempreendedores Individuais (MEI) com 1 (um) empregado, dos pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e outros segurados especiais, existe a versão simplificada do eSocial, com acesso a partir do site do eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), que dá um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido.
Todas as empresas privadas que contrataram a partir de 1 (um) colaborador, passam a ser obrigadas ao envio das informações ao eSocial e devem procurar uma clínica de medicina do trabalho, médico do trabalho ou técnico de segurança no trabalho, para cuidar da vida laboral de cada funcionário e saber a periodicidade sobre os exames de cada colaborador.
O prazo para transmissão do eSocial atendendo à obrigatoriedade dos exames é até o dia 15 de cada mês. Sendo que o primeiro prazo para transmitir o eSocialserá até dia 15/02/2022.
Fontes:
Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME Nº 71/21 <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-seprt/rfb/me-n-71-de-29-de-junho-de-2021-329487308>;
Portaria/MTP Nº 313/21 <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria/mtp-n-313-de-22-de-setembro-de-2021-346761586>
Manual de Orientação do eSocial <https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-0-consolidada-ate-a-no-s-1-0-07-2021.pdf>

 

*David F. Santos é Consultor Empresarial e Tributário na empresa “Lucro Real Consultoria Empresarial” (www.lucrorealconsultoria.com.br). E-mail: contato@lucrorealconsultoria.com.br*

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