OPINIÃO

A inconstitucionalidade do Fethab

Por Pascoal Santullo Neto

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Com o advendo da Lei 10.818/2019, a imunidade tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações de carne bovina e bubalina em Mato Grosso está condicionada ao pagamento ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

Ou seja, de acordo com a Lei matogrossense, o produtor rural tem que recolher a contribuição, que é calculada sobre uma relação entre pesagem da commodity x 0,03% da unidade de padrão fiscal (UFP-MT) sobre as carnes e as miudezas exportadas.

Entretanto, a imunidade tributária para a exportação está prevista na Constituição, mais especificamente no artigo 155, § 2º, Inciso X, “a”. Dessa forma, não cabe ao Governo do Estado regular a matéria. Isso somente seria possível por meio de uma lei complementar instituída nacionalmente. Jamais por uma lei estadual.

Dentro dessa perspectiva, a cobrança do Fethab pode ser considerada inconstitucional. Condicionar a  contribuição para que se usufrua da imunidade tributária é verdadeira compulsoriedade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive, considerou o pagamento como um tributo e não apenas uma contribuição de fundo legal.

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Por este motivo, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (ABIEC) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre esse vínculo da imunidade tributária com o pagamento do Fethab. A ação abrange apenas os produtores de carne e miudezas bovina. É possível ainda a intervenção no processo na condição de Amicus Curiae da causa. Esta condição se aceita pelo ministro relator, oferece a oportunidade de sustentação oral e novos peticionamentos na ADI.

A demanda teve relatoria do ministro Gilmar Mendes e obteve parecer parcialmente favorável da Procuradoria Geral da República. Apesar de não entender a cobrança como fora das regras, aceitou a hipótese de inconstitucionalidade do pagamento do Fethab como requisito obrigatório para o gozo da imunidade sobre o ICMS.

Apesar de ser bem fundamentada, a ADI não abordou o equívoco na correção monetária do Fethab, que é corrigido pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI). Publicado pela Fundação Getúlio Vargas, o índice fechou 2020 com avanço acumulado de 23,08%. Como comparação, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulou 4,23% no mesmo período.

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Se o STF determinar que o fundo tem natureza tributária, o Estado não poderá utilizar índices maiores que a taxa Selic, que está em 2%, conforme jurisprudência do Supremo.

Em nossa opinião entendemos que  segmento exportador de carne bovina detém um bom direito, o qual poderá ser estendido aos demais setores contribuintes do Fethab.

 

*Pascoal Santullo Neto é advogado tributarista em Mato Grosso e atua no escritório Silva Cruz & Santullo

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OPINIÃO

O que muda com a nova MP da venda direta do etanol?

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Publicada na primeira quinzena do mês de agosto, a Medida Provisória 1.063/2021, propõe novas regras ao mercado de distribuição e comercialização de combustíveis. A principal mudança promovida pela MP é a autorização para que o agente revendedor, no caso, os postos de combustíveis compre e venda etanol hidratado diretamente do agente produtor, o que dispensa a intermediação dos distribuidores.

A medida tem como objetivo melhorar a eficiência logística do setor, permitindo a negociação direta entre os empresários donos postos de combustíveis com as usinas produtoras. Este ponto tem medida econômica mais liberal, dando maior liberdade de escolhas, eliminando intermediários e evitando rotas desnecessárias com os produtos entre produtores, distribuidores e a ponta, o consumidor final. Dessa forma, acredita-se que a concorrência deva aumentar e favorecer o consumidor final, com uma possível queda dos preços nas bombas.

Simplificando, a medida agora permite que um posto de combustível localizado próximo a uma usina produtora de etanol possa negociar diretamente com a mesma, sem a necessidade de intermediadores.

Quando permitida a distribuição do etanol diretamente pelo produtor, a MP mostra um sistema de dualidade na tributação. Assim, o produtor terá que recolher todos os impostos federais. Ela também altera a cobrança da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool até quando o distribuidor for importado.

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Ou seja, ela acaba com a desoneração tributária prevista até então para estes casos. Mas, segundo o governo, isso vai estabilizar as cobranças de impostos até mesmo entre produtos nacionais e importados. O maior impacto dessa mudança na cobrança dos impostos será para os estados, que terão de adequar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A ideia é muito boa, o que nos preocupa é a forma e a transparência com que esses negócios serão realizados. Pois haverá mudanças também no já complexo cálculo tributário, criada pela necessidade do deslocamento da fiscalização que hoje incide sobre as distribuidoras e que com a mudança passará a incidir também sobre os produtores.

A MP altera a Lei nº 9.478/1997, conhecida como Lei do Petróleo, que atende ao pedido de parte do setor sucroalcooleiro do país e flexibiliza o processo de compra e venda do etanol hidratado. Além de promover abertura do mercado e o aumento da concorrência, libera a venda de combustíveis de outras marcas nos postos brasileiros.

É importante destacar que a permissão de venda direta do Etanol, não exclui a possibilidade de venda do produtor para as distribuidoras. Quanto à diminuição dos preços, isso irá depender de como se dará a logística nas distribuições desses combustíveis. Alguns representantes do setor, no entanto, acreditam que o preço do combustível na bomba não deve cair mesmo que a MP entre em vigor.

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Em todos os casos, as mudanças ainda encontram resistência nas distribuidoras do país.  A MP flexibiliza também, a venda de combustíveis de terceiros pelos chamados “postos bandeirados”, que vendem combustível de certa marca e usam a bandeira comercialmente.

A Medida Provisória e suas alterações entram em vigor somente em dezembro deste ano, quatro meses depois de sua publicação no Diário da União. Esse prazo é considerável suficiente para que os estados possam adequar o ICMS de acordo com as novas diretrizes. O prazo também se adequa para a Receita Federal, que só poderá cobrar um imposto após 90 dias da data da publicação da lei.

Claudyson Martins Alves é empresário do segmento de combustíveis e diretor do Sindipetróleo

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