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Liminar suspende realização de festa para 600 pessoas em Cáceres 

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso obteve na Justiça decisão liminar favorável à proibição da realização do evento “Kuririn no Castelo dos Namorados”, neste sábado (12), em Cáceres (a 225km de Cuiabá). Conforme a Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Consumidor e da Cidadania da comarca, a festa seria realizada no clube Espaço Mariana Lacerda para aproximadamente 600 pessoas, com autorização e ingresso de adolescentes, das 23h às 5h do dia seguinte.

Foram acionados o Município, Wilmar Almeida Pedroso e a empresa Espaço Mariana Lacerda Eireli. Ao tomar conhecimento de que o requerido Wilmar Pedroso pleiteou alvará judicial para promover o evento, o MPMT instaurou procedimento administrativo e expediu requisições à Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Procuradoria Municipal, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.

O Corpo de Bombeiros Militar, único a retornar ao MPMT, informou que “o responsável está autorizado a realizar eventos no local, desde que não seja montada nenhuma estrutura provisória que não conste no projeto aprovado e venha a prejudicar a eficiência da medida da segurança instalada”. Além disso, encaminhou o certificado de aprovação de processo de segurança contra incêndio e pânico e alvará de segurança contra incêndio e pânico da festa.

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Assim, o promotor de Justiça Washington Eduardo Borrére considerou a situação “extremamente preocupante, exigindo atuação imediata”. Conforme o representante do MPMT, o requerido Wilmar Pedroso “enseja realizar o evento com a concentração e aglomeração de centenas de pessoas, havendo, inclusive, comercialização de bebidas alcoólicas e utilização liberada de narguile para os presentes”.

O promotor de Justiça argumentou que o Decreto Municipal nº 476/2021 proibiu a realização de qualquer atividade que promova aglomeração de pessoas; que existe a iminência da denominada terceira onda da Covid-19; que há escassez de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) no estado, inclusive em Cáceres; que a imunização ainda está em fase embrionária em Mato Grosso, não se podendo admitir qualquer relaxamento no combate ao vírus; e que o município apresenta alto nível de risco de transmissão da doença.

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Seminário em Cuiabá capacita gestores e contabilistas para a elaboração de orçamentos públicos

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Cuiabá sedia nos dias 13 e 14 de maio o 2º Seminário de Contabilidade Pública – Orçamento Público: do planejamento à entrega de resultados, evento promovido pela Associação Mato-grossense de Contadores Públicos em parceria com a ATAME, assessoria especializada em ações de formação e capacitação no setor público.

O Presidente da AMCP, Luiz Mário de Barros, destaca a importância da elaboração correta do orçamento público, alicerce estratégico de qualquer gestão. “É por meio do orçamento que as diretrizes de governo se convertem em políticas públicas efetivas e o desenvolvimento local ganha materialidade. Contudo, a complexidade da execução orçamentária e a rigorosa pressão pela conformidade legal tornaram o ciclo PPA, LDO e LOA um desafio constante para contadores, planejadores e parlamentares. Lacunas no planejamento costumam resultar em baixa eficiência na aplicação de recursos, apontamentos pelos órgãos de controle e, primordialmente, na perda de oportunidades para a sociedade”.

O auditor do TCE-MT Francisney Liberato, palestrante e coordenador pedagógico do seminário, ressalta a importância desta capacitação focada na elaboração dos orçamentos públicos, que objetiva contribuir para que os gestores, auditores e contabilistas superem uma barreira fundamental: a distância entre o que se planeja e o que se entrega.

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“Este seminário foi criado para fechar essa lacuna. Essa é a maior dor de quem trabalha com orçamento público pois um Plano Plurianual que não dialoga com a Lei de Diretrizes e a Lei Orçamentária Anual, está fora da realidade, contraria as recomendações e normas do Tribunal de Contas, e quem paga a conta é a população pois não terá os serviços e políticas públicas previstos no orçamento”, afirma o auditor.

Em dois dias de imersão, contadores, secretários de finanças, gestores municipais e auditores vão aprender, na prática, como estruturar um ciclo orçamentário sólido — com segurança jurídica e até inteligência artificial aplicada ao gasto público.

O seminário terá a presença de palestrantes do mais alto nível: Conselheiros do TCE-MT, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas e um Juiz do TJ-MT. E no segundo dia, três oficinas práticas intensivas — com vagas limitadas.

Entre os palestrantes estão o conselheiro do TCE-MT Antonio Joaquim; o conselheiro Waldir Júlio Teis, mediador de um dos painéis de debate; o auditor do TCE e professor Francisney Liberato; o Procurador-geral do Ministério Público de Contas, William Brito; o Contador Geral de Cuiabá, Eder Galiciani; a diretora técnica de Planejamento Estratégico da Prefeitura de Cuiabá, Silvina Maria dos Anjos; o Secretário Adjunto do Orçamento Estadual da Sefaz-MT, Ricardo Capistrano; o juiz do TJ-MT, Vinícius Paiva Galhardo e o Gestor Governamental do Estado de Mato Grosso, Cícero Rodrigues Garcia.

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