Adriana Assunção

Foi aprovado por 18 votos favoráveis na sessão ordinária da Câmara Municipal de Várzea Grande dessa terça-feira (10.12), o Projeto de Lei Nº 85/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para destinar recursos ao município.

A proposta de autoria do vereador Carlos Garcia (PSB), visa à implantação de obras de arruamento, rede de energia elétrica e água/esgoto, no Núcleo Residencial do Assentamento Nossa Senhora Aparecida – Sadia I- situado em Várzea Grande.

“A execução do serviço de arruamento obedecerá ao Projeto do Núcleo Habitacional do PA-Nossa Senhora Aparecida — “Sadia-1”, devidamente aprovado pelo INCRA”, cita trecho do projeto.

Segundo o parlamentar, o local onde encontra-se demarcado para implantação do Núcleo Habitacional já possui edificações de salão comunitário, igrejas, poço artesiano, porém os equipamentos foram edificados em local previamente destacados para essa finalidade. Entretanto, não está dotado de acesso por ruas, rede de energia e saneamento básico.

“Por se tratar de Projeto de Assentamento Rural sob a responsabilidade do INCRA, o município obviamente não possui legitimidade para executar tais serviços”, destacou Garcia.

O Projeto de Lei com parecer favorável da Comissão e Constituição de Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis segue para sanção ou veto do Poder