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Deputados aprovam projeto de decreto que trava consignados ilegais e protege servidores superendividados

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O combate aos empréstimos consignados com juros e taxas abusivas contra servidores públicos ganhou novo avanço com a aprovação unânime, nesta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa, do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD) e coautoria da deputada Janaína Riva (MDB).

A proposta suspende os efeitos dos contratos de cartões de crédito e benefícios consignados, bem como, de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) firmados em desacordo com a legislação vigente em Mato Grosso. O prazo inicial de suspensão é de 120 dias, podendo ser prorrogável, mediante justificativa fundamentada, com base no tempo necessário para a conclusão das apurações conduzidas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pela força-tarefa instituída por meio do Decreto Estadual n.° 1.454/2025, emitido pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz).

Segundo o autor do projeto, a medida representa um avanço histórico na proteção aos servidores públicos estaduais. “O que aconteceu com o servidor público estadual foi um verdadeiro estupro coletivo. Pequenos bancos e sociedades de crédito, principalmente de São Paulo, se aproveitaram da situação calamitosa de superendividamento e ofereceram empréstimos milagrosos que só agravaram a crise financeira dos servidores. Muitos perderam bens, desfizeram casamentos e a dignidade por causa de contratos dolosamente construídos, com juros que chegavam a 6% ao mês”, afirmou Wilson Santos.

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Ele relembrou que a Assembleia Legislativa já havia tratado do tema em 2018, quando foi instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) presidida pelo ex-deputado Guilherme Maluf, com relatoria de Alan Kardec e participação de Janaina Riva. O relatório final resultou em um projeto de lei que regulamentava o sistema de consignados em Mato Grosso, com definição de taxas máximas e critérios de cadastro. “Esse projeto foi aprovado e promulgado pela Assembleia, mas acabou sendo derrubado no Supremo Tribunal Federal (STF) após ação de inconstitucionalidade movida pelo governo estadual. A partir dali, abriu-se a porteira. Mais de 30 instituições passaram a operar em Mato Grosso com juros e taxas criminosas. Agora, estamos sustando esses contratos malfeitos, que exploraram a boa-fé de milhares de servidores”, completou.

Antes de chegar ao plenário, o projeto foi debatido em sessão extraordinária para derrubar o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O texto recebeu parecer favorável dos deputados Thiago Silva (MDB), Eduardo Botelho e Sebastião Rezende – ambos do União. Também foi incluída a emenda nº 1, proposta por Janaina Riva, que suspende os efeitos de atos regulamentares relacionados a créditos ou compensações aplicadas a servidores do Poder Legislativo até que norma específica da Casa de Leis discipline o tema.

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Durante a votação, o plenário foi unânime em reconhecer a gravidade da situação enfrentada pelos servidores e a necessidade de suspender os contratos irregulares. O deputado Júlio Campos (União) destacou que o decreto precisava mesmo ser aprovado. “Hoje, cerca de 90% dos servidores públicos estão superendividados por causa de juros abusivos e práticas de corrupção dessas empresas. Declaro minha solidariedade aos servidores e meu apoio total à aprovação do projeto”, pontuou.

Já o deputado Paulo Araújo (PP) reforçou a importância da proposta. “Essa discussão é extremamente relevante. Há uma legislação que limita os percentuais de empréstimos consignados, mas as instituições financeiras encontraram brechas para burlar as regras. É preciso que a Sefaz e os órgãos de controle fiquem atentos para evitar o superendividamento que atinge servidores de todos os poderes”, disse.

O Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2025 segue para promulgação pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, com validade imediata após publicação.

Fonte: ALMT – MT

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Personalidades que impulsionam o desenvolvimento do estado são homenageadas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou nesta quarta-feira (29), sessão solene, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, para homenagear personalidades que se destacam em diferentes áreas e contribuem para o desenvolvimento do Estado. O evento foi requerido pelo deputado Juca do Guaraná (MDB).

Durante a cerimônia, foram entregues a Comenda Filinto Muller, Títulos de Cidadão Mato-grossense e Moções de Aplausos a líderes comunitários, gestores públicos, empresários, profissionais liberais e representantes de instituições educacionais e sociais.

O deputado Juca do Guaraná ressaltou que faz questão de conhecer de perto o trabalho e a trajetória de cada homenageado, especialmente daqueles que atuam em projetos sociais, como os representantes da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Cuiabá.

“Com certeza eu faço questão de conhecer cada uma dessas pessoas, o trabalho que elas fazem e o que representam para nós, mato-grossenses. Todas foram selecionadas pelo que prestam à sociedade”, afirmou.

O parlamentar destacou ainda o orgulho em reconhecer instituições que atuam com inclusão e acolhimento. “A APAE faz um trabalho fantástico aqui em Mato Grosso. Para quem não conhece o trabalho da APAE, eu faço até um chamado público para que conheçam porque é muito sério e muito importante em benefício dos assistidos. Sempre que posso, faço questão de estar presente e contribuir”, completou Juca do Guaraná.

A Comenda Filinto Müller, a mais alta honraria concedida pela ALMT, foi entregue ao empresário Ezaltino Manoel Metelo, que desde 1999 atua no ramo da mineração e construção civil. Natural de Nossa Senhora do Livramento, ele destacou a honraria.

“Fico muito honrado e me sinto prestigiado com essa comenda. Trabalho com mineração (areia, cascalho e brita) e construção civil em Cuiabá, Várzea Grande, Nossa Senhora do Livramento e região de Cáceres. Acredito muito no desenvolvimento da Baixada Cuiabana. O norte e o sul do estado estão superdesenvolvidos na área da construção civil e do agronegócio, e é hora da nossa região também avançar”, afirmou Metelo, ao lado da esposa Rosivete Nassarden, que também foi homenageada.

A solenidade contou com momentos culturais com a apresentação do grupo de Siriri Pé no Chão e da personagem Comadre Sebastiana, que animou o público. A oração inicial foi conduzida pelo profeta Levi.

Entre os que receberam o Título de Cidadão Mato-grossense, estão: Bruno Casagrande e Silva, doutor e mestre em Direito e vice-presidente da Escola Superior de Advocacia da OAB/MT e Isley Borges da Silva, presidente da Câmara Municipal de Vila Rica.

“Já estou em Mato Grosso há 20 anos e na vida pública há quase oito. Então, fico muito feliz e grato com esse reconhecimento. São as coisas boas que a política traz, ter o reconhecimento é algo muito valioso. Agradeço muito ao deputado Juca do Guaraná e sigo com mais força para fazer cada dia melhor”, afirmou o vereador Isley, popular Goiano da Cerâmica.

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APAE Cuiabá – Também foram agraciados com Moções de Aplausos representantes da APAE de Cuiabá e seus assistidos medalhistas das Olimpíadas Especiais das APAEs Estadual 2025. A vice-presidente da instituição, Rosângela de Jesus Souza Pereira, destacou o significado da homenagem.

“Para nós é uma alegria muito grande, uma gratidão enorme. A APAE é uma associação de pais e pessoas com deficiência, e receber essa moção é uma forma de reconhecer o trabalho que fazemos. O deputado Juca é autor da lei do estacionamento para pessoas com autismo, então ele abraça a causa da inclusão. Estamos muito felizes e confiantes, nossos medalhistas vão representar Mato Grosso em Brasília e, se Deus quiser, vão trazer o ouro para nós”, comemorou Rosângela.

O presidente da APAE Cuiabá, Leonaldo Arruda, também agradeceu o reconhecimento e falou sobre o impacto da homenagem. “Essa moção de aplausos coroa todo um trabalho. Não é simplesmente uma homenagem, é o reconhecimento de um esforço coletivo dos professores, dos colegas, de todos que acreditam na inclusão. A Assembleia e o deputado Juca estão de parabéns por valorizar esse tipo de iniciativa, que motiva e dá orgulho para quem trabalha com amor”, avaliou Arruda.

Também receberam honrarias o prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, Jacob André Bringsken, que falou em nome dos homenageados, e os presidentes das câmaras municipais de Barra do Bugres, Vila Bela e Cuiabá, além de empresários, educadores, vereadores e representantes de entidades civis e religiosas.

HOMENAGENS:

Título de Cidadão Mato-grossense:

Bruno Casagrande e Silva, doutor e mestre em Direito e vice-presidente da Escola Superior de Advocacia da OAB/MT;

Isley Borges da Silva, presidente da Câmara Municipal de Vila Rica;

Otávio Júnior Lima de Souza Caldas, psicólogo e ex-presidente da Associação de Psicologia de Mato Grosso.

Moção de Aplausos:

Membros da APAE de Cuiabá: Rosangela de Jesus Souza Pereira – vice-presidente; Claudia Araújo dos Santos – ex-diretora pedagógica. Os medalhistas das Olimpíadas Especiais das APAEs Estadual 2025: Alexssandra Pereira Guimarães, Anderson Henrique Da Silva, Fabyo Alex Nunes Ferreira, Alyson Souza Nunes, Edwandro Rodrigues de Oliveira, Eliza Vitória Silva de Almeida, Jessica Bier Biolchi, Maria Eduarda Agostinho da Silva, Samara Pinho Da Silva.

Também integrantes da Polícia Judiciária Civil: Guilherme de Carvalho Bertoli, Marcos Sampaio Alves Ferreira, André Luiz Aparecido Dos Santos, Fredson Welliton Sérvio Rondon, Luís Jose Jac de Jesus Neto, Marcos Antônio Ramos de Moraes, Neidson Vicente Lopes, Otávio Cavalcante Bezerra, Paulo Sérgio dos Santos e Silvani da Silva Almeida Amorim.

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Lideranças políticas:

Jacob André Bringsken, prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, que falou em nome dos homenageados;

Kássio Eduardo da Silva Coelho – presidente da UCMAT – União das Câmaras Municipais de MT

Manoel Francisco da Silva Júnior – presidente do Conselho Estadual de Promoção e Igualdade Racial

Adriana de Souza Silva Dias – vereadora de Feliz Natal

Antonielson Rodrigues de Sousa Junior – vereador de Nova Nazaré

Claudemir de Souza Campos – vereador de Brasnorte

Claudiney Neves de Miranda – vereador de Vila Bela da Santíssima Trindade

Clébio Ramos de Souza – vereador de Pontes Lacerda

Emerson Aparecido Faria – vereador de Sorriso

Isaías Gonçalves de Almeida – vereador de Vila Bela da Santíssima Trindade

Maria De Arruda Botelho Zark – vereadora de Acorizal

Ronadil Soares De Amorim – vereador de Chapada dos Guimarães

Altamir da Silva Nazário – vereador de Rosário Oeste

Natanael José de Almeida – vereador de Alto Boa Vista

Jamil Pinheiro dos Santos – ex-vereador de Barra do Bugres

Andréa dos Santos – ex-presidente do Conselho Municipal de Educação De Cuiabá

Renato Sanabria de Figueiredo – ex-conselheiro Municipal De Educação De Cuiabá

Adair Neri Da Cruz – ex-conselheira Municipal de Educação de Cuiabá

Annyê de Moraes Gonçalves César – ex-conselheira Municipal de Educação de Cuiabá

Jesuel Ferreira da Silva – ex-conselheiro Municipal de Educação de Cuiabá

Marcos André da Silva – diretor de Extensão do IFMT

Christiany Regina Fonseca – professora da IFMT e Cientista Política

Rosivete Nassarden Metelo – empresária

José Salustriano de Souza – empresário

Jozias Salustiano de Souza – empresário

Rinaldo Araújo Pereira – empresário

Maria Lindinalva Queiroz da Silva – Gestora de Pessoas e Logística

Levi Silva de Medeiros – Pastor Levi

Marco Antônio de Araújo – Membro do Conselho de Psicologia

Ediane de Brito Torres – Gestora de Saúde Mental

Kadd Haeg Maciel – Advogado e Professor

Carla Pianesso da Silva – presidente da ONG Cirinho, de Sorriso

Adielle dos Reis Santana Delgado – Dentista

Fonte: ALMT – MT

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