Nacional
Edital “CAIS – Autonomia e Inclusão” seleciona até 20 parcerias com Organizações da Sociedade Civil para fortalecer políticas sobre drogas
Brasília, 29/10/2025 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), lança o Chamamento Público nº 02/2025 – CAIS Autonomia e Inclusão. O objetivo é firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a implementação de iniciativas voltadas à autonomia, à inclusão social e produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade relacionada ao uso de álcool e de outras drogas.
O edital busca apoiar projetos que promovam o acesso a direitos, a reinserção social, a reabilitação psicossocial e a redução de danos sociais e mitigação de riscos e agravos à saúde, integrando as perspectivas de trabalho, economia solidária, qualificação profissional e geração de renda.
Serão prioritariamente atendidas pessoas em situação de vulnerabilidade agravada, como a população negra residente em áreas periféricas, pessoas em situação de rua, povos originários, mulheres, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas egressas do sistema prisional, por cenas de uso ou por acolhimentos institucionais ou internações.
Vagas e forma de seleção
Serão selecionadas até 20 OSCs, conforme ordem de classificação e disponibilidade orçamentária. Os termos de fomento serão celebrados com a Administração Pública Federal para a criação de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social na Política sobre Drogas (CAIS). O envio das propostas pelas OSCs deve ser feito até o dia 21 de novembro, por meio da plataforma Transferegov.br (https://www.gov.br/transferegov/pt-br). A divulgação do resultado preliminar está prevista para 16 de dezembro.
As propostas devem contemplar a promoção de espaços de convivência e protagonismo social, com equipe multiprofissional, focados em qualificação técnica, economia solidária, oficinas e empreendedorismo; ações de prevenção ampliada ao uso problemático de substâncias, com escuta ativa, orientação baseada em evidências e referenciamento às políticas públicas existentes; promoção dos direitos humanos do segmento atendido, em articulação com a rede de serviços públicos e redes sociais; articulação interinstitucional e formação socioprofissional em rede, para qualificar a atenção integral às pessoas vulnerabilizadas, incorporando práticas de redução de danos e apoio à reinserção social.
As organizações interessadas devem consultar o edital completo para prazos, critérios de elegibilidade, documentos exigidos e demais especificações.
Acesse o edital completo aqui.
Nacional
Operação Dupla Cena desmonta associação criminosa especializada em fraudes eletrônicas
Florianópolis, 16/4/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), participou da Operação Dupla Cena, deflagrada nesta quinta-feira (16) pela Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC), por meio da Delegacia de Combate a Estelionatos do Departamento de Investigações Criminais da Capital (DCE/DIC).
A ação tem como objetivo desarticular uma associação criminosa voltada à prática de estelionato mediante fraudes eletrônicas, principalmente por meio do uso de redes sociais.
A Operação Dupla Cena conta com o suporte operacional da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), que colaborou na deflagração de 18 mandados de prisão temporária e 18 mandados de busca e apreensão domiciliar nas cidades de Fortaleza, Canindé, Sobral e Caucaia.
“A operação envia um recado claro: o ambiente digital não é terra sem lei, e a distância geográfica não serve mais de escudo para a impunidade. Ao atingir simultaneamente o mentor intelectual e a rede de “conteiros” no Ceará, não estamos apenas solucionando um estelionato ocorrido em Santa Catarina, mas desmantelando uma engrenagem sofisticada de prejuízos sociais por meio da integração estratégica com o Ciberlab”, afirma o delegado da PCSC, Osmar Carraro.
Modus operandi
As investigações tiveram início após uma fraude perpetrada contra uma lotérica em Florianópolis, que resultou em um prejuízo de R$ 114 mil. O grupo criminoso utilizava redes sociais para atrair vítimas com falsas promessas de prêmios em dinheiro. No caso, a vítima foi induzida a ir até uma lotérica e a entregar o telefone à atendente.
Do outro lado da linha, um criminoso, passando-se pelo patrão da cliente, persuadiu a funcionária a realizar diversos depósitos em contas digitais, sob a promessa de que o acerto financeiro seria feito ao final dos procedimentos.
Alvos e prisões
Entre os alvos presos hoje está o “Mentor Intelectual”, identificado como o chefe do esquema e responsável pela coordenação do grupo no Ceará. Também foram presos outros 17 “conteiros”, indivíduos recrutados (coautores) para ceder contas bancárias, permitindo o recebimento e a rápida dispersão dos valores subtraídos das vítimas.
O objetivo central é paralisar as atividades criminosas do grupo com base em Fortaleza. A operação visa prender quem executa a ligação, bem como responsabilizar o autor intelectual e impedir que o grupo continue utilizando redes sociais para atrair novas vítimas.
Tipificação penal
Os envolvidos poderão responder pelos crimes de estelionato mediante fraude eletrônica (Art. 171, § 2º-A do Código Penal), associação criminosa (Art. 288 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (Art. 1º da Lei nº 9.613/98), cujas penas, quando somadas, podem atingir até 21 anos de reclusão e multa.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública ressalta a importância da integração entre as forças policiais estaduais para o combate eficaz ao crime cibernético, demonstrando que a distância geográfica entre criminosos e vítimas não garante mais a impunidade no ambiente digital.
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