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Último dia para pagamento da parcela de outubro do IPVA é nesta sexta-feira (31)

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A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta os contribuintes que optaram pelo parcelamento do IPVA 2025 para o vencimento da próxima parcela, que deve ser paga até sexta-feira (31.10). O pagamento dentro do prazo é essencial para evitar acréscimos de juros e multas, além de garantir a manutenção do parcelamento.

Nos casos em que o contribuinte deixar de pagar alguma parcela, o sistema do IPVA manterá o parcelamento ativo, permitindo o pagamento normal das cotas seguintes. A parcela em atraso poderá ser quitada isoladamente, com juros e multa calculados apenas sobre o valor vencido, sem comprometer o restante do acordo.

Para usufruir dessa condição, o contribuinte pode ter, no máximo, duas parcelas em atraso. Após o vencimento da última parcela não paga, há um prazo adicional de 30 dias para a regularização. Passado esse período, o parcelamento será cancelado definitivamente.

Além disso, débitos não quitados dentro de 180 dias após o vencimento são encaminhados à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, conforme a Lei nº 10.496/2017. Nesse caso, o valor passa a incluir o Fundo da Justiça (Funjus) e outras custas, como o protesto em cartório.

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A Sefaz reforça que o contribuinte com IPVA em atraso não pode licenciar o veículo, o que constitui infração gravíssima, conforme o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade inclui multa e apreensão do veículo.

Os contribuintes podem consultar pendências e emitir as guias de pagamento no Portal do Contribuinte (e-PAC), disponível no site da Sefaz-MT, de forma simples e segura. Para dúvidas ou mais informações, basta entrar em contato com a Central de Atendimento ou pelo webchat da secretaria.

Fonte: Governo MT – MT

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Polícia Civil cumpre ordens judiciais contra facção criminosa voltada para o tráfico interestadual

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A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta quinta-feira (30.10), a Operação Doce Amargo – Acorde Final, com o objetivo de desarticular uma complexa faccão criminosa especializada no tráfico interestadual de drogas. A operação representa a fase conclusiva de uma série de investigações iniciadas em 2023, que revelou uma rede de narcotraficantes atuando na baixada cuiabana com ramificações em outros estados.

Na operação, são cumpridos 25 mandados de prisão preventiva e 20 mandados de busca e apreensão domiciliar, Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias da Capital. A Justiça também determinou o bloqueio de contas bancárias dos investigados, além do sequestro de veículos utilizados nas atividades ilícitas.

As ordens judiciais são cumpridas em quatro estados do país, nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande (MT), Tefé (AM), Rio de Janeiro (RJ) e Natal (RN), evidenciando o caráter interestadual da faccão criminosa. Os investigados respondem pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

O cumprimento dos mandados conta com o apoio das unidades da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), Diretoria Metropolitana, Delegacia de Polícia de Campo Novo do Parecis, bem como unidades de outros estados: Delegacia de Tefé (AM), Denarc de Natal (RN), e 12ª Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro (RJ).

Estrutura do crime

As investigações, conduzidas pela Delegacia Especializada de Repressão a Narcóticos (Denarc) iniciaram em 2023, conseguindo identificar uma extensa rede de tráfico estruturada com divisão organizada de funções, incluindo fornecedores, intermediários, distribuidores e responsáveis pela logística de transporte e armazenamento.

Para a prática da atividade ilícita, o grupo utilizava locais fixos para armazenamento de drogas, conhecidos como “casas-cofre”, estabelecia rotas de fornecimento interestadual e movimentava grandes quantidades de maconha, cocaína e haxixe de forma coordenada e contínua.

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A análise dos dados obtidos por meio de investigações anteriores, aliado ao trabalho de campo da equipe de investigação demonstrou que os investigados mantinham fornecedores em outros estados, especialmente no Rio de Janeiro e Amazonas, e discutiam em várias oportunidades a viabilidade do transporte de entorpecentes por meio de encomendas pelos Correios e transportadores.

O grupo também estruturou um sistema paralelo de movimentação financeira, utilizando transações via Pix para pagamento das drogas e ocultação dos valores ilícitos.

Modo de ação e movimentações

Foi identificado que os investigados alteravam constantemente seus endereços residenciais, possivelmente com intuito de dificultar as investigações policiais e obstruir suas localizações.

Durante os meses de investigação, a análise dos dados revelou ainda que o grupo realizava negociações quase diárias com registros de comercialização de grandes quantidades de entorpecentes. Em um dos casos, chegou a realizar a negociação de lote contendo 300 quilogramas de drogas, dos quais 200 já haviam sido comercializados.

O sistema financeiro da facção também chamou atenção, uma vez que os pagamentos eram centralizados em contas específicas, com movimentações constantes via Pix. Os valores eram repassados entre os integrantes do grupo de forma organizada, com alguns investigados recebendo porcentagens sobre as vendas realizadas.

Segundo o delegado responsável pela coordenação da operação, Marcelo Miranda Muniz, a investigação evidenciou a gravidade e complexidade da facção criminosa desarticulada, demonstrando que o grupo operava com divisão de tarefas bem definida e hierarquia estruturada.

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“Identificamos coordenadores responsáveis pelas negociações, intermediários que recebiam e repassavam pedidos, distribuidores que mantinham casas-cofre para armazenamento, e operadores financeiros que movimentavam os recursos ilícitos através de contas bancárias. O volume de recursos movimentados e a ampla rede de contatos evidenciam a periculosidade do grupo e a necessidade de repressão qualificada”, detalhou.

De acordo com o delegado titular da Denarc, Wilson Cibulskis, a medida representa um importante passo no enfrentamento ao tráfico de drogas e na descapitalização de facções criminosas. “Além de retirar entorpecentes de circulação, nosso objetivo é atingir também o patrimônio usado pelos criminosos para manter suas atividades ilícitas”, destacou.

Doce Amargo – Acorde Final

O nome da operação integra uma série de operações sucessivas batizadas com o termo “Doce Amargo”, desenvolvidas pela Denarc para combater o tráfico de drogas interestadual. O termo ‘Doce Amargo’, além de fazer alusão às drogas sintéticas comercializadas, traduz, de forma simbólica, a dicotomia existente no mundo do tráfico: uma atividade que, embora prometa ganhos fáceis e aparentes benefícios, conduz inevitavelmente a consequências amargas para todos os envolvidos.

O subtítulo “Acorde Final” representa o encerramento de um importante ciclo investigativo representando o desfecho das ações de inteligência, vigilância e coleta de elementos probatórios, culminando na neutralização desse núcleo criminoso, com forte impacto no mercado ilícito de drogas da baixada cuiabana.

A operação integra o planejamento estratégico da Polícia Civil por meio da operação Inter Partes, dentro do programa Tolerância Zero, do Governo de Mato Grosso, que tem intensificado o combate às facções criminosas em todo o Estado.

Fonte: Governo MT – MT

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