CUIABÁ

Comissão emite parecer favorável a projeto que proíbe a exigência mínima para recargas no estacionamento rotativo em Cuiabá

Publicados

7 meses atrás

03/10/2025

Por

JB News

Vinicius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

Durante a 30° reunião ordinária, 16 processos foram analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá, na tarde de quinta-feira (2). Todas as propostas receberam parecer favorável do grupo.&nbsp

Entre as proposições apreciadas, destaca-se o Projeto de Lei n° 11915/2025, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para recargas via PIX no sistema de estacionamento rotativo pago em Cuiabá. A medida garante ao usuário o direito ao resgate imediato de saldo não utilizado.&nbsp

Na justificativa apresentada pelo parlamentar, a proposta tem como objetivo garantir maior acessibilidade, transparência e liberdade ao cidadão cuiabano no uso do sistema de estacionamento rotativo em vias públicas. A possibilidade de realizar recargas via PIX sem valor mínimo permite que o usuário pague exatamente pelo tempo de uso desejado, de forma justa e proporcional à sua necessidade.

&nbspAlém disso, ao assegurar o direito ao resgate imediato do saldo não utilizado, a proposta contribui para uma relação mais equilibrada e transparente entre o usuário e o serviço, promovendo eficiência e respeito aos recursos do cidadão. A medida também acompanha a evolução dos meios de pagamento digitais e fortalece práticas modernas de atendimento ao interesse público.

A reunião contou com a presença da presidente da comissão, vereadora Samantha Iris (PL), dos vereadores Marcrean Santos (MDB), vice-presidente da CCJR, e Daniel Monteiro (Republicanos), membro titular.&nbsp

Processos que receberam parecer favorável:

Processo nº 35579/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), que concede a Comenda Educador Carlos Reys Maldonado a Jefferson Carvalho Neves

Processo nº 30914/2025- Projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora que altera o art. 3.º da resolução nº 1, de 27 de fevereiro de 2024

Processo nº 30490/2025- Projeto de resolução, de autoria do vereador Dilemário Alencar (União Brasil), que institui no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá a Comenda “Maria da Penha” e dá outras providências

Processo nº 19676/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que concede Título de Cidadão Cuiabano a Roberto Carlos Dalffe de Araujo

Processo nº 27833/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que declara a “farofa de banana” como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Cuiabá

Processo nº 25360/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Prof°. Mário Nadaf (PV), que institui a Festa de São Sebastião e Beata Laura Vicunã do Morro de São Jerônimo no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá

Processo nº 31947/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), que concede Título de Cidadã Cuiabana a Alyne Gomes dos Santos de Freitas

Processo nº 7839/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que declara de utilidade pública municipal o Sindicato Rural de Cuiabá

Processo nº 35578/2025- Projeto de decreto legislativo Legislativo, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), que concede a Comenda Educador Carlos Reys&nbsp Maldonado a Laura Aparecida Santana da Costa

Processo nº 20115/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que inclui a celebração “Arraiá Unidos do Campo Velho” no calendário oficial de datas e eventos do município de Cuiabá

Processo nº 19998/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Alex Rodrigues (PV), que inclui no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá, a tradicional comemoração de Dia das Crianças promovida pelos moradores do Bairro Tijucal

Processo nº 13350/2025- Projeto de lei, de autoria da vereadora Maria Avalone (PSDB), que cria no âmbito do município de Cuiabá, a certidão obrigatória de quitação de obrigações previdenciárias e de transferência de débitos com terceiros e dá outras providências

Processo nº 8665/2025- Projeto de resolução, de autoria do vereador Sargento Joelson (PSB), que institui no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá o selo “Empresa Parceira da Juventude” e dá outras providências

Processo nº 11915/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para recargas via PIX no sistema de estacionamento rotativo pago em Cuiabá e garante ao usuário o direito ao resgate imediato de saldo não utilizado

Processo nº 5799/2025- Projeto de lei, de autoria do vereador Ten. Cel. Dias (Cidadania), que declara de utilidade pública municipal o Grêmio Recreativo e Esportivo do 10º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso – G.R.E.10º BPM

Processo nº 35147/2025- Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Ten. Cel. Dias (Cidadania), que concede Título de Cidadão Cuiabano cuiabano a Augusto César Gouveia Correia Lima.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Vereadora Michelly Alencar destaca importância da Santa Casa e defende fortalecimento da saúde pública em Cuiabá

Publicados

8 minutos atrás

16/04/2026

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Débora Inácio | Assessoria da vereadora Michelly Alencar

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (16), a vereadora Michelly Alencar (União Brasil) utilizou a tribuna para destacar a relevância da Santa Casa de Cuiabá e reforçar a necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados à população.

Em seu pronunciamento, a parlamentar ressaltou o avanço nas tratativas para a aquisição do prédio pelo Estado após a definição do valor em R$ 30 milhões. Afirmou, ainda, que seguirá acompanhando de perto todo o processo.

Michelly enfatizou que a Santa Casa é “um patrimônio histórico e essencial para Cuiabá e para todo o estado de Mato Grosso, sendo responsável, ao longo dos anos, por salvar vidas e transformar a realidade de milhares de pessoas”.

A vereadora também fez um apelo ao governo do estadual para que continue investindo na área da saúde na capital e garantiu que o tema seguirá sendo prioridade em sua atuação parlamentar.

“A aquisição do prédio pelo Governo do Estado está chegando ao fim. Os R$ 30 milhões foram aceitos, agora estamos aguardando somente o Tribunal Regional do Trabalho acatar. Nós vamos acompanhar essa situação para que a Santa Casa, que é um patrimônio de Cuiabá, da nossa população cuiabana e mato-grossense, continue de portas abertas, atendendo a população e fazendo jus à sua história.

Uma história que já salvou muitas vidas, que já trouxe muitas vidas a este mundo, que já mudou a realidade de pessoas que entraram ali desenganadas e conseguiram sair com vida”, discursou.

“ Quero dizer ao governo de Mato Grosso, neste momento, em nome do governador Otaviano Pivetta, que a saúde de Cuiabá precisa do Governo do Estado, precisa de investimento. Investir em saúde é investir no bem mais precioso da nossa sociedade. Aproveito para parabenizar essa ação que nós aguardávamos há muito tempo, que é a compra do prédio da Santa Casa.Parabéns por aquilo que nós esperávamos que o governo fizesse. Olhe com carinho para a saúde em Cuiabá. Olhe com carinho para a nossa população, porque aqui é o centro onde todos vêm buscar uma referência de saúd, e nós precisamos ser essa referência”, concluiu a veredaora.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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