Policial
“Não se pode antecipar a pena”, diz Gilmar Mendes ao soltar empresario acusado de liderar desvio de R$ 21 milhões no TJMT
JB News
Por Nayara Cristina
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus ao empresário João Gustavo Ricci Volpato, apontado pelo Ministério Público como líder de um esquema que teria desviado cerca de R$ 21 milhões dos cofres do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A decisão, proferida nesta sexta-feira (8), substitui a prisão preventiva por uma série de medidas cautelares.
Segundo as investigações, conduzidas no âmbito da Operação Sepulcro Caiado, o grupo, formado por advogados, empresários e servidores do próprio TJMT, estruturou um mecanismo sofisticado para fraudar processos e transferir valores da conta única do Judiciário para contas particulares vinculadas às ações.
O modus operandi incluía o ajuizamento de execuções sem o conhecimento das partes rés, o uso de documentos e procurações falsificadas para representar vítimas que nunca haviam contratado os advogados envolvidos, e a simulação de quitação de dívidas por meio de comprovantes falsos anexados aos autos. Servidores da Corte também teriam criado planilhas fraudulentas para simular depósitos judiciais, permitindo a expedição de alvarás ilegítimos que viabilizavam a migração dos valores para contas do esquema.
Os supostos crimes ocorreram entre 2019 e 2023, e o bloqueio de bens de 17 acusados até o montante de R$ 21 milhões foi determinado como forma de evitar a dissipação do patrimônio e a eventual lavagem de capitais.
Na decisão, Gilmar Mendes apontou que a prisão foi determinada por juízo incompetente, já que o caso envolve pessoa com foro por prerrogativa de função, cuja competência é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, destacou a ausência de contemporaneidade das condutas, uma vez que o último ato identificado ocorreu há mais de dois anos. “Não se pode antecipar a pena”, afirmou o ministro, ressaltando que a prisão preventiva, nessas circunstâncias, não se justifica.
Apesar da revogação da prisão, Mendes manteve medidas restritivas, como o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de deixar a cidade sem autorização judicial, a entrega do passaporte, o comparecimento periódico em juízo e a proibição de contato com outros investigados.
O processo segue em andamento, e todos os acusados permanecem à disposição da Justiça. A decisão reacende o debate sobre o uso da prisão preventiva e a aplicação do princípio da presunção de inocência em casos de grande repercussão envolvendo corrupção e desvio de recursos públicos.
Policial
Polícia Civil cumpre mandados contra grupo criminoso que utilizava decisão do STF para traficar entorpecentes
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta quinta-feira (16.4), a Operação Supremo Engano, com o objetivo de desarticular um grupo criminoso envolvido com o tráfico de drogas na região metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande. O principal investigado utilizava uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e documentos falsos para simular doença com o objetivo de obter autorização judicial para cultivar e transportar drogas.
Na operação, foram cumpridos três mandados de prisão preventiva e quatro mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Poder Judiciário após representação da autoridade policial, com base em investigação que apura crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
As ordens judiciais foram cumpridas em endereços situados nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande. Durante as buscas realizadas nesta data, foram apreendidos materiais e documentos que auxiliarão na continuidade e no aprofundamento das investigações.
A operação é resultado de investigação policial desenvolvida ao longo de meses pela Delegacia Especializada de Repressão a Narcóticos (Denarc), com base em apreensões, oitivas de testemunhas, análise de materiais, perícias técnicas e demais diligências investigativas, que revelaram a existência de uma estrutura criminosa voltada ao cultivo, distribuição e intermediação de entorpecentes, com especial foco em cannabis de alta concentração de THC.
Um dos principais investigados já havia sido preso anteriormente, ocasião em que foram apreendidos, em sua residência, uma considerável quantidade de drogas, diversos materiais e insumos para cultivo de entorpecentes, além de estufas especialmente montadas para o cultivo indoor de cannabis, evidenciando a reiteração criminosa e a estrutura profissionalizada do esquema.
Decisão do Supremo e uso de documentos falsos
As investigações revelaram que o suspeito vinha se valendo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a descriminalização do porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal, como fundamento para desafiar abertamente as autoridades policiais.
Em atitude de manifesto escárnio, o investigado afirmou em rede social que fumaria maconha em frente à própria sede da Denarc, invocando a decisão do STF como escudo para sua conduta.
Porém, com o avanço das investigações, foi possível constatar que a atuação do investigado ia muito além do uso pessoal, configurando, em tese, os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
As investigações apontaram que o investigado estava ativamente angariando documentação falsa, simulando uma condição de doença, com o deliberado objetivo de obter, junto ao Poder Judiciário, um habeas corpus preventivo que lhe conferisse autorização judicial para cultivar e transportar drogas de maneira livre e desimpedida, sem qualquer controle ou fiscalização policial.
Esquema do tráfico
Segundo o delegado Eduardo Ribeiro, responsável pelas investigações, para atuar com o tráfico, o investigado utilizava uma estratégia que combinava a exploração de uma decisão judicial legítima com a produção de documentos fraudulentos, evidenciando a sofisticação e a ousadia do esquema criminoso.
Em relação à tentativa de obtenção fraudulenta de autorização para uso medicinal de cannabis, a estratégia consistia em adquirir produto legalizado, manter sua embalagem original e substituir seu conteúdo por droga cultivada ilegalmente, com o intuito de circular livremente e ludibriar eventual fiscalização policial — mais um ardil elaborado para se ocultar sob aparente legalidade.
As investigações identificaram ainda a atuação de outros indivíduos no esquema, incluindo aqueles responsáveis pela comercialização direta de entorpecentes e pelo recebimento de valores oriundos da atividade ilícita, evidenciando a existência de uma associação estruturada para o tráfico de drogas, nos termos do artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006.
Supremo Engano
O nome da operação faz referência à prática criminosa que busca se ocultar sob aparente legalidade — seja pela distorção de decisões judiciais, seja pela produção de documentos falsos ou pelo uso de autorizações medicinais como biombo para a atividade ilícita.
Operação Pharus
A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero, voltado ao combate às facções criminosas em todo o Estado.
Renorcrim
As atividades em curso estão inseridas no cronograma da Operação Nacional da Renorcrim (Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas). A iniciativa é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e de sua Diopi (Diretoria de Operações Integradas e Inteligência). A Rede articula as unidades especializadas das Polícias Civis de todo o país, promovendo uma resposta unificada e de alta precisão contra as estruturas do crime organizado.
Fonte: Policia Civil MT – MT
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