O Governo de Mato Grosso publica decreto, nesta terça-feira (20.5), determinando uma força tarefa para verificação e apuração de possíveis irregularidades cometidas por empresas consignatárias conveniadas ao Estado, em relação a créditos e valores consignados aos servidores ativos e inativos. A medida busca impedir prejuízos financeiros aos servidores públicos e assegurar eventuais ressarcimentos pelas consignatárias.

O trabalho será realizado de forma conjunta pela Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon), Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

A força tarefa fará, inicialmente, a análise dos processos já em fase de apuração realizados pela Seplag e pela CGE. Estes terão prioridade.

Todos os servidores, que já conseguiram identificar irregularidades na sua contratação, poderão registrar uma reclamação diretamente no Procon-MT. A reclamação pode ser registrada presencialmente no Ganha Tempo Ipiranga ou do CPA I, ou ainda pelo aplicativo MT Cidadão.

Investigação em andamento

A Seplag recebeu denúncia enviada pelo Sinpaig em setembro de 2024. De imediato, foi aberta uma investigação preliminar, na qual foram ouvidos servidores, representantes da Capital Consig e o representante do sindicato. Foi determinada a suspensão das operações realizadas pela instituição financeira e o bloqueio de novas operações.

Em dezembro de 2024, a Seplag enviou o Relatório de Investigação Preliminar Sumária (IPS) para a CGE, para apuração minuciosa e abrangente, para a eventual instauração de processo de responsabilização administrativa da empresa.

A CGE realizou uma nova apuração e, em fevereiro de 2025, emitiu o Relatório de Auditoria nº 07/2025, no qual foram constatadas irregularidades em 39 operações de crédito consignado, envolvendo divergências entre os valores contratados e os efetivamente depositados nas contas dos servidores e pensionistas.

Uma nova auditoria da CGE foi realizada para verificar a possível recorrência das inconsistências. Para isso, foram convocados 266 servidores para apresentar documentação comprobatória dos consignados firmados com a Capital Consig. No entanto, apenas 19 servidores responderam à convocação, sendo identificada uma única inconsistência adicional, já regularizada pela instituição financeira.

Revisão preventiva das consignações

De forma preventiva, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.441, no dia 8 de maio de 2025, determinando a revisão das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. O procedimento será realizado pela Seplag com o apoio da CGE.

As instituições financeiras deverão apresentar os documentos que demonstrem a autorização do consignado. Em casos de irregularidades, será instaurado procedimento administrativo específico, com direito ao contraditório e ampla defesa, para aplicação das penalidades e sanções previstas no Decreto nº 691/2016, além de possível responsabilização administrativa, civil e criminal dos infratores.

A revisão preventiva deve ocorrer em até 120 dias para as averbações das consignações em folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas, e em até 180 dias para as averbações dos servidores ativos.

O decreto também prevê a realização da revisão das consignações a cada dois anos.

Outras ações

A Seplag também publicou o Edital de Concorrência SAAS/SEPLAG/MT Nº 001/2025, para a contratação de nova empresa para gestão dos consignados, com exigência de ferramentas mais eficazes para controle e fiscalização das consignações, inclusive pelos servidores.

Também notificou a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) para que disponibilize funcionalidade para visualização do cronograma completo de amortização das operações de cartão de crédito e de benefícios.

As consignatárias também foram notificadas para que liberem, em até 3 dias, todos os contratos solicitados pelos servidores.

Fonte: Governo MT – MT