Estadual
CGE promove o 1º Encontro Estadual de Controle Interno nesta quinta-feira (11)
A Controladoria Geral do Estado realiza, nesta quinta-feira (11.07), o 1º Encontro Estadual de Controle Interno de Mato Grosso, em comemoração aos 45 do órgão. Na ocasião também será feito o lançamento do documentário produzido em homenagem aos 10 anos da Lei Anticorrupção. O governador em exercício, Otaviano Pivetta, participará do evento.
O evento também contará com um painel com os participantes do documentário, que discutirão os desafios e perspectivas da aplicação da Lei Anticorrupção. Participarão das discussões o secretário controlador-geral da CGE, Paulo Farias, o promotor de justiça, Mauro Zaque, a juíza Titular da 4ª Vara Cível, Ana Cristina Silva Mendes, o procurador geral do Estado, Francisco Lopes, e o delegado de polícia, Marcio Moreno.
O encontro tem como objetivo promover o aprimoramento profissional, a troca de conhecimentos e experiências, e o fortalecimento das práticas de controle interno, abordando temas cruciais para a eficácia e a integridade organizacional e contará com palestrantes renomados em nível nacional. São públicos-alvos são todos os profissionais da área de controle interno, corregedoria e ouvidoria.
O encontro também visa fomentar a reflexão sobre os desafios emergentes e as tendências futuras no campo do controle interno, inspirando os participantes a implementar inovações e melhorias contínuas em suas organizações, fortalecendo a cultura de ética, transparência e governança corporativa. Além disso, também proporcionará um espaço para networking entre profissionais da área, facilitando o compartilhamento de boas práticas e a construção de parcerias estratégicas.
Entre os palestrantes estão o sócio-fundador das empresas Kassy Consultoria, Democratizando e da Associação Brasileira dos Investigadores de Fraudes, Vinícius Cassimiro Carvalho, o coordenador do Comitê de Auditoria da Petros e membro do Comitê de Auditoria da Empresa de Gestão de Ativos (Emgea), Antônio Martiningo, e o superintendente de Avaliação e Consultoria de Integridade e Compliance da CGE, Christian Pizzatto.
O evento será transmitido pelo canal da CGE-MT no Youtube.
Serviço
1º Encontro Estadual de Controle Interno e Lançamento do documentário de 10 anos da Lei Anticorrupção
Quando: 11 de julho de 2024
Local: Auditório da CGE
Horário: 9h
Fonte: Governo MT – MT
Estadual
Ager regulamenta identificação de passageiros estrangeiros no transporte intermunicipal
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) publicou a Resolução Normativa nº 002/2026, que estabelece novas regras para a identificação de passageiros estrangeiros no transporte intermunicipal de Mato Grosso. A medida já está valendo para todas as viagens entre municípios realizadas no Estado.
A norma determina que estrangeiros deverão apresentar documento oficial válido no Brasil no momento da compra da passagem e também no embarque.
Entre os documentos aceitos estão passaporte, Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), além de documentos reconhecidos por acordos internacionais, como os firmados no âmbito do Mercosul. Protocolos provisórios de refúgio ou emitidos pela Polícia Federal também serão aceitos, dentro do prazo de validade.
A resolução prevê exceção para estrangeiros idosos, com idade igual ou superior a 60 anos, ou pessoas com deficiência, permitindo a utilização da Cédula de Identidade de Estrangeiro ou da Carteira de Registro Nacional Migratório vencidas, desde que cumpridos os requisitos legais.
O texto também reforça as obrigações das empresas de transporte, que deverão exigir a documentação no ato da emissão do bilhete, além de registrar e manter os dados dos passageiros por pelo menos dois anos.
Esses dados deverão ser mantidos com garantia de confidencialidade e poderão ser acessados por órgãos competentes, conforme a legislação de proteção de dados pessoais.
“Essa resolução visa aprimorar a segurança e o controle no transporte intermunicipal, garantindo o cumprimento das normas de identificação sem onerar indevidamente os passageiros ou as empresas. Orientamos as transportadoras a se adequarem imediatamente”, reforçou o diretor regulador de Transportes e Rodovias da Ager, José Ricardo Elias.
Em caso de descumprimento, a Ager ressalta que as transportadoras estarão sujeitas a penalidades previstas na legislação, como multas e até a suspensão da autorização de operação.
Confira no site da Ager a íntegra da Resolução Normativa N° 002/2026.
Fonte: Governo MT – MT
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