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Dia mundial da Lei: “Não adianta criar muitas leis e não executá-las”, avalia Maysa Leão

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Dos 23 projetos apresentados pela parlamentar durante seu mandato, oito foram aprovados 

Celebrado nesta segunda-feira (10), o Dia Mundial da Lei reforça a importância da atuação legislativa para melhorar a vida da população. Neste sentido, a vereadora Maysa Leão (Republicanos), destacou as dificuldades para que as leis sejam sancionadas tanto no município, como em todo o país.

Dos 23 projetos de lei apresentados por ela na Câmara de Vereadores, oito foram aprovados. Entre eles o Dia da Igualdade Feminina, Dia da Conscientização da Apraxia da Fala na Infância, Lei do Fluxograma da jornada do autista, vaga na creche para crianças que são filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, e Política Municipal de estímulo, incentivo e promoção da mulher empreendedora. 

“Hoje o Brasil não sofre por falta de leis. Temos boas leis e temos o legislativo algumas vezes ocupado por leis não tão úteis assim. É uma luta para aprovar uma lei que verdadeiramente atenda os desejos e necessidades da população e, quando aprovada a luta maior é fazer com ela seja cumprida”, destacou a vereadora Maysa Leão.

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Dia Mundial da Lei 
A data surgiu com a intenção de lembrar a importância do cumprimento do Direito, em 1965, quando muitas nações adotaram a ideia do então presidente dos Estados Unidos da América, Dwight D. Eisenhower, que, em 1958, instituiu o 1º de maio como Dia da Lei no país.

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Parlamentar defende desenvolvimento da capital com inclusão e dignidade

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Ana Conrado | Assessoria da vereadora Baixinha Giraldelli 

A vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) voltou a se manifestar sobre  as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Cuiabá durante a sessão de terça-feira (14), reforçando a necessidade de que o crescimento da cidade esteja alinhado à garantia de dignidade e inclusão social para a população.
Diferente de manifestações anteriores, a parlamentar direcionou sua fala ao impacto real do planejamento urbano na vida de quem já vive em regiões consolidadas, mas ainda invisíveis do ponto de vista legal. “Não é só sobre crescer, é sobre garantir que as pessoas tenham direito à cidade”, destacou.
Durante o discurso, Baixinha criticou a ideia de que bairros como Pedra 90, Coxipó e Parque Cuiabá devam esperar por uma valorização a longo prazo. Segundo ela, essa lógica ignora a urgência de milhares de famílias que convivem há décadas com a falta de regularização fundiária e infraestrutura básica.
A vereadora enfatizou que a ausência de regularização vai além da questão documental e impacta diretamente na qualidade de vida da população. “São bairros que existem de fato, mas não de direito. Isso gera insegurança, exclusão e abandono”, afirmou.
Baixinha também pontuou que a falta de regularização dificulta ou impede a chegada de serviços essenciais, comprometendo o desenvolvimento dessas regiões. Entre os principais problemas enfrentados, ela citou:
Falta de saneamento básico;
Ausência de pavimentação;
Problemas de drenagem;
Iluminação pública insuficiente.
Outro ponto abordado foi a ocupação de áreas inadequadas, como margens de rios e regiões de risco, o que agrava questões ambientais e aumenta a vulnerabilidade dessas famílias.
A vereadora defendeu que é preciso transformar o debate em ações concretas. “Todo mundo já sabe o que precisa ser feito. O que falta é vontade política, planejamento e prioridade real para que isso saia do papel”, declarou.
Ao encerrar, Baixinha reforçou que não é contra o crescimento urbano, mas defende que ele aconteça de forma responsável. “O Plano Diretor tem que permitir o crescimento, sim, mas não podemos esquecer do que já existe. Não podemos deixar essas comunidades para trás”, concluiu.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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