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Novo diretor da ANTT defende intervenção do Poder Público em concessões cuja concessionária não cumpre contrato

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Por Glaucio Nogueira

Aprovado pela Comissão de Infraestrutura do Senado, o novo diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Fábio Rogério de Almeida Carvalho, destacou que em casos extremos de descumprimento de contratos, o Poder Público pode e deve intervir em concessões à iniciativa privada.

A afirmação foi feita após um questionamento do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), durante sabatina que aprovou o nome de Fábio e de outros dois indicados a ocupar vagas na diretoria da autarquia.

O questionamento de Fávaro teve por base a atuação da Rota do Oeste, concessionária que administra a BR-163 em Mato Grosso.

O senador lembrou que a empresa, que tem no seu quadro societário a Novonor, nome atual da Construtora Odebrecht, há anos não realiza as obras previstas no contrato de concessão, mesmo cobrando pedágio dos motoristas que trafegam pela via.

“Quando a gente procura as empresas para que resolvam a situação, elas se dispõem a trabalhar a cura do contrato, no caso da Rota do Oeste deixar o controle acionário, mas nunca fazem nada para isso acontecer. É uma situação muito cômoda”, salientou o parlamentar, que lembrou que uma outra alternativa, a caducidade do contrato, além de demorada também asseguraria a captura dos recursos por parte da concessionária sem a mudança do quadro.

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Por isso, Fávaro questionou os candidatos a diretores da ANTT sobre a possibilidade de uma intervenção do Governo Federal, que, por meio de um interventor, administraria a concessão, daria andamento à execução das obras, até que o processo de caducidade seja finalizado com uma nova licitação.

Ao responder o questionamento, Fábio Rogério pontuou que há três caminhos para a resolução do problema, o cumprimento do contrato, a relicitação ou a caducidade. “A intervenção deve ser considerada em todos os seus aspectos, em toda sua inteireza, inclusive pelas implicações de eventual insegurança jurídica. Mas, em situações extremas, claro que não podemos antecipar apreciação de matérias que estarão na ANTT, mas em situações extremas de inadimplência, de descumprimento de arbitragens em que uma concessionária perde em outras searas não há outro caminho senão uma medida radical como esta”.

Além de Fábio Rogério, a Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou as indicações de Rafael Vitale Rodrigues para o cargo de diretor-geral da ANTT e de Guilherme Theo da Rocha Sampaio.

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Senado define nesta segunda-feira mudanças e data de votação da MP 1040

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Reunião de Líderes no Senado Federal nesta segunda-feira (2/8) deve definir a data da apreciação das 33 leis ou trechos de leis promovidos pela Câmara dos Deputados na Medida Provisória 1040/2021 e os pontos a serem modificados. A previsão é que o relator, senador Irajá Abreu, apresente seu parecer entre segunda e terça-feira e que o texto seja colocado em votação até quarta-feira. Entre as legislações com risco de serem revogadas está a Lei 4.959-A/1966, que garante o piso salarial dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo, Engenharia, Agronomia, Química e Medicina Veterinária.

Segundo a presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Eleonora Mascia, o momento é de mobilização. “Não podemos deixar que validem a exclusão do piso profissional e de tantas outras conquistas que o movimento sindical obteve ao longo dos anos com muita luta. É hora de união”, ponderou.

O texto – aprovado na Câmara em junho – já recebeu emendas no Senado, algumas delas articuladas pela FNA e entidades parceiras que atuam na luta pelos direitos profissionais. A previsão é que o texto passe pelo Senado com a implementação das mudanças propostas pela categoria. A urgência na votação, explica o consultor legislativo Neuriberg Dias, deve-se à iminência do prazo estipulado para sua validade, que expira em 9 de agosto, e de mudanças introduzidas pela Câmara consideradas “Jabutis”, termo para designar a inclusão de conteúdo estranho a uma Medida Provisória. “Acho que, em função desse aperto regimental para votação e da quantidade de emendas apresentadas por diversos partidos para suprimir os dispositivos que afetam a categoria, há chance real de sairmos vitoriosos”, afirmou Dias. Caso o Senado acate as mudanças sugeridas pelas entidades, a MP voltará à Câmara dos Deputados para uma decisão final.

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Desde que o texto foi aprovado, a FNA vem realizando articulação contra as emendas. Em 2 de julho, a FNA, o CAU Brasil, o CONFEA, o CFQ e o CFMV apresentaram manifesto unificado que defende que “a atuação de profissionais qualificados é uma das bases para a melhoria do ambiente de negócios e não um entrave para o seu desenvolvimento”.

Em paralelo, as entidades iniciaram um contato intenso com os senadores, levando suas argumentações, tendo obtido várias adesões. Alguns deles lembram que a precarização das relações de trabalho poderá causar riscos à segurança e à saúde da coletividade.

Carolina Jardine
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