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Wellington critica carga tributária em MT e diz que reforma deverá ser prioridade

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De acordo com o senador mato-grossense, municípios tem sido duramente penalizado e população fica sacrificada

 

O Governo Federal se comprometeu a repassar aos estados e municípios, no final do ano, a compensação referente a não cobrança de ICMS dos produtos primários e semielaborados destinados à exportação. Apesar das promessas do ministro da Economia, Paulo Guedes, e também do próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, a transferência não se concretizou. Havia expectativa do Estado receber perto de R$ 1 bilhão de transferências do Fundo das Exportações da Lei Kandir e do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações, o FEX.

 

“É fundamental que o Congresso Nacional aprove a reforma tributária, urgentemente. Desde o ano passado, nos debates da reforma da Previdência, eu venho dizendo que a mais importante de todas as reformas e a tributária. Até para evitar situações como essa de não pagamento da compensação das transferências das exportações” – disse o senador Wellington Fagundes (PL-MT).

 

Vice-presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Municípios Brasileiros, Fagundes ressaltou que, na atual configuração tributária, os municípios são considerados “o elo mais frágil” dos três entes da federação e, consequentemente, o mais prejudicado. Logo, quem acaba sendo penalizado é a população, que recolhe os impostos e acaba não tendo serviços de qualidade onde residem. “Temos que inverter essa situação, fortalecer os municípios, que é onde vivem as pessoas” – ele ponderou.

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A reforma tributária, segundo o senador, também poderá corrigir outras graves distorções que afetam os municípios. Ele citou, por exemplo, a insatisfação de empresários e também de prefeitos de municípios de Mato Grosso com o  pacote de medidas  tributárias do Governo. Ele citou o aumento do ICMS ao setor de materiais de construção e ainda a taxação sobre iluminação pública. Os municípios eram isentos da cobrança.

 

Fagundes lembrou que os municípios enfrentam pesados ônus em função do desequilíbrio do chamado Pacto Federativo – que também precisa ser revisto, em sua opinião. Firmado em 1988, com o advento da então nova Constituição da República, o conjunto de regras acabou sendo subvertido. “Sucessivamente, os governos federais foram ludibriando o Pacto: criando tributos para si sem o dever de repartir, mas repassando atribuições como se a repartição ocorresse” – lembrou o senador.

 

Atualmente, segundo explicou o senador, existem muitas propostas para reformar o sistema tributário brasileiro. As mais avançadas são a  PEC 45/2019, na Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019, no Senado. “A reforma tributária que queremos é aquele que privilegie, acima de tudo, o consumo, de forma a permitir que o comércio e a indústria funcionem a pleno, gerando emprego e oportunidades. E também, que facilite a vida de quem quer empreender, acabando com a burocracia, reduzindo essa enorme quantidade de tributos” – salientou.

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 Da Assessoria

Foto: Agência Senado

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Economia

Sobrepreço de produtos e serviços de combate ao Covid-19 pode gerar multa de até R$ 50 mil

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Fica enquadrado como crime contra as relações de consumo qualquer aumento injustificado no preço de produtos e serviços importantes para a prevenção ao coronavírus

Lorena Bruschi | Secom-MT

Uso de álcool em gel é uma das medidas de prevenção ao contágio ao novo coronavírus. – Foto por: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
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Estabelecimentos de Mato Grosso que aumentarem, sem justa causa, preços de insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção ao novo coronavírus receberão multa que pode variar entre R$ 10 mil a R$ 50 mil. A medida está prevista na Lei nº 11.097/2020, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (27.03).

A nova regra é de autoria da Assembleia Legislativa, por meio das lideranças partidárias, e foi sancionada pelo governador Mauro Mendes. O objetivo é inibir o abuso de poder econômico e garantir a oferta ao consumidor final de bens e produtos utilizados para evitar a contaminação, como itens de consumo geral, álcool, sabonete líquido e máscaras.

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A Lei prevê ainda que as concessionárias de serviços públicos que prestem serviços essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e fornecimento de energia elétrica não podem suspender o fornecimento durante a vigência do Decreto Estadual nº 407/2020 – que institui medidas de prevenção em todo o estado.

A norma enquadra o sobrepreço de produtos relacionados com a prevenção ao coronavírus como crime contra as relações de consumo, já previsto pela Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

A multa pode variar entre R$ 10 mil a R$ 50 mil, de acordo com a gravidade da situação e do porte do estabelecimento. Outras sanções previstas são a apreensão de bens e produtos, perda dos produtos apreendidos, suspensão e até interdição total ou parcial do funcionamento do estabelecimento ou prestação de serviço.

A suspensão temporária terá a duração mínima de 90 dias. Já a interdição definitiva está prevista em casos em que o empreendimento suspenso descumprir a penalidade. Em caso de reincidência na infração, ocorrerá o cancelamento da inscrição do comércio na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT).
Confira a Lei 11.097 de 27 de março de 2020.

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