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Wellington critica carga tributária em MT e diz que reforma deverá ser prioridade

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De acordo com o senador mato-grossense, municípios tem sido duramente penalizado e população fica sacrificada

 

O Governo Federal se comprometeu a repassar aos estados e municípios, no final do ano, a compensação referente a não cobrança de ICMS dos produtos primários e semielaborados destinados à exportação. Apesar das promessas do ministro da Economia, Paulo Guedes, e também do próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, a transferência não se concretizou. Havia expectativa do Estado receber perto de R$ 1 bilhão de transferências do Fundo das Exportações da Lei Kandir e do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações, o FEX.

 

“É fundamental que o Congresso Nacional aprove a reforma tributária, urgentemente. Desde o ano passado, nos debates da reforma da Previdência, eu venho dizendo que a mais importante de todas as reformas e a tributária. Até para evitar situações como essa de não pagamento da compensação das transferências das exportações” – disse o senador Wellington Fagundes (PL-MT).

 

Vice-presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Municípios Brasileiros, Fagundes ressaltou que, na atual configuração tributária, os municípios são considerados “o elo mais frágil” dos três entes da federação e, consequentemente, o mais prejudicado. Logo, quem acaba sendo penalizado é a população, que recolhe os impostos e acaba não tendo serviços de qualidade onde residem. “Temos que inverter essa situação, fortalecer os municípios, que é onde vivem as pessoas” – ele ponderou.

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A reforma tributária, segundo o senador, também poderá corrigir outras graves distorções que afetam os municípios. Ele citou, por exemplo, a insatisfação de empresários e também de prefeitos de municípios de Mato Grosso com o  pacote de medidas  tributárias do Governo. Ele citou o aumento do ICMS ao setor de materiais de construção e ainda a taxação sobre iluminação pública. Os municípios eram isentos da cobrança.

 

Fagundes lembrou que os municípios enfrentam pesados ônus em função do desequilíbrio do chamado Pacto Federativo – que também precisa ser revisto, em sua opinião. Firmado em 1988, com o advento da então nova Constituição da República, o conjunto de regras acabou sendo subvertido. “Sucessivamente, os governos federais foram ludibriando o Pacto: criando tributos para si sem o dever de repartir, mas repassando atribuições como se a repartição ocorresse” – lembrou o senador.

 

Atualmente, segundo explicou o senador, existem muitas propostas para reformar o sistema tributário brasileiro. As mais avançadas são a  PEC 45/2019, na Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019, no Senado. “A reforma tributária que queremos é aquele que privilegie, acima de tudo, o consumo, de forma a permitir que o comércio e a indústria funcionem a pleno, gerando emprego e oportunidades. E também, que facilite a vida de quem quer empreender, acabando com a burocracia, reduzindo essa enorme quantidade de tributos” – salientou.

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 Da Assessoria

Foto: Agência Senado

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Economia

Mauro Mendes sanciona ajuste da alíquota previdenciária do funcionalismo público em 14%

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Governador sanciona ajuste da alíquota previdenciária após aprovação da Assembleia Legislativa

Desconto passa a valer a partir do dia 1º de junho de 2020; Estado apresentará plano de custeio para ajudar a diminuir o déficit previdenciário

Lorena Bruschi | Secom-MT

Palácio Paiaguás – Foto por: Fachada do Palácio Paiaguás

Palácio Paiaguás

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O governador Mauro Mendes sancionou a primeira etapa da reforma da previdência estadual, após aprovação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que prevê o aumento da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%, seguindo os moldes da reforma nacional já implantada. A Lei Complementar nº 654/2020 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta quinta-feira (20.02).

Conforme a legislação, o desconto passa a valer a partir do dia 1º de junho de 2020. A medida foi aprovada para auxiliar o Estado a custear o déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato (RPPS), gerido pelo Mato Grosso Previdência, que chegou ao valor de R$ 1,3 bilhão apenas em 2019.

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O desconto incidirá sobre toda a remuneração dos servidores ativos do Poder Executivo, e sobre parte dos proventos dos inativos. Com a nova regra, os inativos que recebem até o valor R$ 3 mil estão isentos do pagamento da contribuição previdenciária.

Os aposentados que recebem mais que R$ 3 mil terão a isenção da alíquota sobre o valor de um salário mínimo, que equivale a R$ 1.045, e terão o desconto sobre o restante da remuneração.

Outro ponto previsto na nova Lei é que o Estado, por intermédio do Conselho de Previdência, tem até 31 de julho de 2020 para apresentar e implementar plano de custeio com o objetivo de equacionar o déficit atuarial do RPPS.

O plano de custeio está sendo elaborado pelo MT Prev com o auxílio de uma empresa especializada em cálculos atuariais. A análise atuarial aponta as previsões e riscos econômicos e financeiros e expectativas de fundos, principalmente os de previdência e pensão.

O objetivo principal do estudo é dimensionar os compromissos da previdência a longo prazo, e as ações que possam apontar ações que possam financiar a previdência, além de atender as exigências federais.

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A segunda etapa da reforma da previdência estadual prevê mudanças nas regras de concessão do benefício como tempo de serviço e idade mínima. O texto com as mudanças foi aprovado pelo Conselho da Previdência após discussões e foi encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa, que deve analisar a proposta nos próximos meses.

Confira a Lei Complementar nº 654/2020.

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