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Visita propõe aproximação entre Crea-MT e Câmara de Cuiabá

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O presidente do Conselho Regional de Engenharia de Mato Grosso (Crea-MT), Eng. civil Juares Samaniego recebeu nesta terça-feira (16/02), a visita do vereador de Cuiabá coronel Marcos Eduardo Paccola. O encontro propões a aproximação entre o Crea-MT e a Câmara municipal de Cuiabá.

O presidente do Crea-MT destacou a função do Conselho por meio de ações fiscalizatórias do exercício ilegal da profissão, além de abrir o debate aos assuntos relacionados ao Crea-MT. Atualmente existem aproximadamente 25 mil profissionais registrados no Sistema de Mato Grosso.

“Um dos principais objetivos do Conselho é coibir o exercício ilegal da profissão e garantir que as atividades da engenharia sejam desenvolvidas por profissionais legalmente habilitados, em defesa da sociedade”, explanou Juares durante o encontro com o vereador. Na oportunidade Juares ressaltou sobre os trabalhos da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) em conjunto com outros órgãos públicos.

O vereador coronel Paccola agradeceu a receptividade do presidente do Regional e se colocou à disposição do Crea-MT, e convidou o Conselho a fazer parte de discussões em torno do exercício profissional.

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Por Cristina Cavaleiro

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COVID-19

Pinheiro sanciona lei com penalidades mais duras por descumprimento de medidas de biossegurança

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 Emanuel Pinheiro sancionou a Lei Complementar nº 495, que estabelece penalidades administrativas específicas para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19), editadas pela Prefeitura de Cuiabá. As normas entram em vigor a partir desta quinta-feira (04).

A Lei Complementar é de autoria do próprio Poder Executivo foi aprovada, na quarta-feira (04), pela Câmara Municipal de Cuiabá. O projeto recebeu 20 votos favoráveis, um contrário, uma abstenção e duas ausências. Além disso, três emendas foram apresentadas e rejeitadas pela maioria dos parlamentares que participaram da sessão extraordinária.

Conforme a legislação, àqueles que infringirem qualquer das medidas de biossegurança descritas no Decreto nº 7.849, de 20 de março de 2020, serão aplicadas penalidades como advertência, multa, medida de suspensão imediata da atividade ou evento, além de interdição temporária pelo período de 90 dias do estabelecimento.

“O valor da penalidade de multa prevista no artigo anterior será de R$ 3 mil até o limite de R$ 60 mil a depender da gravidade da infração, a ser mensurada pelo agente público no momento da autuação”, destaca o artigo 4º da Lei Complementar.

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A fiscalização das disposições contidas da Lei nº 495 será efetuada pelos servidores públicos de carreira de regulação e fiscalização, com apoio operacional da Polícia Militar e de agentes municipais da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e da Vigilância Sanitária.

“Os valores recolhidos oriundos das multas aplicadas por força desta Lei Complementar, deverão ser utilizados em ações e serviços de saúde e assistência social”, diz o artigo 10º.

Confira abaixo a Lei Complementar nº 495 na íntegra 

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