Destaque
Tribunal afirma que a defesa deve ter acesso aos autos de investigação sobre cliente alvo de operação
JB News
por Aline
A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, concedeu, por unanimidade, o mandado de segurança impetrado pela defesa do empresário M. R. F., alvo da Operação Ramus, que buscava ter acesso aos autos da investigação. O empresário foi um dos alvos de busca e apreensão da operação deflagrada em abril de 2025, em Cuiabá.
Após ter acesso negado em primeira instância, a defesa de M. R., patrocinada pelo advogado Matheus Bazzi, impetrou Mandado de Segurança e obteve liminar para ter acesso aos documentos da referida operação. No último dia 06 de outubro, a liminar foi confirmada e a segurança foi concedida por unanimidade pelo Tribunal.
Bazzi alegou no mandado de segurança que a ausência de deliberação judicial inviabilizou o exercício da defesa técnica e violou prerrogativas da advocacia, razão pela qual foi necessário impetrar o Mandado de Segurança com pedido de liminar para garantir acesso aos elementos de prova já documentados.
Conforme o advogado, desde a data da deflagração da operação foi protocolado pedido de habilitação nos autos, visando garantir acesso aos documentos já formalizados relativos à busca e apreensão cumprida naquela data.
“Houve reiteradas tentativas de contato com Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá, e com o gabinete
judicial, inclusive por meio de comunicação presencial e via aplicativo de mensagens, o pedido, contudo, permaneceu sem deliberação”, alegou Bazzi.
Ainda de acordo com o advogado, a defesa não teve acesso nem ao relatório policial que originou a cautelar de busca e apreensão, ou até mesmo à decisão de busca e apreensão.
Em sua decisão, a relatora desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, afirmou que a omissão em disponibilizar a documentação violou às prerrogativas profissionais do advogado e o direito de defesa.
“Não há justificativa plausível para a negativa ou demora excessiva no exame do pedido de habilitação do advogado, sobretudo diante da ampla divulgação da operação pela imprensa e da inexistência de risco à eficácia de diligências sigilosas ainda em andamento”, diz trecho da decisão.
Destaque
Seminário em Cuiabá capacita gestores e contabilistas para a elaboração de orçamentos públicos
JB News
Cuiabá sedia nos dias 13 e 14 de maio o 2º Seminário de Contabilidade Pública – Orçamento Público: do planejamento à entrega de resultados, evento promovido pela Associação Mato-grossense de Contadores Públicos em parceria com a ATAME, assessoria especializada em ações de formação e capacitação no setor público.
O Presidente da AMCP, Luiz Mário de Barros, destaca a importância da elaboração correta do orçamento público, alicerce estratégico de qualquer gestão. “É por meio do orçamento que as diretrizes de governo se convertem em políticas públicas efetivas e o desenvolvimento local ganha materialidade. Contudo, a complexidade da execução orçamentária e a rigorosa pressão pela conformidade legal tornaram o ciclo PPA, LDO e LOA um desafio constante para contadores, planejadores e parlamentares. Lacunas no planejamento costumam resultar em baixa eficiência na aplicação de recursos, apontamentos pelos órgãos de controle e, primordialmente, na perda de oportunidades para a sociedade”.
O auditor do TCE-MT Francisney Liberato, palestrante e coordenador pedagógico do seminário, ressalta a importância desta capacitação focada na elaboração dos orçamentos públicos, que objetiva contribuir para que os gestores, auditores e contabilistas superem uma barreira fundamental: a distância entre o que se planeja e o que se entrega.
“Este seminário foi criado para fechar essa lacuna. Essa é a maior dor de quem trabalha com orçamento público pois um Plano Plurianual que não dialoga com a Lei de Diretrizes e a Lei Orçamentária Anual, está fora da realidade, contraria as recomendações e normas do Tribunal de Contas, e quem paga a conta é a população pois não terá os serviços e políticas públicas previstos no orçamento”, afirma o auditor.
Em dois dias de imersão, contadores, secretários de finanças, gestores municipais e auditores vão aprender, na prática, como estruturar um ciclo orçamentário sólido — com segurança jurídica e até inteligência artificial aplicada ao gasto público.
O seminário terá a presença de palestrantes do mais alto nível: Conselheiros do TCE-MT, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas e um Juiz do TJ-MT. E no segundo dia, três oficinas práticas intensivas — com vagas limitadas.
Entre os palestrantes estão o conselheiro do TCE-MT Antonio Joaquim; o conselheiro Waldir Júlio Teis, mediador de um dos painéis de debate; o auditor do TCE e professor Francisney Liberato; o Procurador-geral do Ministério Público de Contas, William Brito; o Contador Geral de Cuiabá, Eder Galiciani; a diretora técnica de Planejamento Estratégico da Prefeitura de Cuiabá, Silvina Maria dos Anjos; o Secretário Adjunto do Orçamento Estadual da Sefaz-MT, Ricardo Capistrano; o juiz do TJ-MT, Vinícius Paiva Galhardo e o Gestor Governamental do Estado de Mato Grosso, Cícero Rodrigues Garcia.
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