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TJMT e TCE decidem por legitimidade da licitação do Ganha Tempo

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À unanimidade, TJMT e TCE decidem por legitimidade da licitação do Ganha Tempo

 

Última decisão foi julgada nesta segunda-feira, pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal

 

A manutenção do Consórcio Rio Verde à frente de sete unidades do Ganha Tempo em Mato Grosso está pacificada na esfera judicial, assim como pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). À unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJMT), em decisão desta segunda-feira (16), concedeu o provimento ao recurso da empresa contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública, pela declaração de nulidade do processo licitatório do Programa Ganha Tempo, vencido por ela para a administração do serviço. A desembargadora Maria Erotides Kneipe, relatora da ação, votou favorável ao recurso, que reforma a decisão de primeira instância.

No início de novembro, o TCE-MT também concedeu, por unanimidade, a permanência do Consórcio Rio Verde na administração do Ganha Tempo com cinco votos.

Conforme a defesa do Consórcio Rio Verde, estava clara a semelhança entre Ação Anulatória – esfera judicial – proposta pelo Shopping Cidadão, empresa que ficou em segundo lugar no certame, e a Representação de Natureza Externa 264075/2017 – processo julgado pelo TCE-MT. Salientou ainda que as supostas irregularidades técnicas do processo licitatório já haviam sido analisadas pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas, que entendeu pela regularidade do processo licitatório, e julgou pela improcedência da Representação.

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“A justiça prevaleceu. Uma empresa que é a maior do Brasil não pode ser acusada dessas denúncias de falsidade de documentos, documentos esses fornecidos inclusive por órgãos públicos, por governos de estados. São falácias e, agora, restou comprovada a regularidade, tanto no Tribunal de Justiça como no TCE, por meio de documentos”, aponta o diretor-presidente do Rio Verde, Osmar Linares.

O gestor comenta ainda sobre a unanimidade das duas decisões. “Não houve nenhum voto contrário. Foram cinco a zero no TCE e três a zero no TJ. A maior empresa do Brasil vence a licitação em Mato Grosso”, celebra. O processo licitatório, iniciado em 2016, foi finalizado no ano seguinte, com o sucesso da empresa.

O Rio Verde/Ganha Tempo está presente, desde 2018, em quatro cidades-polo de Mato Grosso, além da região metropolitana. As unidades estão distribuídas entre a capital – Praça Ipiranga e CPA I -, Várzea Grande, Cáceres, Rondonópolis, Barra do Garças e Sinop. O Ganha Tempo realiza, em média, 113 mil atendimentos/mês em todo o Estado.

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Economia

Pagamento do Bolsa Família já está disponível para saque

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O Calendário de Pagamentos do Programa está disponível para consulta no site do Ministério da Cidadania

Vívian Lessa

O primeiro período de pagamento do Bolsa Família do ano de 2020 iniciou em 20 de janeiro e está disponível para saque. É importante que as famílias beneficiárias consultem o Calendário de Pagamentos do Programa nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) ou pelo site do Ministério da Cidadania (MC).

De acordo com informações divulgadas pelo Ministério da Cidadania, em janeiro de 2020, o Programa em Mato Grosso vai atender 145.427 mil famílias e transferir R$ 24,8 milhões, com um valor médio de 171,05 por benefício. Em todo o País, cerca de 13 milhões de famílias estarão com o benefício liberado e conseguirão realizar o saque nos locais de pagamento.

Da Assessoria

A superintendente de Benefícios, Programas e Projetos Socioassistenciais do SUAS, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Cristina Caputi, explica que para receber o benefício, a família precisa ter os dados atualizados no Cadastro Único nos últimos 24 meses. É importante também que não haja divergência entre as informações declaradas no Cadastro e outras bases do Governo Federal.

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A concessão do benefício do Bolsa Família, ocorre de modo automatizado e impessoal, com base nas informações  registradas e atualizadas pelo município no sistema do Cadastro Único. Com base nesses dados, o MC seleciona as famílias que receberão o benefício.

Novos beneficiários

Ao entrar no Programa, as famílias recebem, pelos Correios, no endereço informado durante o cadastramento, duas cartas encaminhadas pela CAIXA: a 1ª com informações gerais sobre o PBF, e a 2ª com o Cartão Bolsa Família.

O cartão é o principal meio de saque do benefício, gerado automaticamente para todas as novas famílias beneficiárias, no nome do responsável familiar. Com o Cartão Bolsa Família, o beneficiário saca o valor integral do benefício. Cada parcela tem validade para saque de 90 dias. Caso a família não receba o cartão, o beneficiário deve ligar na Central de Atendimento CAIXA ao Cidadão – 0800 726 0207-, para verificar a localização do cartão ou solicitar uma segunda via, se for o caso.

Programa Bolsa Família

O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. O Programa tem como objetivo assegurar o direito à alimentação adequada, promovendo a segurança alimentar e nutricional e contribuindo para a conquista da cidadania da população mais vulnerável à fome. Os beneficiários recebem o dinheiro mensalmente, e como contrapartida, cumprem compromissos nas áreas de Saúde e Educação.

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