Arquivos JB News 10 Anos

TJMT assegura inviolabilidade do advogado parecerista

Publicados

em

 

JBN

Por unanimidade, a Câmara Temporária de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reformou sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa e, no mérito, deu provimento total a agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) em defesa da inviolabilidade do advogado parecerista.

A ação de improbidade administrativa foi movida pelo Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE-MT) sob acusação de irregularidades na execução de contrato firmado por um órgão público de Cuiabá, que teria servido de instrumento jurídico simulado para desvio de cifra milionária de recursos públicos. Ao advogado foi imputada a suposta prática de improbidade apenas por elaborar parecer jurídico no exercício da profissão.

Sendo assim, a fim de salvaguardar o livre e desassombrado exercício da advocacia, manifestando-se pela impossibilidade de responsabilização do advogado pelo conteúdo jurídico de um parecer de natureza opinativa, a OAB-MT interviu no processo na condição de Amicus curiae. O termo em latim, que significa “amigo da corte”, se refere a uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica em discussão no Poder Judiciário.

Leia Também:  Governador ressalta importância da pesquisa técnica voltada à agricultura familiar

A seccional sustentou que a impossibilidade de responsabilização criminal e cível do advogado pela emissão de parecer técnico já é entendimento pacífico e consagrado pelo Conselho Federal da OAB.

“Num Estado Constitucional e Democrático as prerrogativas desempenham uma importante missão com o escorreito desempenho das atividades funcionais, sendo que a preservação da liberdade de manifestação e a exposição de argumentos, opiniões e teses pelos advogados, em hipótese alguma, podem sofrer mitigação. Ou seja, o advogado não pode ser responsabilizado quando de boa-fé, emite um parecer não vinculante em processos licitatórios”, diz trecho do recurso.

Sob relatoria do juiz Edson Dias Reis, o julgamento de mérito do agravo de instrumento foi realizado pela Câmara Temporária de Direito Público do TJMT na semana passada.

 


COMENTE ABAIXO:

Arquivos JB News 10 Anos

Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

Publicados

em

Por

 

O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

Leia Também:  Estudantes e populares protestam contra aumento de tarifa do trasporte coletivo

“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

POLÍTICA

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA