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TJ suspende processo do TCE que trata da judicialização da saúde

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a suspensão do processo que corre no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que trata da chamada “judicialização da saúde”. A decisão, por maioria de votos, foi proferida pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo e atende ao mandado de segurança nº 1015230-24.2019.8.11.0000, impetrado pelo advogado Alex Cardoso, representando um dos hospitais interessados.

 

O vídeo contendo as manifestações e a decisão na íntegra encontra-se publicado no site do TJMT, na sessão do dia 05/03/2020 do plenário 4 do Tribunal.

 

Com a decisão, a Corte de Contas só poderá retomar o julgamento, paralisado por um pedido de vistas do conselheiro Isaias Lopes da Cunha, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) analisar o mérito de um Recurso Extraordinário que justamente decidirá em forma de repercussão geral, se hospitais privados podem cobrar sua própria tabela nos casos de liminares que obrigam o Poder Público a fornecer o atendimento médico a cidadãos.

 

Votaram pelo acolhimento do mandado de segurança os desembargadores Luiz Carlos da Costa, Maria Aparecida Ribeiro e Helena Maria Bezerra Ramos, além do juiz Gilberto Bussiki. “A decisão é muito importante porque confirma que o julgamento no TCE fere diversos princípios constitucionais e não possui fundamentação legal capaz de corroborar com a tese de superfaturamento de preços da rede privada, já que a tabela própria é um mero exercício regular de direito”, destaca Alex Cardoso ao comentar o julgamento.

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Os procedimentos administrativos do TCE-MT foram instaurados depois da conclusão de uma investigação feita pelo Ministério Público Estadual (MP) – Inquérito nº 34/2015 – para apurar eventuais ilegalidades na contratação de serviços de saúde em decorrência de decisões judiciais, que previamente foram objetos do Pedido de Providências nº 172/2014 do TJMT, requerido pelo próprio Hospital.

 

Nesta apuração, os promotores responsáveis pela análise dos procedimentos, depois de verificarem documentos, ouvirem órgãos da administração pública, entidades e profissionais, concluíram pela propositura de ação judicial apenas face ao Estado de Mato Grosso e o então Secretário de Saúde, Luiz Soares.

 

Mesmo com a decisão do Ministério Público, o relatório do TCE foi pela condenação sob o argumento de superfaturamento, não só daqueles que foram investigados no inquérito do MPE, mas de vários outros hospitais, profissionais e prestadores de serviços do Estado e até mesmo de outros estados da federação.

 

Segundo o advogado, a decisão do TJMT se aplica e se estende a todos os hospitais, serviços e médicos, auditados pelo TCE, e pode representar o fim de uma saga de cinco anos na preservação da imagem e dos legítimos interesses de seus clientes, pois deixa claro, que o dever de negociar preços e condições nesses casos é do próprio Poder Executivo, por meio de instrumentos próprios e legais.

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Força tarefa do TCE confere in loco disponibilidade de leitos para Coronavírus

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A força tarefa criada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) para o enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) vai fiscalizar a disponibilidade dos leitos que vem sendo informados pelo Poder Executivo para atender pacientes vítimas da doença. A medida foi anunciada nesta segunda-feira (30) pelo presidente do órgão, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, após reunião com o governador e os chefes de Poderes.

“Vamos fiscalizar in loco os leitos que o governo vem informando para o combate à COVID-19. Na reunião com os Poderes, debatemos a organização da rede pública neste momento de pandemia e pontuei que é muito importante promover um controle eficiente na oferta de vagas. Vamos a campo ver de perto se os leitos estão realmente disponíveis para tranquilizar a população”, afirmou Maluf.

O presidente do TCE explicou ainda que a força tarefa também irá avaliar a situação da estrutura física e de pessoal na rede. “Vamos além da disponibilidade dos leitos. Vamos levantar também o cenário de equipamentos e de quadro pessoal. As vezes tem o leito, mas falta o enfermeiro, o médico, o EPI, falta o respirador ou outro equipamento”, observou o presidente.

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Nessa terça-feira (31), durante reunião da equipe que compõe a força tarefa, com a participação do deputado estadual Paulo Araújo, presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, foi definido um cronograma de ações e a metodologia de trabalho.

Serão fiscalizados os leitos do Hospital Metropolitano, Hospital Municipal de Cuiabá (novo Pronto Socorro), o antigo Pronto Socorro, Santa Casa, Hospital São Benedito e UPA Verdão.

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