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TJ mantém obrigação de acompanhamento individual a autista em escola particular

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A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento a recurso e manteve decisão que obriga uma escola particular de Rondonópolis (a 212km de Cuiabá) a garantir acompanhamento individual a aluno portador de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Conforme voto do relator, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, “as escolas públicas e particulares devem providenciar os meios adequados, aí incluída estrutura física e pessoal especializado, para que o direito à educação seja efetivado”.

O magistrado considerou que o agravante não se negava a isso, mas se insurgia contra a indispensabilidade de destacar um acompanhante individual para permanecer com a criança em sala de aula. Todavia, analisando os laudos do médico e da psicóloga referentes ao infante, reconheceu a comprovação da necessidade de acompanhante individual e capacitado para que o aluno tivesse chance de ter uma educação proveitosa.

Ainda, por se tratar de evidente relação de consumo, com inversão do ônus da prova, cabe à própria escola “comprovar que atende a todas as exigências legais para que a educação do agravado seja proveitosa”, destacou o magistrado.

Para o procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, da Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente, a decisão do TJMT é um avanço e abre precedentes para outros casos ajuizados. Conforme parecer do procurador, o menino “necessita de um acompanhante individual especializado na escola em que estuda, uma vez que não interage, tem pouco contato visual, não se comunica e não atende aos chamados e, sem o acompanhante que tem direito, dificilmente reverterá o quadro”.

Em decisão de primeira instância, a juíza Maria das Graças Gomes da Costa, da Vara Especializada da Infância e Juventude da comarca, concedeu liminar determinando que a escola disponibilizasse um acompanhante individual especializado para permanecer com o infante em sala de aula, além de determinar a imediata comprovação da existência de sala de recursos multifuncionais devidamente equipada, de profissional devidamente capacitado para atendimento educacional especializado ao aluno em contraturno escolar, bem como a comprovação de providências para a capacitação continuada à professora regente da sala de aula e apresentação do cronograma de atendimento e Plano individual de Atendimento Educacional Especializado ao aluno.

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Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

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O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

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“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

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