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TJ mantém cláusulas que obrigam fechamento de poços artesianos em Cuiabá

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O Tribunal de Justiça concedeu liminar ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão que desobrigava a concessionária Águas Cuiabá de promover, até março do ano que vem, o tamponamento dos poços artesianos em locais que já possuem abastecimento público pelo sistema artificial. Também está mantida a proibição da concessão ou renovação de outorga, por parte da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), para a regularização de poços artesianos já existentes, quando a Declaração de Possibilidade de Abastecimento (DPA) for positiva. 

 
Segundo o promotor de Justiça Gerson Barbosa, as obrigações haviam sido suspensas por força de uma liminar concedida em ação anulatória proposta pela Associação Brasileira de Águas Subterrâneas, Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá, Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso e Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Cuiabá. As entidades questionaram algumas cláusulas firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em março de 2018 entre o Ministério Público, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Concessionária Águas Cuiabá. 

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No recurso, o MPMT argumentou que as entidades que propuseram a ação não possuem legitimidade, pois o uso da água é direito difuso e a titularidade pertence à sociedade e não à determinada classe. Acrescentou ainda que a decisão recorrida  afronta princípios que norteiam o meio ambiente. 

 
O desembargador Márcio Vidal destacou, em sua decisão, não vislumbrar o interesse direto das entidades quanto à suspensão dos deveres que foram impostos a Águas Cuiabá S/A e à Sema, bem como os seus prejuízos. “É crível o argumento do agravante, quando afirma que a matéria transigida não afeta os direitos de terceiros ou sequer envolve propriedade privada, mas o acordo apenas formalizou os serviços de exploração da água, que, se não controlados, podem afetar os direitos fundamentais ambientais de toda a população”, ressaltou o desembargador. 

 
Estima-se que em Cuiabá existam mais de 1.200 poços ou reservatórios irregulares. O  ilustre relator do agravo ressaltou, ainda, “que o uso deliberado das águas subterrâneas traz risco de contaminação da rede pública e pode prejudicar os aquíferos”. 
 
Número do Agravo de Instrumento:  1010144-72.2019.8.11.0000 

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Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

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O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

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“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

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