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TCE suspende licitação de contratação de empresa para gerenciamento da frota de Tangará da Serra

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Licitação de empresa para gerenciamento da frota de Tangará está suspensa
Com informações do TCE
O Edital de Pregão Presencial nº 89/2019, da Prefeitura de Tangará da Serra, que tem por objeto a contratação de empresa para gerenciamento da frota municipal, foi suspenso pelo conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Isaias Lopes da Cunha. Ele concedeu medida cautelar em Representação de Natureza Externa (Processo nº 30.160-4/2019) proposta pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., em face da Prefeitura de Tangará, sob a gestão de Fábio Martins Junqueira, em razão de supostas irregularidades no pregão, cuja sessão para recebimento e abertura dos envelopes, propostas e documentação de habilitação estava designada para 30/10/2019. O prefeito tem 15 dias para apresentar defesa e, em caso de descumprimento da decisão, foi estipulada multa diária de 30 UPFs.
O certame licitatório tem por objeto registro de preços para “futura e eventual contratação de empresa especializada para implantação e operacionalização de sistema informatizado para administração, gerenciamento e controle de despesas de frota, por meio da utilização de cartões magnéticos ou com chip, visando a manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, pneus e acessórios, por redes de estabelecimento especializados e credenciados pela contratada, para atender a frota de veículos oficiais do Poder Executivo Municipal.” O valor total da licitação em questão foi estimado em R$ 6.451.941,60.
O conselheiro Isaias Lopes da Cunha acolheu as alegações da representante, que indicou a existência de seis pontos que considerou ilegais a respeito do referido edital. São eles: prazo inferior ao previsto em lei para impugnação do edital; vedação à impugnação por meios eletrônicos; prazo para pagamento superior ao disposto em Lei; estabelecimento equivocado de financiamento da Administração através de fornecimento de bens e serviços sem o correspondente pagamento tempestivo da obrigação contratada; ilegalidade da retenção de pagamento por serviço prestado ante a ausência de certidão de regularidade fiscal; e vedação a cobrança de taxa da rede credenciada em caso de oferta de taxa de administração negativa.
O Julgamento Singular nº 1425/ILC/2019 foi disponibilizado na edição nº 1805 do Diário Oficial de Contas de 23 de dezembro. A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não medida cautelar.
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TCE-MT emite parecer prévio contrário a aprovação das Contas de Governo de Denise

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Em virtude do descumprimento do limite de gastos com pessoal e abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação sem a existência de recursos, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Denise, referentes ao exercício de 2018. O julgamento foi realizado na sessão ordinária dessa semana e o balancete segue agora para apreciação da Câmara de Vereadores.

Relator do processo, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima ressaltou, no entanto, que o Executivo Municipal cumpriu objetivos e metas estabelecidas, bem como planos e programas de governo. Também destacou que o nível de endividamento público permaneceu estável e que os limites constitucionais e legais relativos à administração fiscal foram parcialmente cumpridos.

Frente as irregularidades, de natureza gravíssima e grave, que embasaram e emissão do parecer contrário, o conselheiro recomendou que, ao julgar as contas, o Poder Legislativo determine à atual gestão que efetue o devido repasse do duodécimo à Câmara Municipal, observe o limite de despesas com pessoal constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), reduza o eventual excedente da despesa total com pessoal, observe as vedações para a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação e avalie os fatores que impediram o atingimento da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Contas de Governo

As Contas Anuais de Governo não são julgadas pelo TCE, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

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