TCE MT

TCE-MT reprova contas de gestão da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis

Publicados

em

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
Ilustração
Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou irregulares as contas de gestão da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder), referentes ao exercício de 2022. Sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o processo foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (3) e aponta uma série de falhas de gestão, que incluem desvio de função, pagamento indiscriminado de horas extras e omissão na prestação de contas.

Em seu voto, o relator apontou a execução irregular de contrato firmado para digitalização de documentos, no valor total de R$ 651,7 mil. “Durante a inspeção in loco na sede da Coder e na fase da elaboração do relatório técnico, os documentos solicitados para análise não estavam disponíveis em sua integridade, o que ocasionou prejuízo nas análises referentes às contas de gestão de 2022 da Coder.”

Nesse sentido, o conselheiro determinou que a atual gestão instaure procedimento administrativo para averiguar pormenorizadamente a execução do referido contrato, devendo encaminhar ao TCE-MT toda a documentação relativa às despesas dele decorrentes no prazo de 180 dias, sob pena de multa.

Foi constatado ainda o pagamento de mais de R$ 7 milhões em horas extras, sem justificativa adequada ou controle rigoroso, ferindo limites legais e impactando a folha de pagamento da companhia. A equipe técnica verificou que os funcionários ultrapassaram o limite diário de horas extras permitido, executando até três horas extras diárias, ou seja, excedendo a previsão legal.

Leia Também:  TCE-MT concede Comenda Joaquim Murtinho ao médico Júlio Muller

“Diante disso, determino que a Coder promova medidas efetivas para regularizar o pagamento de horas extras aos empregados, devendo adotar formulários específicos para as situações extraordinárias, que contenham a indicação nominal dos agentes para a prestação do serviço, com a justificativa de sua efetiva necessidade, data e horários de sua realização, devidamente subscritos pelo agente e pela chefia superior, bem assim, autorizadas pelo diretor presidente, devendo encaminhar informações sobre as providências adotadas no prazo de 30 dias”, declarou Maluf.

Outra irregularidade diz respeito a permissão do órgão para que os empregados exerçam atribuições diversas do cargo para o qual foram contratados, promovendo aumento de despesa com pessoal com pagamento de gratificação de função, e a não comprovação da adoção de medidas para sanar o presente apontamento. “Reforço que as situações de excepcional interesse público ou de emergência possuem caráter transitório e não permanente, o que não restou demonstrado caracterizando o ato irregular. Entendo cabível expedir determinação à atual gestão da Coder para que adote as providências necessárias a fim de cessar o desvio de função de empregados públicos e encaminhe as medidas saneadoras ao Tribunal no prazo de 30 dias.”

Leia Também:  Plenário aprova contas de gestão da Seduc-MT com ressalvas

O relator apontou também o não pagamento de obrigações, cujo atraso acarretou juros, multas e correções que, somados, resultaram em despesa ilegítima no montante superior a R$ 200 mil até dezembro/2022. “Os argumentos de defesa não foram capazes de desconfigurar o achado eis que o próprio gestor confirmou o atraso no recolhimento das parcelas, bem como a documentação apresentada corroborara a constatação da inadimplência.”

Determino a instauração de tomada de contas especial para apurar danos financeiros, além de ordenar que a atual gestão tome providências imediatas para corrigir os desvios de função, limitar o pagamento de horas extras e reforçar a transparência e estrutura do controle interno.

Sendo assim, Maluf determinou a instauração de tomada de contas especial, a fim de quantificar o real valor do dano e identificar os responsáveis pelo pagamento de despesas antieconômicas de juros e multas pela entidade. “Por fim, recomendo à atual gestão que efetue o pagamento das despesas dentro do prazo de vencimento, a fim de evitar encargos indevidos ao erário, tais como juros, multa e correção monetária.”

Fonte: TCE MT – MT

COMENTE ABAIXO:

TCE MT

Fiscalização do TCE-MT aponta falta de medicamentos em unidade de saúde de Cuiabá

Publicados

em

Por

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
Ilustração
Nesta quarta-feira (11), o conselheiro Guilherme Antonio Maluf participou da fiscalização na Unidade de Saúde da Família do bairro CPA III. Clique aqui para ampliar.

A fiscalização do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) na atenção básica já aponta, de forma preliminar, que a falta de medicamentos está entre os gargalos da saúde no estado. Exemplo disso é a Unidade de Saúde da Família (USF) do bairro CPA III, em Cuiabá, vistoriada nesta quarta-feira (11) pelo presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, conselheiro Guilherme Antonio Maluf.

Embora a unidade seja bem avaliada pela população e apresente avanços na organização do atendimento, com o fim das filas, foi constatada a escassez de insulina e de remédios controlados. Além do abastecimento, informações referentes à saúde da mulher e ao combate à hanseníase estão sendo levantadas pela equipe do TCE-MT desde segunda-feira (9), em ação coordenada que abrange 72 unidades de saúde em 24 municípios.

“O objetivo não é punir ou criticar ninguém. A ideia é, primeiro, uma ação pedagógica: levaremos os resultados ao Plenário e encaminharemos recomendações aos municípios. Aqueles que fizerem as adequações necessárias estarão adequados. Já os que não tomarem providências poderão, futuramente, sofrer penalidades”, explicou o conselheiro.

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
Ilustração
Maluf, que é presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, acompanhou os trabalhos da equipe técnica do TCE.

De acordo com Maluf, esta é a maior auditoria já realizada no estado com foco direto na atenção básica à saúde e envolve todas as relatorias do Tribunal. Ao reforçar a relevância do trabalho, o conselheiro falou sobre o impacto direto do atendimento nas unidades básicas para o cidadão. “Aqui é a porta de entrada para o Sistema Único de Saúde. Qualquer ação feita nessas unidades repercute na vida das pessoas.”

Leia Também:  TCE-MT dá aval à rescisão do contrato do BRT e Sérgio Ricardo cobra trabalho em três turnos e aos finais de semana para conclusão da obra

Já o coordenador da fiscalização, o auditor público externo Denisvaldo Ramos, destacou que o trabalho não considera apenas a estrutura física, priorizando também a qualidade dos serviços prestados. “O objetivo é traçar um diagnóstico da efetividade do serviço. Aqui a gente não está preocupado tão somente com a questão estrutural das unidades. Muito mais do que isso, é a entrega do serviço”, afirmou.

Conduzida pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), com apoio da Comissão de Saúde e das Secretarias de Controle Externo (Secex), a fiscalização se estende até o dia 18 de junho. “Estamos no terceiro dia de trabalho em campo. Estamos recebendo os dados e alimentando o sistema com algumas métricas, mas o mapeamento será feito posteriormente”, acrescentou.

O trabalho segue metodologia inspirada em modelos adotados por tribunais como o TCE de São Paulo, mas adaptado à realidade mato-grossense. Assim, os critérios técnicos analisados foram divididos em doze blocos temáticos, como saúde da mulher, vacinação, atenção à criança, medicamentos, escalas médicas, adesão dos profissionais às cargas horárias previstas, entre outros.

Na USF do CPA III, a enfermeira Diana Mota relatou as dificuldades enfrentadas no abastecimento da farmácia. Segundo ela, o acesso de usuários de outros bairros também afeta o controle de estoques. “Temos cerca de 40% dos medicamentos disponíveis. A maior dificuldade hoje é com a insulina e estamos fazendo um mapeamento da população para tentar adequar a demanda.”

Leia Também:  Por unanimidade, TCE-MT mantém suspensa contratação de empréstimo da Prefeitura de Cuiabá
Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
Ilustração
Embora a unidade seja bem avaliada pela população e apresente avanços, foi constatada escassez medicamentos.

A enfermeira destacou ainda pontos positivos, como o fim das longas filas e a regularidade na distribuição de imunizantes. Ela também explicou que está em andamento um levantamento detalhado da população do bairro, com prazo de 45 dias, para identificar o número de hipertensos, diabéticos, gestantes e crianças. “Esse mapeamento vai ajudar a garantir que os insumos venham de forma correta.”

Usuária da unidade, Milena Aparecida Fernandes elogiou a oferta de vacinas e o atendimento dos profissionais, mas reforçou o problema do desabastecimento. “Sempre tem vacina, nunca faltou. Mas tem alguns pontos que poderiam melhorar, como no caso dos remédios e das consultas ginecológicas, que são mais difíceis de conseguir”, pontuou.

Já Suzana Barbosa, que buscava atendimento para o sobrinho, destacou a necessidade de ampliação da equipe no sistema como um todo. “Essa é a primeira vez que busco atendimento aqui e, até agora, deu tudo certo. Mas, de maneira geral, nas outras unidades, o que mais precisa é aumentar o número de profissionais”, completou.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

POLÍTICA

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA