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TCE-MT recomenda que não sejam rescindidos ou suspensos os contratos temporários de professores

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Data: 03/04/2020 15:11

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) elaborou orientação técnica voltada aos gestores do Estado e das Prefeituras Municipais, recomendando para que não sejam rescindidos ou suspensos, os contratos temporários de professores, devido a suspensão das aulas motivado pelo isolamento social provocado pelo novo coronavírus (Covid-19).

A orientação técnica 01/2020 foi elaborada na quarta-feira (01), no âmbito da força-tarefa criada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, para auxiliar gestores de todo o estado no momento de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19).

O estudo foi realizado a partir de uma consulta da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e explica que muito embora possa haver previsão em lei local tratando da extinção dos contratos temporários por meio da conveniência administrativa, o momento exige medidas de preservação de emprego e renda.

“Nesse sentido, recomenda-se ao administrador público municipal que, em vez de rescindir ou suspender contratos temporários de professores, mantenha-os ativos e com a respectiva remuneração, adotando a regulamentação de medidas alternativas durante a suspensão das aulas”, diz trecho do documento elaborado pelo auditor público externo da consultoria técnica/Segecex do TCE-MT, Natel Laudo da Silva, e validada pela auditora externa da Segepres, Risodalva Beata de Castro e pelo secretário-geral da Presidência, Flávio Vieira.

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A regulamentação de medidas alternativas durante a suspensão das aulas orientadas são: alteração do prazo final dos contratos; uso de recursos tecnológicos para ministração de aulas à distância ou elaboração de atividades para retirada na unidade educacional; concessão de férias aos professores com direito ao gozo; aproveitamento e antecipação de feriados; banco de horas; e direcionamento do trabalhador para qualificação.

O documento justifica que diante do cenário internacional de emergência instalado e a partir das medidas referenciais já adotadas pelos diferentes entes públicos, inclusive os Governos Federal e Estadual, a correta suspensão das aulas municipais não deve necessariamente implicar na rescisão ou suspensão dos contratos temporários dos professores, apesar da possibilidade legal de rescisão por conveniência administrativa com respectiva indenização.

A orientação informal tem como base as atuais recomendações de outros tribunais de contas, a legislação recente sobre o tema e alguns princípios da administração pública, não representando parecer ou entendimento vinculativo da Corte de Contas.

Por se tratar de uma situação emergencial por força maior, reconhecida pela Lei Federal 13.979/2020, e um estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal 6/2020 e pelo Decreto Estadual 432/2020, que tem implicado em medidas de quarentena e de isolamento social por exigências de órgãos internacionais e federal (Portaria MS 356/2020), estaduais e municipais, não seria razoável e nem juridicamente oportuno dispensar os profissionais da educação antes do término de vigência dos seus contratos, em vista de não terem dado causa à situação.

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O documento diz que é importante frisar que como o TCE/MT não possui entendimento em sua jurisprudência que responda ao questionamento em seus exatos termos, a orientação delineada não vincula futuros julgamentos em caso concreto sobre a matéria.

Clique aqui e confira a íntegra da recomendação

 

Kleverson Souza

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Prefeito Silmar de Souza decreta toque de recolher em Livramento pelos próximos 30 dias contra a proliferação do Coronavírus

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JB News.

O prefeito de Nossa Senhora do Livramento  Silmar de Souza (DEM), determinou toque de recolher na cidade pelos próximos 30 dias. A medida visa reduzir o número de infectados pelo Coronavírus (COVID-19),na cidade.

Segundo informações o prefeito tem se preocupado com a circulação de pessoas entre  Cuiabá e Várzea Grande  as duas cidades com maior número de mortos e contami contaminados pelo  Covid-19).

O governo de MT registrou o número de 84 mortos até esta quinta-feira 04, com mais de 3.388 contaminados.Somente em VG morreram 16 pessoas, e 13 3m Cuiabá.

Veja aqui o boletim com todoas a cidades:👇

Boletim COVID 04.06.2020

Pelo novo decreto o toque de recolher de vai de segunda a sexta-feira no horário das 18h às 6h do outro dia. Já aos finais de semana e feriados, o toque de recolher vale a partir do meio-dia até as 6h do dia seguinte.

Durante os próximos 30 dias ficam totalmente suspensos o funcionamento de academias, bibliotecas, igrejas e demais templos religiosos. O funcionamento do comércio em geral e especialmente de bares, lanchonetes e comércio ambulante, funcionará com as restrições sanitárias determinadas nas normativas expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

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